terça-feira, 31 de maio de 2011

Marta e Crivella começam a discutir novo texto para projeto que criminaliza homofobia

31/05/2011
Fonte: Agência Senado

Os senadores Marta Suplicy (PT-SP) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) se reuniram nesta terça-feira (31) para discutir um texto alternativo ao PLC 122/06, que criminaliza a homofobia. A nova redação será construída com base em uma proposta apresentada por Crivella. Também participaram da reunião o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis.
O PLC 122/06 foi discutido no último dia 12 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas acabou retirado de pauta para prosseguimento das discussões. De acordo com os senadores, uma das questões mais polêmicas do projeto, que envolve a liberdade de expressão de igrejas e religiosos, deve ser resolvida com o novo texto.

BB desbanca Bradesco e vence leilão para Banco Postal

SOFIA FERNANDES
31/05/2011 - 15h29 - UOL - DE BRASÍLIA
O Banco do Brasil acaba de vencer leilão para ser parceiro dos Correios no Banco Postal, com um lance de R$ 2,3 bilhões.
O banco terá direito de atuar, inicialmente, em 6.195 agências postais a partir de 2 de janeiro de 2012.
Há dez anos, desde sua criação, o Banco Postal é comandado pelo Bradesco. Pela primeira vez outra instituição bancária cuidará desse negócio, que em 2010 apresentou um lucro de R$ 820 milhões.
O leilão aconteceu em 12 rodadas, com Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Economica no páreo. Em seu último lance, o segundo colocado Bradesco ofereceu R$ 2,25 bilhões.
O Banco Postal oferece serviços bancários básicos, como abertura de conta corrente, saque e pagamento de benefício do INSS.
O contrato entre Correios e Banco do Brasil é de cinco anos, e deverá ser assinado dentro de 15 dias. Dez dias após a assinatura, o banco deverá pagar os R$ 2,3 bilhões, que é o valor de acesso ao negócio.
Até 2 de janeiro, o banco deverá pagar também aos Correios R$ 500 milhões, referentes ao valor estimado das agências do Banco Postal.
Ao longo dos cinco anos de contrato, os Correios deverão receber ainda um mínimo de R$ 350 milhões pela participação nas tarifas cobradas.
Puderam participar do leilão instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central que tenham ativo igual ou maior a R$ 21,6 bilhões e patrimÿnio líquido igual ou maior a R$ 2,160 bilhões.
O edital publicado pelo governo determina uma tabela de tarifas, entre elas R$ 28,08 para abertura de conta-corrente e poupança, R$ 1,40 para saque em conta-corrente e poupança, R$ 0,97 para consulta de saldo e R$ 1,44 para pagamento de benefícios do INSS.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Após intervenção de Lula, Dilma vai se reunir com aliados do governo para ouvir queixas

Posted by Amigos do Crivella

BRASÍLIA – O trabalho de Lula na articulação política do governo nos últimos dias já produziu os primeiros efeitos: nesta quinta-feira Dilma almoçará com a bancada do PT no Senado e, semana que vem, com os líderes dos demais partidos aliados que se reuniram ontem na casa de Sarney. Lula está em Brasília desde terça-feira, quando se reuniu com senadores petistas e cobrou união do partido na defesa do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Na quarta-feira, em reunião com líderes da base na casa do presidente do Senado, José Sarney, ele assumiu de vez o papel de articulador político ao prometer resolver as reclamações de falta de interlocução com o governo. Em jantar com a presidente na terça-feira, Lula chegou a cobrar de Palocci mais atenção com os aliados.

Na própria quarta-feira, Dilma e Palocci já botaram em prática as orientações de Lula: o ministro telefonou para marcar jantares e para antecipar a aliados a decisão da presidente de recolher o kit contra a homofobia, que tanto incomodava a bancada evangélica. A própria Dilma telefonou para o líder do PRB, senador Marcelo Crivella (RJ).

Segundo relatos dos participantes do café da manhã na casa de Sarney, ao pedir solidariedade e apoio para segurar o chefe da Casa Civil, Lula disse que Palocci estava “muito estressado”, mas não podia ser desamparado porque dá uma contribuição enorme ao governo Dilma e ao Brasil. E contou, segundo um líder presente, como foi o puxão de orelhas no ministro:

- No jantar com o Palocci ontem à noite eu disse a ele: tome cuidado, porque sua situação no Congresso é péssima. Há uma imensa insatisfação com sua conduta. Você tem que se aproximar mais, atender as bancadas, marcar jantares políticos.

Na conversa na casa de Sarney, o ex-presidente pediu que todos os presentes colocassem suas pendências, que ele as levaria para Dilma e para os ministros da área. E fez uma avaliação da crise provocada pela revelação de que o patrimônio de Palocci aumentou substancialmente no período em que ele atuou como consultor, entre 2007 e 2010, quando era deputado.

- O presidente Lula tem uma sensibilidade política mais aguçada e deu sinais claros de que a crise do Palocci é muito grave, não sai da mídia, e que pode caminhar para uma crise institucional de dimensões preocupantes e futuro imprevisível – contou um dos senadores presentes.

Enquanto ocorria a reunião de Lula com aliados, Palocci telefonou para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), para confirmar o almoço desta quinta-feira. Ligou também para o líder do PTB, Magno Malta (ES), um dos mais revoltados com a falta de atendimento no Planalto. Magno teria se recusado a falar com Palocci naquele momento.

- Lula disse que ia conversar com os ministros, que se recusam até a devolver telefonema, para que eles acordem. Eu disse sobre o caso do Palocci: a arrogância precede a ruína! Não estou aqui para ser desrespeitado por ninguém. Lidero cinco senadores. E quando o pau quebra descobrem que existe base? – disse Magno Malta, após a reunião com Lula.

Após pressão contra Palocci, governo suspende kit anti-homofobia do MEC

Camila Campanerut
Karina Yamamoto
Em Brasília e em São Paulo

Depois da pressão da bancada evangélica e de grupos católicos do Congresso e das ameaças dos parlamentares desses grupos de apoiar investigações sobre o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, o governo federal decidiu suspender a produção e a distribuição do kit anti-homofobia, que estava em planejamento no Ministério da Educação. Segundo o governo, todo o material do governo que se refira a "costumes" passará por uma consulta aos setores interessados da sociedade antes de serem publicados ou divulgados.
Vídeos do kit Escola sem Homofobia

A suspensão do kit foi confirmada pelo ministro da Secretaria-Geral da República, Gilberto Carvalho, no começo da tarde desta quarta-feira.

A pressão dos parlamentares dos grupos de evangélicos e católicos foi feita com ameaças de convocar o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci para esclarecer a multiplicação do seu patrimônio e de pedir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na área da educação por causa do projeto do material que seria distribuído às escolas para promover a diversidade. O ministro Carvalho, no entanto, discorda da versão de um acordo com os parlamentares envolvendo o caso de Palocci: "Não tem toma lá, dá cá", disse.

Segundo Carvalho, o governo "achou que seria prudente não editar esse material que estava sendo preparado no MEC e a presidente Dilma Rousseff decidiu pela supensão desse material, assim como o vídeo que estava sendo preparado por uma ONG". Ele afirmou também que, a partir de agora, todo material sobre costumes "será feito a partir de uma consulta mais ampla à sociedade".
Sem convocação nem CPI

Ao conseguir a suspensão do kit anti-homofobia, as bancadas evangélica e católica deixaram de pedir a convocação de Palocci e recuaram na abertura de uma CPI da educação.

Para Gilberto Carvalho, se as bancadas decidiram não fazer os pedidos, a mudança de atitude não tem relação com o recuo do governo sobre a questão do kit gay.

Já o deputado Antonhy Garotinho afirmou: "todas as decisões que tínhamos tomado ontem, obstrução, criação de CPI do MEC e a convocação do ministro Palocci, estão suspensas com o compromisso que o ministro assumiu [de suspender o kit e colocar as bancadas nas discussões sobre material sobre costumes] e não com o pedido deles".

Na sessão de ontem, Garotinho já havia sugerido a ameaça: "Hoje em dia, o governo tem medo de convocar o Palocci. Temos de sair daqui e dizer que, caso o ministro da Educação não retire esse material de circulação, todos os deputados católicos e evangélicos vão assinar um documento para trazer o Palocci à Câmara”, afirmou à Agência Câmara.
Polêmica sobre material didático

O kit é composto de três tipos de materiais: o caderno do educador, seis boletins para os estudantes e cinco vídeos, dos quais três já estão em circulação na internet. Os boletins deveriam trazer orientações sobre como lidar com colegas LGBT abordando assuntos relacionados a sexualidade, diversidade sexual e homofobia. O material seria destinado a alunos do ensino médio, ou seja, com idade mínima de 14 anos.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o mais barulhento oponente do projeto e acusou o ministério de "incentivar a homossexualidade". Ele chegou a mandar imprimir 50 mil cópias de um panfleto contra o plano nacional que defende os direitos dos gays.

Já o professor português António Nóvoa acha que o melhor local para discussão do tema não é a sala de aula. “Trata-se de um diálogo educativo que vai muito além desta”, afirma. “Mas como a comunidade não tem condições ainda de arcar com essa responsabilidade, a solução é deixar a escola assumir parte do trabalho”.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Sarney recebe Lula em Brasília para discutir reforma política

25/05/2011 - 12h30
Da Agência Senado
Em Brasília

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu, na manhã desta quarta-feira (25), em sua residência privada em Brasília, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os líderes da base do governo para discutir a reforma política. Essa reforma é uma iniciativa conduzida simultaneamente na Câmara e no Senado e foi definida como prioridade pela presidente Dilma Rousseff nas cerimônias de posse e de abertura do ano legislativo.

A reforma política e o interesse do ex-presidente Lula no assunto foi o tema mais mencionado pelos líderes que chegaram à reunião, apesar das perguntas dos jornalistas a respeito do caso Antonio Palocci. A questão mais indagada pela imprensa foi sobre as providências conduzidas pela oposição para instalar uma comissão parlamentar de inquérito a fim de a apurar possíveis irregularidades na evolução patrimonial do ministro-chefe da Casa Civil.

Além de Lula e do vice-presidente da República, Michel Temer, chegaram para a reunião na casa de Sarney os líderes partidários Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Gim Argelo (PTB-DF), Renan Calheiros (PMDB-AL), Francisco Dornelles (PP-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Magno Malta (PR-ES), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na terça-feira (24), Lula se reuniu com senadores do PT na casa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A reunião foi uma das muitas conduzidas por ele com foco na reforma política e na conjuntura vivida pela presidente Dilma Rousseff. O ex-presidente tem defendido pressa na modernização da legislação eleitoral, pregando mudanças como o financiamento público de campanhas e o fim das coligações partidárias. Ele considera essas duas mudanças fundamentais para fortalecer as agremiações partidárias.

Brito: Dilma canta - Coração em desatino

Brito: Dilma canta - Coração em desatino

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Bye bye, alzheimer!!!!!

Esse teste é perfeito para exercitar os neurônios e deixar o cérebro afiado!
A contagem é feita pelos segundos que você leva para eliminar todos os números.
As instruções iniciais estão em francês. Em resumo, o que v. tem que fazer é andar com o cursor sobre os números em ordem numérica, começando com 1, depois 2, 3, e por aí em diante até chegar no 33.
Você não precisa clicar, basta tocar no número com o cursor.
Divirta-se!
http://www.chezmaya.com/jeux/game33.htm

quarta-feira, 18 de maio de 2011

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

Brasília-DF, 17 de maio de 2011.
Prezado Associado,

A ECT está vivendo a pior fase da sua história. De uma das principais administrações postais do mundo, reconhecida por organizações internacionais até a década de 1990, a Direção da Empresa parece contentar-se com o 29ª do mundo, conforme pesquisa do Fórum Econômico Mundial (World Economic Forum, WEF), que avaliou a eficiência do setor postal em 125 países no ano passado. Resultado, aliás, que parece piorar: em 2009, a ECT ocupou a 25ª posição. E lembar que até bem pouco tempo éramos um dos cinco melhores correios do mundo.

As causas dessa perda de eficiência são evidentes e fazem parte do dia-a-dia dos profissionais que dedicam suas carreiras à ECT: ausência de insumos básicos dos processos produtivos, administrativos e operacionais; sucateamento da frota de veículos; obsolescência da tecnologia e dos equipamentos utilizados; instabilidade de contratação da malha aérea; ausência de pessoal nas áreas administrativas e operacionais, dentre outros, num processo iniciado em 2004.

Soma-se a isso a flagrante desvalorização do corpo técnico da Empresa, retratada nas seguintes situações:
• Defasagem salarial dos cargos de nível superior e técnico da ECT, orquestrada ao longo dos últimos anos, mediante Acordos Coletivos discriminatórios em cujos processos de negociação os Analistas e Técnicos de Correios não tiveram suas demandas representadas. Como consequência, o piso salarial de um Advogado, de um Administrador, ou de Analista de Sistemas, por exemplo, é menos da metade do piso salarial pago aos mesmos profissionais na Caixa Econômica Federal – CEF, também uma empresa pública como a ECT;
• Substituição de especialistas formados pela própria Empresa (Técnicos e Analistas) e demais profissionais de nível superior e técnicos aprovados em concursos públicos, por profissionais que não atendem aos imperativos de formação acadêmica, de capacidade técnica e de experiência profissional.
Mais recentemente, a Diretoria Colegiada da ECT aprovou alterações no Manual de Pessoal – MANPES, em clara afronta ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários – PCCS e ao preceito constitucional do concurso público, caracterizada nas medidas discriminatórias contra os Analistas e Técnicos de Correios e no descumprimento da legislação das profissões regulamentadas, dentre outras irregularidades que já foram identificadas.

Para dar prosseguimento ao processo de desprofissionalização da ECT e do seu aparelhamento político-partidário, foi publicado hoje, 17/5/2011, nas páginas 25 e 28 da Seção 1 do D.O.U., n° 93, o novo Estatuto da ECT, elaborado sem a contribuição das entidades representativas dos empregados da ECT e, portanto, sem a participação de representantes das categorias profissionais da Empresa.

Dentre as modificações inseridas no Estatuto, que mereceriam um amplo debate interno – que não ocorreu – destacam-se os artigos 43 e 44:
Art. 43. As funções gerenciais e técnicas, exercidas nas unidades vinculadas diretamente à Diretoria-Executiva, poderão ser ocupadas por empregados do quadro permanente, bem assim por pessoas cedidas pela administração pública direta e indireta, observada a legislação em vigor.
Art. 44. Em âmbito regional, as funções técnicas e gerenciais poderão ser exercidas por empregados do quadro permanente, bem assim por pessoas cedidas pela administração pública federal direta e indireta, observada a legislação em vigor.

Assim, as 20.000 funções de confiança da ECT poderão ser preenchidas por pessoas estranhas ao quadro permanente da ECT: Diretores Regionais, Chefes de Departamento, Coordenadores, Gerentes Corporativos e Regionais, Gerentes de Centros de Tratamento e de Distribuição, Gerentes de Agência, Gerentes de CDD e todas as demais poderão ser ocupadas por pessoas sem formação e sem experiência na área postal. Essa é a única interpretação possível dos citados artigos.

A Direção da ECT continuará afirmando que o novo estatuto aponta para “a modernização da ECT e a valorização dos empregados”. Como acreditar na modernização realizada sem a participação dos representantes dos seus trabalhadores e do seu corpo técnico? Como acreditar na valorização dos empregados, quando as funções de confiança serão ocupadas, como já estão sendo, por pessoas estranhas aos quadros da ECT, exclusivamente por filiação partidária e atuação sindical?

A ADCAP, inicialmente, buscou o diálogo. Solicitamos audiências com o Presidente da ECT, que, empossado em Janeiro/2011, nunca nos recebeu e nem sequer respondeu às nossas solicitações. Elaboramos correspondências para o Presidente da ECT, para o Ministro das Comunicações, para o Ministro-Chefe da Casa Civil e para a Presidenta da República, demonstrando a impropriedade desses artigos e solicitando o estabelecimento de um debate amplo sobre o seu conteúdo. Igualmente, não obtivemos respostas.

Parece-nos, assim, que o espaço e o momento para o debate construtivo se esvaíram. Fomos colocados em posição de confronto, pois nos foi negado o diálogo pelos agentes envolvidos. Resta-nos, portanto, o enfrentamento. E, como última alternativa, iremos a ele.

É preciso que o Associado saiba que a ADCAP buscou, nos últimos meses, a aproximação para contribuir e tudo que foi oferecido ao corpo técnico da ECT foi desrespeito e desconsideração. Portanto, vamos reagir, nas mais diferentes instâncias possíveis. Nos próximos dias, colocaremos em ação um amplo leque de medidas avaliadas pela nossa assessoria jurídica. Já estamos mapeando todas as designações de pessoas estranhas aos quadros da Empresa, identificando currículos, filiações partidárias e atuação político-sindical, de forma a instruir as nossas ações e dar publicidade ao aparelhamento da ECT.

Não iremos permitir que o processo de desprofissionalização da ECT, iniciado nos últimos anos e acelerados pelas medidas em curso, comprometa a sustentabilidade da ECT e a execução da sua missão de empresa pública.

Manteremos, como sempre, a serenidade na nossa atuação profissional. Nosso compromisso é com a ECT e com a sociedade brasileira, às quais servimos, não com dirigentes que submetem o interesse público aos seus interesses pessoais e compromissos político-partidários.

Vamos à luta!
DIRETORIA EXECUTIVA DA ADCAP NACIONAL

Bolsa destinada a mulheres empreendedoras de mídia

Prazo Final: 01/06/11 Patrocínio:International Women’s Media Foundation (IWMF)
Mulheres empreendedoras que usam a mídia digital de formas inovadoras podem se inscrever para um programa de treinamento na Índia.
O programa de bolsas, chamado "10,000 Women", é patrocinado pela Media International Women's Foundation . As empreendedores selecionadas receberão bolsas de estudo integrais para participar de um programa de treinamento de 13 semanas, em Bangalore, em parceria com a Indian School of Business.
Informativo: http://iwmf.org/pdfs/10KWomenBrochure.pdf
O programa faz parte de um investimento de cinco anos da Goldman Sachs para fornecer a 10.000 mulheres, ao redor do mundo, uma educação em negócios e gerenciamento. Está aberta a mulheres empreendedoras com necessidades financeiras que possuem empresas que utilizam meios digitais.
O programa começa no dia 15 de agosto de 2011.

Formulário de Inscrição:
http://iwmf.org/pdfs/10KWomenApplication.pdf
Formulário de Inscrição IWMF:
http://iwmf.org/docs/IWMF10KApplication.doc
E-mail para inscrição: indiascholarship@iwmf.org

terça-feira, 17 de maio de 2011

ESTATUTO SOCIAL DA ECT

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO Nº 7.483, DE 16 DE MAIO DE 2011.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969,

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 83.726, de 17 de julho de 1979; 1.390, de 10 de fevereiro de 1995; 1.687, de 6 de novembro de 1995; 2.326, de 19 de setembro de 1997; e os Decretos de 22 de novembro de 1991, e de 8 de agosto de 2002, que tratam do aumento de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Brasília, 16 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2011

ANEXO

ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1o A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.

Art. 2o A ECT terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação no território nacional e no exterior.

Art. 3o O prazo de duração da ECT é indeterminado.

CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 4o A ECT tem por objeto, nos termos da Lei:

I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

II - explorar atividades correlatas;

III - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações; e

IV - explorar serviço de logística integrada, serviços financeiros e serviços postais eletrônicos.

§ 1o A ECT terá exclusividade na exploração dos serviços de que tratam os incisos I a III do art. 9o da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do art. 21 da Constituição.

§ 2o A ECT, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação de serviços.

§ 3o A ECT, no exercício de sua função social, é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.

§ 4o A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.

Art. 5o Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá, mediante autorização da Assembleia Geral, adquirir o controle acionário ou a participação societária em empresas já estabelecidas, além de constituir subsidiárias.

CAPÍTULO III

DO CAPITAL

Art. 6o O capital social da ECT é de R$ 1.868.963.891,51 (um bilhão, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), constituído integralmente pela União.

Parágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7o Constituem recursos da ECT receitas decorrentes de:

I - prestação de serviços;

II - produto da venda de bens e direitos patrimoniais;

III - rendimento decorrente da participação societária em outras empresas;

IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

V - produto de operação de crédito;

VI - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas;

VII - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e

VIII - rendas provenientes de outras fontes.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA

Art. 8o A ECT tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Diretoria-Executiva; e

IV - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A estrutura organizacional interna da ECT será definida pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria-Executiva.

Art. 9o A ECT será administrada pelo Conselho de Administração, com funções deliberativas, e pela Diretoria-Executiva.

Art. 10. Os órgãos de administração serão integrados por brasileiros residentes no País e dotados de idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, será exigida, para integrar a Diretoria-Executiva, formação em nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou o comprovado exercício de:

I - cargo de diretor ou conselheiro de administração de sociedades por ações ou de grande porte, conforme definido na Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, por no mínimo três anos; ou

II - cargo go Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, igual ou superior ao de nível 4 ou equivalente em órgãos ou entidades da administração pública federal, por no mínimo dois anos.

Art. 11. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva serão investidos nos seus cargos ou funções, mediante assinatura de termo de posse nos respectivos livros de atas.

§ 1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à eleição ou nomeação, esta se tornará sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito ou nomeado.

§ 2o O termo de posse deverá conter, além de outras informações previstas em lei, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à ECT.

Art. 12. Não poderão integrar os órgãos de administração, além dos impedidos por lei:

I - os que detenham controle ou participação relevante no capital social ou tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica inadimplente com a ECT ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido;

II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

III - os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

IV - os declarados falidos ou insolventes;

V - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;

VI - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria-Executiva; e

VII - os que tiverem conflito de interesses com a ECT.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da ECT assim o exigirem, observados os preceitos legais relativos às convocações e deliberações.

§ 1o Os trabalhos da Assembleia Geral serão presididos pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu substituto ou, na ausência ou impedimento de ambos, pelo Presidente da ECT.

§ 2o Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da Assembléia Geral e responder aos pedidos de informações formulados pela União.

Art. 14. Além das hipóteses previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deverá, também, ser convocada a Assembléia Geral para deliberar sobre as seguintes matérias:

I - reforma do Estatuto Social;

II - relatório da administração, demonstrações financeiras, orçamento de capital e proposta de destinação dos lucros, aí incluída a proposta de pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital próprio da ECT;

III - eleição dos membros dos conselhos de administração e fiscal;

IV - fixação da remuneração da Diretoria-Executiva e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

V - alienação, no todo ou em parte, das ações do capital social de empresas controladas; renúncia a direitos de subscrição de ações ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;

VI - aquisição do controle ou de participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, além da constituição de subsidiárias;

VII - promoção de operações de incorporação de empresas; e

VIII - as alterações do capital social.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. O Conselho de Administração é o órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios da ECT, pela definição das diretrizes e objetivos corporativos, e pelo monitoramento dos resultados.

Art. 16. O Conselho de Administração será composto por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo:

I - quatro indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações, dentre os quais o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho;

II - o Presidente da ECT;

III - um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

IV - um representante dos empregados, que será eleito por voto direto de seus pares, conforme Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010.

§ 1o O representante dos empregados está sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e neste Estatuto.

§ 2o O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, permitidas reeleições.

§ 3o O prazo de gestão do Conselho de Administração contar-se-á a partir da data de posse de seus membros, e estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos.

§ 4o Na hipótese de reeleição, o prazo da nova gestão contar-se-á a partir da data da eleição.

§ 5o Em caso de vacância no curso da gestão, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a realização da primeira Assembleia Geral.

§ 6o Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas atribuições por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

§ 7o A remuneração dos membros do Conselho de Administração, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral.

§ 8o Fica facultada, mediante justificativa, eventual participação de conselheiro na reunião, por videoconferência ou outro meio de comunicação certificado que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.

§ 9o As atividades do Conselho de Administração reger-se-ão por este Estatuto, por seu regimento interno e pela legislação aplicável.

Art. 17. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois de seus membros, lavrando-se ata de suas deliberações.

Parágrafo único. O Conselho de Administração reunir-se-á ao menos uma vez por ano para avaliação da Diretoria-Executiva, sem a presença do Presidente da ECT.

Art. 18. O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate.

Art. 19. A ECT disporá de auditoria interna, vinculada ao Conselho de Administração.

Art. 20. Ao Conselho de Administração compete:

I - fixar a orientação geral dos negócios da ECT, estabelecendo diretrizes e objetivos corporativos, inclusive sobre governança corporativa, em consonância com a política do Governo Federal;

II - fiscalizar a gestão da Diretoria-Executiva;

III - aprovar:

a) os atos, acordos, contratos e convênios a serem firmados pela ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho;

b) o Plano Estratégico;

c) as propostas apresentadas pela Diretoria-Executiva relativas a:

1. orçamento anual e o programa de investimentos da ECT;

2. desenvolvimento de atividades afins, bem como de outras atividades compatíveis com a infraestrutura do serviço postal ou de telegrama, nos termos do art. 4o, incisos III e IV, deste Estatuto, para submissão ao Ministério das Comunicações;

3. fixação, reajuste e revisão de tarifas, preços públicos e prêmios ad valorem dos serviços postais prestados pela ECT em regime de monopólio, para submissão ao Ministério das Comunicações;

4. contratação de financiamentos e empréstimos com o objetivo de atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da ECT;

5. atribuições dos membros da Diretoria-Executiva;

6. programa de metas e o pagamento aos empregados de participação nos lucros e resultados;

7. programa de metas da Diretoria-Executiva e o pagamento aos dirigentes de participação nos lucros;

8. Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT;

9. Quadro Global de Efetivo Próprio da ECT;

10. aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho;

11. contratação dos auditores independentes e a rescisão dos respectivos contratos;

12. designação e destituição do titular da auditoria, observada a legislação pertinente;

13. alterações do capital social;

14. estrutura organizacional; e

15. aquisição de controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, além da constituição de subsidiárias;

d) o regimento interno do Conselho de Administração, bem como o da Diretoria-Executiva, observado o disposto neste Estatuto;

e) o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e acompanhar sua execução;

f) a criação de comitês de assessoramento para apoiar as atividades do conselho;

g) as licenças e férias ao Presidente da ECT, definindo seu substituto;

h) o relatório da administração, as demonstrações financeiras, o orçamento de capital e a proposta de destinação dos lucros, aí incluída a proposta de pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital próprio da ECT, para que sejam encaminhadas à consideração da Assembleia Geral, na forma da legislação em vigor;

i) as alterações deste Estatuto; e

j) a remuneração da Diretoria-Executiva;

IV - monitorar periodicamente:

a) os resultados da gestão da Diretoria-Executiva;

b) os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação; e

c) os relatórios de auditorias dos órgãos de controle, avaliando o nível de atendimento às recomendações neles contidas;

V - avaliar, ao menos uma vez por ano, o desempenho dos membros da Diretoria-Executiva, indicando a necessidade de afastamentos ou substituições;

VI - determinar o valor acima do qual os atos ou operações, embora de competência da Diretoria-Executiva, deverão ser a ele submetidos, previamente, para aprovação;

VII - eleger os Vice-Presidentes, observado o art. 22 deste Estatuto;

VIII - decidir sobre outros assuntos estratégicos que lhe forem submetidos pela Diretoria-Executiva; e

IX - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto.

§ 1o As matérias previstas nas alíneas “c”, itens 13 e 15, e “h”, “i” e “j”, do inciso III, após aprovação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à deliberação da Assembleia Geral.

§ 2o O monitoramento de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser exercido isoladamente por qualquer conselheiro, o qual terá, a qualquer tempo, acesso aos livros e papéis da ECT e às informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que considere necessários ao desempenho de suas funções, podendo requisitá-los, diretamente, ao Presidente da ECT.

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA-EXECUTIVA

Art. 21. A Diretoria-Executiva é o órgão de Administração da Empresa responsável pela gestão dos negócios, de acordo com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração.

Art. 22. A Diretoria-Executiva será composta por:

I - um Presidente nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações, e demissível ad nutum; e

II - oito Vice-Presidentes.

§ 1o Os Vice-Presidentes serão eleitos pelo Conselho de Administração, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações, e demissíveis ad nutum.

§ 2o O Presidente será substituído por um Vice-Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração, nos seus afastamentos ou impedimentos eventuais e, interinamente, no caso de vacância.

§ 3o Além das hipóteses legais de vacância, será considerado vago o cargo de Presidente e Vice-Presidente quando ocorrer o afastamento do titular por mais de trinta dias, sem que tenha havido autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria-Executiva, respectivamente.

§ 4o Os membros da Diretoria-Executiva, à exceção do Presidente, serão substituídos, nas suas ausências temporárias, afastamentos ou impedimentos eventuais, por um dos demais Vice-Presidentes, indicado pelo Presidente e aprovado pela Diretoria-Executiva.

§ 5o Ocorrendo a vacância de cargo de Vice-Presidente, este será ocupado interinamente por outro Vice-Presidente, indicado pelo Presidente e aprovado pela Diretoria-Executiva.

§ 6o As atividades da Diretoria-Executiva reger-se-ão por este Estatuto, pelo seu regimento interno e pela legislação vigente aplicável.

§ 7o A Diretoria-Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

§ 8o A Diretoria-Executiva deliberará por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 9o O prazo de gestão do Presidente e dos Vice-Presidentes será de dois anos, permitidas reconduções, no caso do Presidente e reeleições, no caso dos Vice-Presidentes.

Art. 23. Compete à Diretoria-Executiva:

I - exercer a supervisão e o controle das atividades administrativas e operacionais da ECT, baixando as normas internas necessárias à orientação dessas atividades;

II - propor ao Conselho de Administração:

a) o orçamento anual e o programa de investimentos da ECT;

b) as atribuições dos membros da Diretoria-Executiva;

c) as alterações do capital social;

d) o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT;

e) o Programa de Metas e o pagamento aos empregados de participação nos lucros e resultados;

f) o Programa de Metas da Diretoria-Executiva e o pagamento aos dirigentes de participação nos lucros;

g) o Quadro Global de Efetivo Próprio da ECT;

h) as alterações deste Estatuto;

i) a estrutura organizacional;

j) o regimento interno da Diretoria-Executiva e suas alterações;

k) lista tríplice de candidatos com vistas à designação do titular da Auditoria Interna, observada a legislação pertinente;

l) a fixação, o reajuste e a revisão de tarifas, preços públicos e prêmios ad valorem dos serviços postais prestados pela ECT em regime de monopólio;

m) a contratação de auditores independentes e a rescisão dos respectivos contratos;

n) a contratação de financiamentos e empréstimos com o objetivo de atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da ECT;

o) a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do Conselho de Administração;

p) a aquisição do controle ou a participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas; e

q) o desenvolvimento de atividades afins, bem como de outras atividades compatíveis com a infraestrutura do serviço postal ou de telegrama, nos termos do art. 4o, incisos III e IV, para encaminhamento ao Ministério das Comunicações;

III - aprovar:

a) os atos, acordos, contratos e convênios, ressalvado o disposto no art. 20, podendo delegar tal atribuição a empregados ou a outros órgãos da estrutura da ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno da Diretoria-Executiva;

b) os programas de trabalho e as medidas necessárias à defesa dos interesses da ECT;

c) as propostas de designações e dispensas de ocupantes de posições que são diretamente subordinadas à Diretoria-Executiva;

d) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da ECT, para encaminhamento ao Conselho de Administração;

e) o desdobramento do Plano Estratégico; e

f) as licenças e férias dos Vice-Presidentes;

IV - autorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal, bem como a fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência e matrizes para estampagens de selo ou carimbo postal;

V - monitorar as atividades e os resultados da ECT;

VI - avaliar as estratégias de investimentos, capital, alocação e captação de recursos; e

VII - fixar, reajustar e revisar preços e prêmios ad valorem referentes à remuneração dos serviços prestados pela ECT em regime concorrencial.

Art. 24. São atribuições do Presidente:

I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da ECT;

II - coordenar o planejamento estratégico da ECT;

III - exercer a representação institucional perante o Governo e a sociedade de forma geral;

IV - manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados sobre as atividades da ECT;

V - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva;

VI - submeter à deliberação da Diretoria-Executiva a concessão de licenças e férias aos Vice-Presidentes;

VII - apresentar aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo;

VIII - coordenar a elaboração, em conjunto com a Diretoria-Executiva, do plano anual de trabalho e do relatório anual de gestão;

IX - expedir os atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados, bem assim de nomeação e exoneração dos ocupantes das funções de chefia e demais funções de confiança, de acordo com a legislação, este Estatuto e as normas da ECT;

X - assinar pela ECT, juntamente com um Vice-Presidente, contratos, convênios, ajustes, acordos, ordens de pagamento, bem como quaisquer outros atos que constituam ou alterem obrigações da ECT, assim como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela; e

XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva.

Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos IX e X poderão ser delegadas a empregados ou a outros órgãos da ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno, mediante instrumento de mandato com fim específico ou delegação de competência.

Art. 25. São atribuições dos Vice-Presidentes:

I - supervisionar os resultados das atividades afetas à sua área de atuação, nos termos do regimento interno da Diretoria-Executiva;

II - promover a qualidade e eficiência dos serviços de sua área de atuação;

III - elaborar propostas de normas para apreciação da Diretoria-Executiva;

IV - trabalhar em conjunto com os demais integrantes da gestão empresarial para a consecução dos objetivos e metas do planejamento estratégico; e

V - executar outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração.

Art. 26. A representação judicial e extrajudicial, a constituição de mandatários da ECT e a outorga de mandato judicial competem, isoladamente, ao Presidente ou a qualquer dos Vice-Presidentes, nos limites de suas atribuições e poderes.

§ 1o Os instrumentos de mandato devem especificar os atos ou as operações que poderão ser praticados e a duração do mandato.

§ 2o Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que o seu signatário deixe de integrar a Diretoria-Executiva da ECT, salvo se o mandato for expressamente revogado.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 27. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ECT, devendo funcionar em caráter permanente, e será integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral para o exercício de suas atribuições sendo:

I - dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações

II - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional.

§ 1o Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente.

§ 2o O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por qualquer de seus membros ou pelo Conselho de Administração.

§ 3o As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples.

§ 4o No caso de ausência, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente.

§ 5o No caso de vacância ou afastamento, o membro suplente ocupará o cargo até que seja indicado o novo conselheiro para complementar o prazo restante.

§ 6o O Presidente do Conselho Fiscal poderá solicitar à Diretoria-Executiva a designação de pessoal qualificado para secretariar o Conselho e prestar-lhe apoio técnico.

§ 7o Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

§ 8o Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas atribuições por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

§ 9o As atividades do Conselho Fiscal reger-se-ão por este Estatuto, por seu regimento interno e pela legislação vigente aplicável.

Art. 28. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenham exercido por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

§ 1o Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do art. 147 da Lei no 6.404, de 1976, membros de órgãos de administração e empregados da ECT e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da Empresa, bem como pessoas que tenham conflito de interesses com os negócios da ECT.

§ 2o A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pelo Assembleia Geral, observadas as prescrições legais.

Art. 29. As deliberações do Conselho Fiscal serão lançadas em livro de atas do próprio Conselho.

Parágrafo único. Os pareceres e representações do Conselho Fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na Assembleia Geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.

Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - acompanhar a gestão financeira e patrimonial da ECT e fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;

III - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;

IV - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, relativas a modificação do capital social, a planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de resultados, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

V - dar ciência aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências cabíveis, à Assembleia Geral, dos erros, fraudes ou crimes que constatar no exercício de suas atribuições, praticados em prejuízo dos interesses da ECT, para que sejam adotadas as providências necessárias à proteção dos interesses da Empresa;

VI - acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

VII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ECT;

VIII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§ 1o Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos de que tratam os incisos III, IV e VIII.

§ 2o As atribuições e poderes conferidos por lei ou por este Estatuto ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da ECT.

Art. 31. Os órgãos da administração são obrigados, por meio de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, no prazo de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras periódicas, bem como dos relatórios de execução do orçamento.

CAPÍTULO X

DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS

Art. 32. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da ECT, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da Empresa.

Art. 33. O administrador deve servir com lealdade à ECT e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado:

I - praticar ato de liberalidade à custa da ECT;

II - tomar por empréstimo recursos ou bens da ECT, ou usar os seus bens, serviços ou crédito em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse ou de terceiros;

III - receber de terceiros qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo;

IV - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a ECT, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

V - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da ECT ou, visando à obtenção de vantagens para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da ECT;

VI - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir;

VII - intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham participação superior a dez por cento do capital social; e

VIII - intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da ECT.

§ 1o O impedimento referido no inciso VII aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa em que o administrador ocupe ou tenha ocupado, em período imediatamente anterior à investidura na ECT, cargo de gestão.

§ 2o Os impedimentos referidos neste artigo incluem as deliberações que a respeito tomarem os demais conselheiros ou diretores, cumprindo ao administrador em situação de impedimento cientificar seus pares e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria-Executiva, a natureza e extensão do seu interesse.

Art. 34. Sem prejuízo das vedações previstas em lei e neste Estatuto, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, e nas demais matérias onde fique configurado o conflito de interesse.

Art. 35. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da ECT em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; e

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1o O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração ou ao conselho fiscal.

§ 2o Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da ECT, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3o Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

Art. 36. Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto.

§ 1o Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da ECT; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Empresa, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a ECT, a União ou os administradores.

§ 2o O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente ou concorrer para a prática do ato.

§ 3o A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e comunicá-la aos órgãos da administração e a Assembléia Geral.

CAPÍTULO XI

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 37. O exercício social compreenderá o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 38. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria-Executiva fará elaborar as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da ECT e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração do resultado do exercício;

III - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

IV - demonstração do fluxo de caixa; e

V - demonstração do valor adicionado.

§ 1o As demonstrações financeiras de que trata o caput serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2o As demonstrações financeiras, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à consideração da Assembleia Geral.

Art. 39. O Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, submeterá à consideração da Assembleia Geral proposta de destinação do resultado do exercício, observado o seguinte:

I - cinco por cento do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do capital social; e

II - vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de dividendos à União.

§ 1o Os prejuízos acumulados serão deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das reservas de lucros e da reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 189 da Lei no 6.404, de 1976.

§ 2o A proposta de destinação do saldo, se houver, será apresentada à consideração da Assembleia Geral, acompanhada de manifestação dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Art. 40. Os administradores farão publicar em jornais de grande circulação, até 30 de abril de cada ano, os seguintes documentos:

I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; e

II - a cópia das demonstrações financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

CAPÍTULO XII

DO PESSOAL

Art. 41. O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

Art. 42. A contratação do pessoal permanente da ECT far-se-á por meio de concurso público.

Art. 43. As funções gerenciais e técnicas, exercidas nas unidades vinculadas diretamente à Diretoria-Executiva, poderão ser ocupadas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem assim por pessoas cedidas pela administração pública direta e indireta, observada a legislação em vigor.

Art. 44. Em âmbito regional, as funções gerenciais e técnicas poderão ser exercidas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem assim por pessoas cedidas pela administração pública federal direta e indireta, observada a legislação em vigor.

Art. 45. Para funções de assessoramento especial à Diretoria-Executiva, a ECT poderá contratar até dois assessores especiais para cada um dos membros da Diretoria-Executiva, demissíveis ad nutum, com comprovada experiência na atividade para a qual está sendo contratado, com formação de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observados os requisitos e critérios fixados pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. A ECT assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Empresa.

§ 1o O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, àqueles que figuram no pólo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competências legais e estatutárias delegadas pelos administradores.

§ 2o Os critérios para concessão do benefício mencionado no caput e no § 1o serão definidos pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da ECT.

§ 3o Se algum dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 1o for condenado em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à ECT todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos causados.

§ 4o A ECT poderá, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, autorizar a contratação de seguro em favor dos integrantes e ex-integrantes dos órgãos estatutários relacionados no caput para resguardá-los de responsabilidade por atos praticados no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, pelos quais eventualmente possam vir a ser demandados judicial ou administrativamente.

Art. 47. É vedado à ECT conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.

Art. 48. A ECT proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.

segunda-feira, 16 de maio de 2011

DENÚNCIA CONTRA A MINISTRA ANA HOLLANDA

Vi em um blog de cordel esta notícia rimada, não sem antes ter sabido, por meio dos jornais, dos nepotismos que estão ocorrendo naquela pasta. Gostei da forma do protesto e copio, com autorização da bloguista, com o intuito de que mais pessoas conheçam o ocorrido e os nossos dirigente prestem mais atenção no que fazem e no que deixam de fazer.

CORDEL DE SAIA recebeu do poeta Arievaldo Viana este poema de Pedro Paulo Paulino, natural de Canindé – CE.

A notícia.
Artistas populares de todo o Brasil que foram classificados no Prêmio Mais Cultura de Literatura de Cordel 2010 – Edição Patativa do Assaré, do Ministério da Cultura, estão insatisfeitos com a demora no pagamento da premiação. O edital do concurso foi lançado em Juazeiro do Norte, no dia oito de junho do ano passado. O resultado final foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 14 de dezembro de 2010 e republicado duas vezes. Destinado a iniciativas culturais vinculadas à criação e produção, pesquisa, formação e difusão da Literatura de Cordel e linguagens afins (xilogravura, repente, coco e embolada, entre outras), o concurso dispõe de premiação total de R$ 3 milhões. Porém, Até agora, o MinC não informou quando será feito o pagamento aos ganhadores.
O cordelista Pedro Paulo Paulino, de Canindé, Ceará, manifesta em versos o seu protesto:
O LULA SAIU DEVENDO
E A DILMA NÃO QUER PAGAR
*
Eu ganhei do Ministério
Da Cultura do Brasil
Um prêmio de 7 mil
Num concurso pouco sério
Pois não sei por qual mistério
A grana não quer chegar,
Não sei a quem reclamar,
Porém disso estou sabendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
No mês de junho que vem,
Já vai completar um ano
Que vivo no desengano
Sem receber um vintém.
Você, poeta, também,
Que pôde participar
E também classificar
O seu trabalho, está vendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Será que o Lula levou
A grana dos cordelistas
E também dos repentistas
E a todos nós enganou?
Ou será que ele deixou
Escondido num lugar
Que ninguém pode encontrar?
O tempo assim vai correndo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Esse prêmio intitulado
Patativa do Assaré
Vem usando de má-fé,
Porque já foi publicado.
O MinC comprou fiado,
Sem da conta se lembrar.
Vamos todos levantar
Nossa voz assim dizendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
É assim que o MinC faz
Seu incentivo à Cultura,
Sem honradez, sem lisura,
Botando a gente pra trás?
Confesso que é demais
Dessa forma se humilhar
A Cultura Popular
Que há tanto já vem sofrendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Se fosse prêmio à elite
Da cultura nacional,
Com certeza, o edital
Era nobre no convite.
Me deu até um palpite
Do Chico parodiar,
E pedra e bosta jogar
Na ministra, eu recomendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Dê atenção, Ana Hollanda,
Aos poetas populares,
Pois quais serão os lugares
Que a ministra agora anda?
E por que é que não manda
O nosso prêmio entregar?
Com quem podemos falar,
Se ninguém tá respondendo?
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Poeta, ninguém engana,
Que está enganando a Cristo.
Parece que não vê isto
A ministra, dona Ana.
Será que ela se ufana
Dessa forma comandar
O ministério, e ficar
Todos nós aborrecendo?
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Fazemos Literatura
De Cordel com muito amor,
Mas é balela o valor
Que dizem dar à Cultura.
Eu digo: é mentira pura!
E podemos comprovar.
Só fazem nos enganar,
Como vem acontecendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Você, lá do outro lado,
Ó poeta Patativa,
Defenda a memória viva
Do seu nome festejado!
Que você foi enganado,
Pois resolveram botar
O seu nome num lugar
Que não está merecendo:
O Lula saiu devendo
E a Dilma não quer pagar.
*
Autor: Pedro Paulo Paulino – Canindé - CE
(13/05/2011)
Acesse :
http://rosarioecordel.blogspot.com
http://cantinhodadalinha.blogspot.com

sábado, 14 de maio de 2011

123 ANOS DA LEI ÁUREA

Fonte: Agência Senado
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) subiu à tribuna nesta sexta-feira (13) para homenagear os 123 anos da Lei Áurea, sancionada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888. Em seu discurso, porém, ele ressaltou que a herança escravocrata se mantém no país sob a forma da desigualdade social.
Como exemplo, o parlamentar apresentou números relativos à educação no país. Ele citou a estimativa de que a escolarização dos brancos atinge a média de 9,2 anos, enquanto negros e pardos teriam uma média de 7,4 e 7,2 anos, respectivamente.
- Esses dois anos fazem toda a diferença, especialmente em um mercado de trabalho competitivo, que exige qualificação - assinalou.
Segundo Crivella, um branco com 9,2 anos de escolarização recebe em média 3,8 salários-mínimos, enquanto negros e pardos, com 7,4 e 7,2 anos de escolarização, não recebem mais que 1,8 salário-mínimo.
O senador também mencionou a estimativa de que, entre os brasileiros com 15 anos ou mais, 15% dos brancos são analfabetos funcionais. Em contraste, esse percentual subiria para 25,4% entre os negros e para 25,7% entre os pardos.
Quanto ao ensino superior, 15% dos brancos com 25 anos ou mais teriam concluído a faculdade, percentual que cai para 4,7% entre os negros e para 5,3% entre os pardos.
O parlamentar frisou que "há muitas outras diferenças que apontam as perdas e as desvantagens da população negra", mas disse que deu destaque a essas porque "a educação tem caráter decisivo no sucesso ou no fracasso profissional de cada um de nós".
- Ainda estamos muito distantes de uma situação em que possamos dizer que há igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no Brasil - lamentou.

segunda-feira, 9 de maio de 2011

ÀS MÃES

Às Mães que apesar das canseiras, dores e trabalhos, sorriem felizes, com os filhos amados ao peito, ao colo ou em seu redor; e às que choram inconsoláveis, a sua perda física, ou os vêem “perder-se” nos perigos inúmeros da sociedade violenta e desumana em que vivemos;
Às Mães que souberam sacrificar uma talvez brilhante carreira profissional, para darem prioridade à maternidade e à educação dos seus filhos e às que, quantas vezes precisamente por amor aos filhos, souberam ser firmes e educadoras, dizendo um “não” oportuno e salvador a muitos dos caprichos dos seus filhos adolescentes;
Às Mães precocemente envelhecidas, gastas e doentes, tantas vezes esquecidas de si mesmas e que hoje se sentem mais tristes e magoadas, talvez por não terem um filho que se lembre delas, de as abraçar e beijar...;
Às Mães solitárias, paradas no tempo, não visitadas, não desejadas, e hoje abandonadas num qualquer quarto, num qualquer lar, na cidade ou no campo, e que talvez não tenham hoje, nem uma pessoa amiga que lhes leia ao menos uma carta dum filho...;
Também às Mães que não tendo dado à luz fisicamente, são Mães pelo coração e pelo espírito, pela generosidade e abnegação, para tantos que por mil razões não tiveram outra Mãe...e finalmente, também às Mães queridíssimas que já partiram deste mundo e que por certo repousam já num céu merecido e conquistado a pulso e sacrifício...
A todas as Mães, a todas sem exceção, um Abraço e um Beijo cheios de simpatia e de ternura! E Parabéns, mesmo que ninguém mais vos felicite! E Obrigado, mesmo que ninguém mais vos agradeça!


Pp Walderlene Ramalho

sexta-feira, 6 de maio de 2011

FELIZ DIA DAS MÃES


Desejo a todas as mães do mundo um Feliz Dia das Mães, com amor e esperança em que um dia nós, as mães, os pais e os filhos do Mundo todo, possamos nos dar as mãos.

EXISTE OPOSIÇÃO NO BRASIL?

Fonte: Folha.com
Em protesto contra o governo federal, a oposição se retirou nesta quarta-feira do plenário do Senado para não votar medida provisória que reúne mais de cinco temas diferentes em um único texto. O grupo de dez senadores do DEM, PSDB e PPS abandonou o plenário depois de fazer uma série de discursos contra a MP editada pelo Palácio do Planalto --no primeiro gesto público no Congresso contra o governo Dilma Rousseff.

A oposição critica o fato da MP tratar de vários temas que não têm conexão entre si. Segundo os oposicionistas, a Constituição Federal não autoriza a reunião de assuntos diferentes no mesmo texto editado pelo Poder Executivo.

"Esse Congresso é o quê? A Constituição está sendo rasgada. É uma indignidade. Vamos abandonar o plenário em protesto contra a atitude do Senado de chancelar tudo o que vem do Executivo, inclusive medidas dessa qualidade", disse aos gritos o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que jogou no chão uma cópia da medida provisória.

Originalmente, a MP 513/2010 se destina à concessão de juros de empréstimos no BNDES para empresas e produtores rurais atingidos por desastres naturais.

O texto, porém, também trata do fundo de compensação de variações salariais, recursos para o fundo soberano, lançamento de letras do Tesouro Nacional e uma doação do Brasil ao Haiti.

"Não podemos aprovar matérias inconstitucionais. Temos o dever de respeitar a legislação que aprovamos. Essa MP é daquelas que denominamos de árvore de Natal. São vários os seus penduricalhos", disse o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).

Alheios ao protesto da oposição, senadores governistas continuaram no plenário para votar a medida provisória. O senador Marcelo Crivella (PR-RJ) ironizou o gesto dos oposicionistas.

"Quero saber se posso abandonar esse plenário e virar as costas para o Haiti? Para as pessoas atingidas por desastres? Não posso fazer isso. O povo que me colocou aqui não me perdoaria."

Entre os governistas, apenas a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) acompanhou a oposição na debandada do plenário. O senador Pedro Taques (PDT-MT) anunciou o voto contrário à MP.

CRÍTICAS

Apesar de permanecerem no plenário, vários governistas criticaram o rito de tramitação das MPs no Legislativo. Alguns demonstraram à oposição constrangimento por votar o texto com os "penduricalhos".

"Isso pode gerar uma crise. Não teremos outro caminho senão deixar de ler as MPs. Chegam com outros assuntos que são incluídos, cargos que são incluídos", disse o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em meio à polêmica, os governistas evitaram a votação nesta quarta-feira do relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) sobre a proposta de emenda constitucional que modifica o rito de tramitação das MPs.

O Palácio do Planalto quer restabelecer o texto original do senador José Sarney (PMDB-AP) depois que Aécio inseriu artigos que desagradam o Executivo.

terça-feira, 3 de maio de 2011

SOBRE A FALÁCIA DOS GRINGOS

Para quem se admira e se questiona sobre a suposta morte do OSAMA BIN LADEN, sugiro que leia o livro A doutrina do choque: A ascenção do capitalismo do desastre, da jornalista canadense, Naomi Klein.
Nas primeiras páginas do livro a escritora conta a história da tragédia ocorrida em Nova Orleans, em 2005, com o furacão Katrina. Vou colocar aqui algumas frases de americanos, ditas na época.
Conforme relata a autora, Richard Baker, um proeminente congressista republicano da cidade, teria declarado a um grupo de lobistas: "Nós finalmente fizemos a limpeza dos prédios públicos de Nova Orleans. Nós não podíamos fazer isso, mas Deus fez."
Joseph Canizaro, um dos mais ricos empreendedores de Nova Orleans, tinha acabado de expressar um sentimento parecido:"Acho que nós temos um terreno limpo para começar de novo. E com esse terreno limpo, temos algumas oportunidades muito grandes".
Um povo que tem a coragem de dizer isso, após uma catástrofe que se abateu sobre um estado deles, o que não faria com o mundo?

segunda-feira, 2 de maio de 2011

DE PESSOAS E DE PAÍSES

Fico a pensar como em determinadas circunstâncias e dependendo do interesse dos grupos os fatos podem ter uma conotação inteiramente diferente e às vezes dificil de engolir. Vendo o noticiário sobre a morte de Osama bin Laden, nos diversos canais de televisão resta uma pergunta que não quer calar e que foi pronunciada por um homem do povo...cadê o corpo?
Se esse mesmo evento fosse realizado por pessoas civis no uso de sua capacidade mental seria taxado de homicídio doloso seguido de ocultação de cadaver.Como foi feito por um governo, em retaliação, ou reprimenta por um crime cometido contra uma nação, então, o fato é festejado, comemorado, exaltado por pessoas que a gente acredita incapazes, de, a sangue frio ordenarem tal atrocidade,como é o caso do Bill Clinton que agora é apenas uma cidadão comum, mas que levanta o polegar e faz cara e boca de prazer ao comemorar a morte do terrorista e chefe da Al-Qaeda.
E eu me lembro da música cuja letra é assim: "O que dá pra rir dá pra chorar, questão só de peso e de medida. Problema de hora e lugar, mas tudo são coisas da vida."

ESTATUTO DA ECT - CORREIOS

Na comemoração do DIA DO TRABALHADOR - 1º de MAIO unificado, realizada ontem na Avenida Marquês de São Vicente, Barra Funda, São Paulo, os presidentes das Centrais Sindicais FORÇA SINDICAL (Paulinho da Força), CTB (Wagner Gomes), CGTB (Antônio Neto), UGT (Ricardo Patah) e NCST (José Calixto Ramos) receberam, da ADCAP, carta solicitando gestão junto à presidenta Dilma para que decreto que altera o Estatuto da ECT não seja assinado sem um amplo debate com os trabalhadores e trabalhadoras dos CORREIOS.

Abaixo, o teor da carta. No anexo, com as assinaturas dos presidentes das Centrais.
Companheiro,

Presente em todos os 5.565 municípios do Brasil, os Correios fazem parte do dia-a-dia do povo brasileiro representando, muitas vezes, o único meio de comunicação eficaz e a única possibilidade de acesso a serviços bancários. Graças ao empenho dos seus mais de 100 mil empregados, conquistou o respeito e a confiança da população, pela excelência na qualidade dos serviços prestados, chegando a ser reconhecido como um dos melhores correios do mundo.

Nos últimos seis anos, porém, essa grande Empresa do povo brasileiro vem sendo sistematicamente dilapidada. Os resultados são de conhecimento geral: envolvimento em vários e graves escândalos e a queda na qualidade, facilmente verificada pelo aumento de reclamações de atrasos e das indenizações pagas.

Mas o pior parece que ainda está por vir. No rastro da Medida Provisória 532, publicada no Diário Oficial da União do dia 29/04/11, deverá sair a alteração do Estatuto dos Correios. Uma das modificações mais cavilosas está inserida nos artigos 44 e 45, que abrem o preenchimento de todas as funções técnicas e gerenciais da ECT para pessoas que não fizeram Concurso Público para trabalhar nos Correios.

O que mais chama atenção é que o projeto, cujo objetivo declarado é o de “modernizar os Correios” foi feito às escondidas, sem a participação dos trabalhadores. Apesar da nossa insistência, a Diretoria da Empresa sequer se dignou a nos responder, numa demonstração inequívoca de desprezo com as entidades representativas dos empregados, postura que não se coaduna com o passado sindical do atual presidente dos Correios.

Ora, todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios querem uma empresa moderna. Então, por que excluir a categoria dos debates sobre o tema? Por que esconder as alterações, se elas são tão boas quanto prega o discurso oficial?

Diante do exposto, e pela importância da data de hoje, solicitamos que esta Central apóie a causa dos empregados dos Correios e atue firmemente, já no dia de amanhã (dois de maio), no sentido de alertar a presidenta Dilma das armadilhas existentes no projeto do novo estatuto da ECT e, ao invés de assiná-lo, que a nossa presidenta determine que seja apresentado aos trabalhadores e trabalhadoras, com as explicações devidas sobre a criação de subsidiárias e participação em outras empresas e os reflexos para o corpo funcional dos Correios, bem como a supressão dos artigos 44 e 45 ou a adequação deles ao que é previsto em outras empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal (artigo 46 do estatuto da CEF).

Contamos com o seu apoio e atuação.


Saudações

LUIZ ALBERTO MENEZES BARRETO
Presidente
Diretoria-Executiva da ADCAP

domingo, 1 de maio de 2011

Governo brasileiro impõe Belo Monte com brutalidade assustadora, diz documentarista

Meio Ambiente | 28.04.2011
Martin Kessler atua como jornalista há 25 anos e investigou o polêmico projeto da usina hidrelétrica que o governo brasileiro quer construir no rio Xingu.

Martin Kessler esbarrou na história de Belo Monte por acaso. Em 2008, o documentarista alemão iniciou a pesquisa para um filme a ser apresentado no Fórum Social Mundial do ano seguinte. Realizando em Belém do Pará, o encontro tinha como tema a Amazônia.

Dali nasceu Um outro mundo é possível? A luta na Amazônia, filmado durante seis meses em comunidades indígenas e cidades que serão afetadas pela polêmica usina hidrelétrica de Belo Monte. Kessler não conseguiu mais abandonar o tema e lançou, recentemente, um novo vídeo: Count–Down no Xingu, filmado em janeiro e fevereiro de 2011.

O documentarista conversou com a Deutsche Welle sobre seu processo de imersão no tema brasileiro: suas descobertas feitas durante as filmagens, os interesses europeus em jogo no projeto Belo Monte, e a discussão do assunto pela comunidade internacional.

Deutsche Welle: O senhor se surpreendeu com tudo o que encontrou e descobriu sobre Belo Monte?

Martin Kessler: Eu fiquei mais chocado com a brutalidade com a qual o governo de então – também o novo governo – executa esse projeto, a obstinação com que essa ideia tem sido perseguida ao longo dos anos, apesar de todas as deficiências já tão conhecidas, e todos os processos que correm na Justiça.

Uma das maiores controvérsias deve-se ao fato de os indígenas não terem sido ouvidos, das dúvidas em relação aos efeitos sobre a qualidade da água e do alastramento de doenças decorrente. Esses são alguns dos pontos que não estão claros e é por isso que a Procuradoria Geral da República tem se posicionado contra o projeto.

Ainda assim, existe uma enorme pressão para que o projeto saia. E isso acontece porque está claro que a continuidade do crescimento econômico do Brasil, e de outros países emergentes, depende bastante do baixo custo da energia.

Outro motivo, assim como também acontece na Alemanha – onde existem alguns projetos que renderiam lucros enormes a grupos específicos – são os ganhos envolvidos. No Brasil, os grandes consórcios, inclusive os da construção civil, querem tirar proveito do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal.

E esses interesses são perseguidos com tamanha obstinação, que todas as polêmicas envolvidas são desconsideradas. Não se consegue olhar para o assunto e dizer: "Precisamos fazer uma pausa, precisamos considerar esses pontos críticos e, dependendo de como o processo correr, continuaremos".

Essa brutalidade contra a lei me chocou, também observada no governo Lula – e ninguém contava com isso. Antes de ele ser presidente, Lula tinha se pronunciado fortemente contra o projeto. E quando virou presidente, passou a ser favorável.

Essa situação que o senhor encontrou no Brasil, a maneira como o processo é conduzido, é muito diferente do que se faz aqui na Alemanha em sua opinião?

Como comparação, aqui na Alemanha temos atualmente a situação de Stuttgart 21. Nesse caso, existem grandes negócios imobiliários envolvidos. Essa grande área que agora está coberta pelos trilhos deverá ser liberada e muitas pessoas deverão lucrar com isso. Esse aspecto ficou claro com o passar do tempo e o desenrolar do conflito.

A princípio, as estruturas aqui na Alemanha são honestas. Quer dizer, eu acredito que aqui a Justiça seja um pouco mais independente do que no Brasil. Mas o problema fundamental em Belo Monte é claro: há o envolvimento de empresa europeias como a austríaca Andritz, a francesa Alstom e a alemã Voith, que está associada à Siemens na entrega das turbinas para Belo Monte.

Essas empresas argumentam formalmente, e dizem que o Brasil é um Estado de direito, que tudo está autorizado e que, portanto, elas podem fazer negócio com Belo Monte. Apesar de essas empresas saberem muito bem quão controverso é todo esse conflito, porque elas têm representantes no Brasil e seguem a discussão. E elas participam do projeto porque há uma grande quantia em jogo.

Então, quer dizer, há também interesses europeus em jogo na construção de Belo Monte?

É preciso dizer que há um extremo envolvimento político, também do lado europeu. Existe, por exemplo, essa unidade de extração de alumínio em Bacarena, que foi comprada recentemente pela norueguesa Norsk Hydro. Ou seja, é uma empresa multinacional europeia que usa, no momento, a energia que vem de Tucuruí para produzir o alumínio, mas que, no futuro, conta com a energia de Belo Monte.

Antigamente também se produzia muito mais alumínio aqui na Alemanha. Mas aqui a energia é bem mais cara, o meio ambiente seria bastante prejudicado, e as pessoas ficam felizes se isso acontece na Amazônia.

Quer dizer, é uma moral dupla. Porque aqui o alumínio é bastante utilizado, como na montagem de carros, e diz-se que esse é um material que agride menos o meio ambiente porque é mais leve, e por ser mais usado no lugar do ferro e do aço.

Mas ignora-se o fato de que, nesse mesmo alumínio, é empregada uma quantidade enorme de energia, e ele vem importado do Brasil. E que essa energia é obtida apenas se o meio ambiente for destruído e os povos indígenas intimidados, e assim por diante. Isso não é discutido publicamente aqui na Alemanha. Então: é uma moral dupla. Há o interesse do governo brasileiro, mas também o interesse das indústrias alemãs, dos consumidores daqui.

Como essa discussão e polêmica em torno de Belo Monte deveriam ser conduzidas?

Acho que toda essa brutalidade não pode continuar. E que os pontos incertos têm que ser esclarecidos, como aquelas 40 condicionantes impostas pelo Ibama. É preciso que haja o tempo apropriado para esclarecer tudo isso. E nesse período, a sociedade brasileira precisa discutir intensamente qual o tipo de crescimento econômico se deseja: o que agride a natureza, ou o que busca fontes alternativas – como a energia eólica e solar.

Depois da experiência que teve no Brasil, o senhor acredita que isso acontecerá?

Não sei, mas sou um pouco cético. Por um lado, sei como é o processo e que, portanto, é muito provável que Belo Monte seja construída. Por outro lado, existem essas pessoas que lutam contrariamente à usina, e elas já alcançaram tanto!

Um exemplo é o bispo do Xingu, Erwin Kräutler, que chamou a atenção intencional para o tema. Também Antônia Melo, do movimento Xingu Vivo para Sempre, e mesmo os procuradores da República. Eu imagino que todo esse movimento de resistência possa frear um pouco o governo brasileiro.

Também espero que aqui na Europa e em toda comunidade internacional esse assunto seja mais debatido publicamente. Isso já acontece na Áustria, sobre a atuação da Andritz, e agora começa a acontecer na Alemanha, em relação à participação da empresa Voith em Belo Monte. Se as empresas que fazem parte do projeto se recusarem a continuar, talvez o governo brasileiro reflita e aja de outra maneira. Dessa maneira, o Brasil poderia procurar outras fontes de energia e investir de outra maneira.

Tem a questão de Angra 3 também, que inicialmente seria financiada pela Alemanha, e agora talvez isso não aconteça frente ao debate intenso aqui na Alemanha sobre energia atômica. Isso também aumentaria ainda mais a pressão sobre o Brasil para produção de energia barata.

Acho que há algumas possibilidades. Mas é grande a probabilidade de que Belo Monte seja mesma construída.

Entrevista: Nádia Pontes
Revisão: Augusto Valente