segunda-feira, 24 de maio de 2010

Município deve indenizar por ter asfaltado ruas tombadas do centro histórico

Fonte: TJMA



A 1ª Câmara Cível do TJ manteve sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que condena o Município de São Luis ao pagamento de indenização por danos extra-patrimoniais, por ter efetuado asfaltamento de ruas tombadas do Centro Histórico da capital, sem autorização legal.

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