segunda-feira, 13 de julho de 2009

GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS BRASILEIROS.

1. Introdução
"A gestão de continuidade de negócios é um processo de gestão holística que identifica ameaças potenciais à organização e seus impactos para a operação. Fornece uma estrutura para construir resiliência (resistência a ser afetada) organizacional com a capacidade para a efetiva resposta salvaguardando os interesses das principais partes interessadas, reputação, marca e ativos de valor". [1]
Conforme a ISO/IEC 17799:2005, item 11.1, a Gestão da Continuidade do Negócio tem por objetivo não permitir, ou minimizar, a interrupção das atividades do negócio e proteger os processos críticos contra efeitos de falha ou desastres significativos.
2. Porque Gestão de Continuidade de Negócios é importante
As empresas afetadas pelos ataques de 11 de Setembro, que possuiam gerenciamento de risco testados e bem desenvolvidos estavam de volta ao mercado em poucos dias.
A gestão de continuidade de negócios exige que se conheça a organização e se conheça o contexto no qual ela está inserida. É extremamente importante para a GCN que haja um Planejamento Estratégico que a suporte.
No entanto, para que se possa desenvolver um programa de GCN é necessário o apoio da alta administração ou dos órgãos superiores no serviço público e, sobretudo a definição de responsabilidades, ou política de consequências.
Como percebemos hoje isso é possível devido o grau de informação e conhecimento que perspassa os vários níveis da administração pública, e o profissionalismo do servidor público, para o que tem contribuído em alto grau as universidades corporativas nas empresas e a escola de serviço público, a ENAP, com a formação de gestores governamentais.
3. Características da GCN
3.1. A melhora da resiliência da organização contra a interrupção de sua capacidade de alcançar seus objetivos-chave é um dos pilares da continuidade dos negócios o que até pouco tempo não se percebia no serviço público, dado a mudanças políticas, que desconheciam o trabalho realizado pelos governos anteriores. Não é isso o que se observa agora quando temos o exemplo do real, lançado em 1994, tirando o Brasil da espiral inflacionária e o fazendo entrar em um círculo virtuoso de desenvolvimento. [2]
3.2. Definir um método para recuperar a habilidade de prover produtos e serviços críticos a um nível acordado dentro de um tempo definido depois da interrupção.
Atualmente, a preocupação com a qualidade no serviço público torna possível e necessário a definição de métodos de trabalho que facilitem a recuperação de produtos e serviço críticos. A preocupação com a eficiência na Administração Pública gerencial, constatada pela introdução desse princípio como um dos atributos basilares da AP, conforme art. 37 da Constituição Federal faz com que a gestão de continuidade dos negócios seja uma premissa na gestão governamental, não fora por outra causa, pelo custo envolvido nas descontinuidades dos processos.
3.3 Provar a capacidade para administrar a interrupção do negócio e proteger a reputação e a marca da Organização.
Hoje, quando a administração pública se comporta de forma gerencial, procurando obter lucros e diminuir custos, administrar a interrupção do negócio e proteger a reputação dos órgãos, que são bem mais visíveis, haja vista a transparência exigida pela sociedade nos programas de governo torna a GCN mais apropriada e bem vinda a área da Administração Pública.
4. A experiência do Serviço Público no Brasil
A administração pública no Brasil tem sido marcada por tentativas de remodelagem chamadas normalmente de Reformas Administrativas. Do modelo patrimonialista, que não diferencia com nitidez os interesses e bens públicos e privados ao modelo gerencial que se utiliza de métodos e técnicas de administração e negócios, a administração pública evoluiu, mas não de forma linear e progressiva, pois ainda vemos situações como a do Senado nos dias de hoje, em que a transparência, como um dos atributos da Administração Pública, parece ter sido esquecida, pelos dirigentes da casa.
Uma importante iniciativa que começou a ganhar expressão a partir da década de 40 foi a tentativa de institucionalizar a figura do planejamento governamental como ferramenta básica de gestão. Nesse contexto, merece destaque, no plano administrativo o Programa de Metas, desenvolvido à época do governo JK. [3]
Na época do governo militar o Dec. Lei nº 200, de 1967, postulava a descentralização das atividades administrativas, bem como dos órgãos da administração indireta, tais como fundações, autarquias e empresas públicas, permitiu que esses desenvolvessem a agilidade requerida na atividade gerencial. Nesse período foi criada a Secretaria de Modernização, incorporada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. A Constituição de 1988 gerou um retrocesso nos avanços da modernização da gestão pública, uma vez que retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, atribuindo às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta. [3]. Em 1999, período correspondente ao segundo mandato do Presidente FHC, foi extinto o MARE, sendo suas funções absorvidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, num esforço de integração dos principais instrumentos de gerenciamento governamental. O planejamento governamental, a partir do lançamento do PPA – Plano Plurianual 2000/2003, assumiu papel protagonista [3]. No governo do Presidente Lula foi construido um Plano de Gestão Pública (SEGES, 2003) orientado para o fortalecimento da capacidade de governo alinhado á realização dos programas previstos no PPA. O Plano foi descontinuado, aparentemente sem dar lugar a outro, expondo mais uma vez uma visão fragmentada do governo. Mesmo com essa descontinuidade na aplicação do planejamento, o que ficou dessas experiências foi o convencimento de que qualquer tipo de empreendimento pressupõe alguma forma de construção estratégica. Ou seja, existe o esforço no sentido da implementação de uma Gestão de Continuidade dos Negócios, no Governo, mesmo que não totalmente realizada.

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[1] Business Continuity Management GOOD PRACTICE GUIDELINES 2008
[2] Revista Veja, Editora Abril, edição 2120, ano 42 – n º 27, de 8 de julho de 2009.
[3] Marini, Caio. Gestão Pública no Brasil: Temas preservados e temas emergentes na formação da agenda. Brasília, Abril de 2004

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