segunda-feira, 14 de março de 2011

REPRESENTANTE DE EMPREGADO

Amigos,
Esta é uma página de direito, pois não?
Portanto, posso publicar uma portaria do Ministério do Planejamento, na íntegra.
Dito isto, me desculpem os blogueiros que acham que as mensagens no blog, tem que ser curtas.
Mas existe uma página inteira no livro O Pequeno Príncipe, de Exupery, com o desenho de um único baobá. E o autor ao se desculpar por isso, diz: esse assunto é urgente, por isso eu fiz um desenho diferente dos outros.
O meu blog é um quebra-cabeças de montar, talvez alguns entendam, outros não, mas ele é um sistema. É necessário um pouco de paciência para juntar as peças, como na vida.
Hoje estou publicando um assunto urgente. É a participação dos empregados, ou de um empregado, representando a classe, no conselho de administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, com mais de 200 empregados.
Então está aí o baobá...

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 26, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
A MINISTRA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e art. 7º da Lei nº.12.353, de 28 de dezembro de 2010, e tendo em vista o inciso IX do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º A participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, obedecerá às disposições desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas que tenham um número inferior a duzentos empregados próprios.
Art. 2º Os estatutos das empresas públicas e sociedades de economia mista de que trata esta Portaria deverão prever a participação de representante dos empregados nos seus conselhos de administração.
§ 1º Nos casos em que o estatuto ou contrato social já preveja a participação de representante dos empregados no conselho de administração, fica mantida a atual composição, observados os demais dispositivos desta Portaria.
§ 2º Nos casos em que o estatuto ou contrato social não preveja a participação de representante dos empregados no conselho de administração, uma das vagas cuja indicação caiba ao sócio controlador será destinada ao representante dos empregados.
§ 3º Em qualquer caso, será assegurado ao sócio controlador o direito de eleger a maioria dos membros do conselho de administração.
§ 4º Caso o disposto no § 2º deste artigo implique a perda de maioria pelo sócio controlador, o Ministério supervisor solicitará ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o acréscimo de vaga no conselho de administração.
Art. 3º O conselheiro representante dos empregados estará sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração, previstos em lei e no estatuto ou contrato social da respectiva empresa.
Art. 4º Observar-se-á, quanto aos direitos e deveres dos membros dos conselhos de que trata esta Portaria e ao respectivo funcionamento, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no respectivo estatuto ou contrato social.
Art. 5º O empregado designado como representante dos empregados no conselho de administração não poderá ser dispensado sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o fim de sua gestão.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, perderá automaticamente a condição de conselheiro de administração o representante dos empregados cujo contrato de trabalho seja rescindido durante o prazo de gestão.
Art. 6º O prazo de gestão do representante dos empregados no conselho de administração será o previsto no estatuto ou contrato social da empresa estatal, sendo permitida uma reeleição.
Art. 7º Caso o conselheiro de administração representante dos empregados e o respectivo suplente não completem o prazo de gestão, serão observadas as seguintes regras:
I - assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; ou
II - serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, o conselheiro substituto completará o prazo de gestão do conselheiro substituído.
§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, o conselheiro eleito cumprirá a totalidade do prazo de gestão previsto no estatuto ou contrato social da empresa.
Art. 8º Sem prejuízo da vedação aos administradores de intervirem em qualquer operação social em que tenha interesse conflitante com o da empresa, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.
§ 1º Nas matérias em que fique configurado conflito de interesses do conselheiro de administração representante dos empregados, nos termos do disposto no caput, a deliberação ocorrerá em reunião especial exclusivamente convocada para essa finalidade, da qual não participará o referido conselheiro.
§ 2º Será assegurado ao representante dos empregados no conselho de administração, no prazo de até trinta dias, o acesso à ata de reunião e aos documentos anexos referentes às deliberações tomadas na reunião especial de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 9º A eleição do representante dos empregados no conselho de administração das empresas de que trata o art. 1º desta Portaria será organizada por comissão eleitoral designada pelo Diretor- Presidente da empresa.
Art. 10. A comissão eleitoral será composta por representantes da empresa e das entidades sindicais com representação entre seus empregados, de forma paritária.
Parágrafo único. A comissão eleitoral será presidida por um dos representantes da empresa.
Art. 11. A comissão eleitoral funcionará com a presença da maioria de seus membros e deliberará pelo voto da maioria dos presentes.
Art. 12. Compete à comissão eleitoral:
I - estabelecer o calendário eleitoral;
II - deferir ou indeferir as inscrições de candidatos, divulgando aos empregados a lista dos nomes daqueles considerados aptos a concorrer na eleição;
III - divulgar a listagem dos eleitores;
IV - coordenar e supervisionar todo o processo eleitoral durante seu curso;
V - apreciar impugnações e recursos porventura interpostos;
VI - tornar públicos os resultados; e
VII - resolver possíveis casos omissos.
Art. 13. São eleitores todos os empregados ativos da empresa estatal na data da instalação da comissão eleitoral.
§ 1º Só poderão concorrer os empregados que atendam aos requisitos do caput e que cumpram os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro de administração, conforme dispuser a lei, os regulamentos e o estatuto ou contrato social da empresa.
§ 2º Não poderá concorrer o empregado que seja ascendente, descendente, parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge, companheiro ou sócio de qualquer dos membros da diretoria, do conselho de administração ou do conselho fiscal.
§ 3º A unidade de recursos humanos emitirá a listagem dos empregados ativos na data da instalação da comissão eleitoral.
Art. 14. Cada candidato a representante dos empregados no conselho de administração deverá ter um suplente.
§ 1º O candidato a conselheiro titular comporá chapa juntamente com o respectivo candidato a suplente.
§ 2º O suplente deverá atender a todos os requisitos para ser representante dos empregados no conselheiro de administração.
§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, ressalvado o disposto no art. 8º.
§ 4º Caso o conselheiro titular não complete o prazo de gestão, o suplente assumirá a vaga até o término do prazo de gestão.
Art. 15. A votação será realizada de forma direta, secreta, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 16. A comissão eleitoral contabilizará os votos válidos, lavrando-se ata dos trabalhos de apuração.
Art. 17. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação far-se-á nova votação em até trinta dias, para a qual concorrerão os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Se dois candidatos obtiverem o mesmo número de votos, serão observados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - o maior tempo de serviço na empresa; e
II - a maior idade.
Art. 18. Finda a eleição, o Diretor-Presidente da empresa proclamará o candidato vencedor, e comunicará o resultado ao sócio controlador, para adoção das providências necessárias à designação do representante dos empregados no conselho de administração.
§ 1º No caso de empresas controladas diretamente pela União, a comunicação de que trata o caput será realizada através do ministério supervisor.
§ 2º A comunicação de que trata o caput também deverá ocorrer no caso de substituição do conselheiro antes de encerrado o prazo de gestão, observado o disposto no art. 7º desta Portaria.
Art. 19. As empresas de que trata o art. 1º desta Portaria deverão adequar seus estatutos ou contratos sociais ao disposto na Lei nº 12.353, de 2010, e nesta Portaria, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Portaria.
Art. 20. As normas desta Portaria que não decorram de disposição legal ou de decreto do Presidente da República poderão ser excepcionadas por ato da Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, mediante solicitação fundamentada encaminhada pelo Ministério supervisor da empresa estatal.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR

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