terça-feira, 23 de junho de 2009

AUTO DE ADJUDICAÇÃO

Adjudicação – “Ato judicial em que o credor recebe a coisa penhorada em pagamento de seu crédito. Só cabe se na praça ou leilão não houve nenhum licitante (arts. 708 e 714 do CPC)”

Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:
I – pela entrega do dinheiro;
II – pela adjudicação dos bens penhorados;
III – pelo usufruto de bem móvel ou de empresa.

Art. 714. Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta no edital, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Não havendo licitantes, tanto no primeiro como no segundo leilão, e ocorrendo a hipótese de o exequente ou credor hipotecário requerer a adjudicação do bem penhorado (art. 714 CPC), a(s) petição (ões) será(ão) juntada(s) ao processo e o mesmo encaminhado ao juiz.

Deferido o pedido para um dos requerentes, será determinada pelo juiz a lavratura do auto de adjudicação.


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