quarta-feira, 29 de junho de 2011

Lei que criminaliza a homofobia vai voltar à estaca zero

Fonte | O Estado de São Paulo - Terça Feira, 28 de Junho de 2011

O projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/06), deverá ser descartado para que uma nova proposta seja apresentada - pela bancada evangélica, segundo a senadora Marta Suplicy (PT). O trâmite, assim, voltaria à estaca zero - o projeto teria de tramitar por todas as comissões e voltar a ser votado na Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado em 2006. O motivo, segundo ela, é a "demonização" do número do projeto.

"O número 122 foi demonizado por religiosos por mais de dez anos. O nome ficou muito complicado", disse a senadora. Ela afirmou que está negociando com evangélicos da Casa - justamente os maiores críticos da proposta - e já houve consenso sobre um conteúdo. O novo texto deverá amenizar o tom atual, para que consiga ser aprovado.

O projeto aprovado na Câmara transforma em crime "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" contra gays, lésbicas e transexuais. Já o texto acordado com os evangélicos, que deverá ser reapresentado no Senado, porém, diz apenas que será crime "induzir a violência contra homossexuais".

Segundo Marta, a mudança foi aprovada pelos movimentos gays, apesar de o novo texto ser menos abrangente. "Nós conseguimos um meio termo."

A senadora também defendeu o kit anti-homofobia apresentado pelo Ministério da Educação e afirmou que ele deveria ser reapresentado para combater também o preconceito contra negros, mulheres e deficientes. Marta foi aplaudida ao desfilar em um dos trios elétricos da Parada Gay.

Também presente no evento de abertura do evento, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) lembrou que São Paulo já possui uma lei estadual que prevê multas e cassação de licença para estabelecimentos que praticarem discriminação contra homossexuais. Segundo o governo estadual, o número de denúncias neste ano já superou o registrado no ano passado.

Caso o projeto fosse rejeitado em plenário, outro, com o mesmo conteúdo, só poderia ser apresentado na próxima legislatura, em 2015.

sexta-feira, 24 de junho de 2011

MP investiga relação do governo Zeca com desvios em Campinas

Fonte: Capital News
Política - 21/06/2011 - 08:21


A revista época desta semana trás uma matéria relatando que após descobrir desvios de até R$ 615 milhões em Campinas-SP, o Ministério Público encontrou vários indícios de que as fraudes já teriam ocorrido em outras administrações do PT, incluindo os dois mandatos de Zeca do PT no Mato Grosso do Sul.

A matéria revela que alguns dos envolvidos no esquema de Campinas, Dr. Hélio (PDT), Demétrio Vilagra (PT) e o ex-diretor da Sanasa, Luiz Aquino, delator do esquema, são do Estado e, no passado, envolveram-se em desvios de verbas publicitárias do governo de Mato Grosso do Sul.

Segundo a denúncia, depois de ter integrado no ano anterior o núcleo de marketing da campanha presidencial de Lula, em 1999, Dudu Godoy foi escolhido pelo comando nacional do PT para chefiar a Secretaria de Comunicação do recém-eleito governador José Orcírio dos Santos. Além dele, também vieram para o Estado o hoje casal de ministros, Paulo Bernardo Silva e Gleisi Hoffmann, que também foram apadrinhados pelo partido. A época, Paulo Bernardo foi nomeado para a Secretaria da Fazenda e Gleisi para chefiar uma secretaria especial.

Ainda segundo a revista, o trio compôs com Vander Loubet (PT) o núcleo mais influente da administração de Zeca. Desta forma, uma das primeiras ações do grupo foi contratar cinco empresas para cuidar da publicidade do governo. O MPF investiga a possibilidade de fraude, uma vez que, não houve parecer jurídico para respaldar a assinatura dos contratos. Segundo os cinco inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), esses contratos serviram para alimentar um esquema de corrupção: as agências de publicidade apresentavam orçamentos falsos para serviços que não seriam prestados. Após isso, notas fiscais frias eram apresentadas para a cobrança deles.

A revista revela que os 22 volumes de inquéritos trazem todo o esquema que teria vigorado nos dois mandatos, desviando R$ 30 milhões apenas no primeiro mandato. A matéria revela ainda que o principal acusado é o deputado federal Vander Loubet, que foi chefe da Secretaria de Governo, onde teria nascido o esquema.

A reportagem lembra ainda que em um dos inquéritos investiga à contratação da empresa Núcleo de Desenvolvimento Estratégico e Comunicação Ltda., conhecida como NDEC. Ela é acusada de abastecer o propinoduto petista com o dinheiro recebido, em um contrato que sofreu nada menos que 12 reajustes de preço. A empresa teria saído do Estado e se instalado pelo país, incluindo a campanha de Marta Suplicy em São Paulo. Segundo uma matéria do jornal O Estado de São Paulo, o endereço da NDEC, registrado no contrato com a TV da Câmara de Vereadores de São Paulo, era o mesmo de uma empresa-fantasma investigada no escândalo sobre a máfia do lixo em São Paulo.

Em 2004, os donos da NDEC, Giovani Favieri e Armando Peralta, foram os responsáveis pela área de comunicação na campanha eleitoral de 2004, quando Dr. Hélio conquistou, pela primeira vez, a prefeitura de Campinas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado ao Ministério da Fazenda estranhou o fato do movimento na conta bancária da empresa de Peralta e Favieri ser incompatível com sua capacidade econômico-financeira, registrando depósitos no valor de R$ 4,5 milhões, com 77% sacado em espécie na boca do caixa. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, vai ser ouvido nas investigações. Os promotores de Campinas vão se concentrar agora em esclarecer a relação dos contratos de publicidade da prefeitura com os possíveis desvios no Mato Grosso do Sul. A reportagem do Capital News entrou em contato com o ex-governador Zeca do PT, mas ele está viajando.


Por Wendell Reis - Capital News

OS EVANGÉLICOS SE MOSTRAM COMO UMA FORÇA DE OPOSIÇÃO




Quando o Governo não faz o que prometeu fazer, deixa um espaço muito grande para a oposiçao. Ou seja, já que ninguém faz, vamos fazer.
O Senador Crivella está ocupando este espaço e crescendo a cada dia.
O primeiro caso foi a tragédia no Rio de Janeiro.
Crivella faz, Crivella aparece. Mas, quem não o faria?
O caso das cartilhas contra a homofobia para serem lidas nas escolas fundamentais públicas, depois da Presidenta, enquanto canditada haver se comprometido com os evangélicos de não deixar passar, na gestão dela, nada que fosse contrário à religião evangélica. Crivella e Magno Malta, contando ainda com o pastor Silas Malafaia, vão para a frente do Congresso e conseguem conter o avanço do PL 122 e a distribuição da cartilha.
Agora, a Marcha para Jesus, que existia aqui no Brasil desde 1993, como uma manisfestação isolada, de fé, que nunca ocupou lugar na mídia e não contava com o apoio da igreja universal da qual o senador Crivella é bispo licenciado.
Só que, a última marcha poderia ter um nome diferente e em vez de marcha para Jesus, poderia ser chamada de manifestação política dos evangélicos. Um recado para a nação e para os governantes: "Nós somos muitos, somos irmãos, estamos espalhados por toda a nação." Só não entende o recado quem não quer. As fotos mostram algo inédito, o Senador Crivella em cima de um trio elétrico na Marcha para Jesus, em São Paulo.

quinta-feira, 23 de junho de 2011

A DEFESA DOS ANIMAIS É RESPONSABILIDADE DO ESTADO

O GOVERNO DEVE PAGAR PELAS DESPESAS COM CÃES E GATOS RESGATADOS DE ABANDONO E MAUS TRATOS.
Fonte: Gato Verde
Controle da População de Cães e Gatos é obrigação do Governo (federal, estadual e municipal).
O município ou estado deve cuidar dos animais implantando Políticas Públicas e investindo as verbas com:
- Campanhas de Castração
- Campanhas de Educação da População para a Guarda Responsável de Cães e Gatos
- Fiscalização e Punição ao comércio de animais
É papel do Governo/Estado/Município evitar abandono e maus tratos adotando medidas preventivas.
Se o Governo não o faz, deve arcar com as despesas dos que fazem (resgatam, cuidam, vacinam, castram e buscam tutores carinhosos e lares seguros para animais que encontram - vítimas de maus tratos e abandono).
Portanto, quem resgata cães e gatos, está cuidando de animais que pertencem ao Estado e tem o direito de cobrar dele todas as despesas.
O governo não fará nada além da sua obrigação em ressarcir as despesas de todas as ONGs e protetores, até que cumpra o seu papel e tome as medidas necessárias para o controle populacional destas espécies.

LEIS FEDERAIS

DECRETO LEI n° 24.645 de 1934
Art. 1 - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.
Art. 3 - Consideram-se maus tratos:
I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.
II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz [...]
Art. 16 - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.
Art. 17 - A palavra animal, da presente Lei, compreende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.

LEI n° 5.197 de 1967
Art. 1º. - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Veja a lei na íntegra


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988
Art. 225. [...] § 1º [...] incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

LEI n° 9.605 de 1998 - LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS
Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Veja o site Jornal da Serra

Publicado também em
Arca Brasil
Lobo reporter
Olhar animal
Gato Verde

terça-feira, 21 de junho de 2011

Atribuído à Madre Teresa de Calcutá

Dê sempre o melhor

E o melhor virá…

Às vezes as pessoas são egocêntricas, ilógicas e insensatas…

Perdoe-as assim mesmo.

Se você é gentil, as pessoas podem acusá-lo de egoísta e interesseiro…

Seja gentil assim mesmo.

Se você é um vencedor, terá alguns falsos amigos e alguns inimigos verdadeiros…

Vença assim mesmo.

Se você é honesto e franco, as pessoas podem enganá-lo…

Seja honesto e franco assim mesmo.

O que você levou anos para construir, alguém pode destruir de uma hora para outra…

Construa assim mesmo.

Se você tem paz e é feliz, as pessoas podem sentir inveja…

Seja feliz assim mesmo.

O bem que você faz hoje pode ser esquecido amanhã…

Faça o bem assim mesmo.

Dê ao mundo o melhor de você, mas isso pode nunca ser o bastante…

Dê o melhor de você assim mesmo.

E veja você que, no final das contas…

É entre VOCÊ e DEUS…

Nunca foi entre você e eles!

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Cadastro positivo

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.



Conversão da Medida Provisória nº 518, de 2010.





Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.





A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;

II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados;

III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de dados;

IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;

V - consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei;

VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e

VII - histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.

Art. 3o Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1o Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

§ 2o Para os fins do disposto no § 1o, consideram-se informações:

I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;

II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;

III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e

IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.

§ 3o Ficam proibidas as anotações de:

I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e

II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Art. 4o A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

§ 1o Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

§ 2o Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.

§ 3o (VETADO).

Art. 5o São direitos do cadastrado:

I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;

II - acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar as informações de adimplemento;

III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informação;

IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;

V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento;

VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e

VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.

§ 1o (VETADO).

§ 2o (VETADO).

Art. 6o Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:

I - todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;

II - indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;

III - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;

IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação; e

V - cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.

§ 1o É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5o.

§ 2o O prazo para atendimento das informações estabelecidas nos incisos II, III, IV e V deste artigo será de 7 (sete) dias.

Art. 7o As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:

I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou

II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.

Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

Art. 8o São obrigações das fontes:

I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados;

II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado;

III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;

IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7 (sete) dias;

V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e

VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.

Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em bancos de dados.

Art. 9o O compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

§ 1o O gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificações.

§ 2o O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, bem como por informar a solicitação de cancelamento do cadastro, sem quaisquer ônus para o cadastrado.

§ 3o O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos desta Lei.

§ 4o O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorrência.

Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

Art. 11. Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado.

Parágrafo único. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga.

Art. 12. Quando solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito.

§ 1o As informações referidas no caput devem compreender somente o histórico das operações de empréstimo e de financiamento realizadas pelo cliente.

§ 2o É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão das informações bancárias de seu cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas.

§ 3o O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados e quanto ao disposto no art. 5o.

Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.

Art. 15. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Art. 17. Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas e o disposto no § 2o.

§ 1o Nos casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas, estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei obrigações de fazer com que sejam excluídas do cadastro, no prazo de 7 (sete) dias, informações incorretas, bem como cancelados cadastros de pessoas que não autorizaram a abertura.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega

terça-feira, 14 de junho de 2011

GATOS - URGENTE

Queridos,
Apareceu em baixo do meu bloco, na Asa Sul, um casal de lindos gatinhos rajados, já adultos. Em virtude de eu não poder adotá-los no momento, solicito a quem se interessar que deixe recado, no meu e-mail, demonstrando seu interesse.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

SENADO COMEMORA CENTENÁRIO DAS IGREJAS ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL

O Senado tem sessão especial nesta segunda-feira (13), às 11h, para comemorar o centenário das Igrejas Evangélicas da Assembleia de Deus no Brasil, celebrado no dia 18 de junho.

A solicitação para o evento é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

“Tal comemoração constituirá singelo reconhecimento do Senado a essa organização secular, que não se limita a prestar essencial assistência religiosa, mas que também atua de forma valorosa em várias causas sociais, principalmente aquelas desenvolvidas em prol dos mais desfavorecidos”, disse Crivella em seu requerimento solicitando a sessão especial.

Os missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren foram os fundadores da Assembleia de Deus no Brasil, conforme o site oficial da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede em São Paulo. Essa igreja protestante foi criada de acordo com os princípios da Reforma pregada por Martinho Lutero, no século 16, contra a Igreja Católica.

A Assembleia de Deus é uma igreja evangélica pentecostal que adota a bíblia como a sua única regra de fé e prática, segundo informações do site. A doutrina que distingue essa instituição religiosa de outras igrejas diz respeito ao batismo no Espírito Santo. “As Assembleias de Deus creem que o batismo no Espírito Santo concede aos crentes vários benefícios como estão registrados no Novo Testamento, como poder para testemunhar e servir aos outros”, afirmam os religiosos.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

sexta-feira, 10 de junho de 2011

QUEM É GLEISI HOFFMANN?

Acredito que a Presidente Dilma Rousseff não esperava ter que substituir tão cedo o seu Ministro da Casa Civil, no entanto agiu de forma tempestiva e indicou uma pessoa que lhe pareceu a melhor alternativa para que não houvesse solução de continuidade no seu governo. Por essa atitute rápida e decisiva está de parabéns.
Se escolheu bem, só o tempo nos dirá,Deus queira que sim.
Existem pessoas que apesar de jovens e sem experiência já nasceram talhadas para determinado cargo ou função e se saem muito bem quando tem oportunidade de desempenhar um papel importante na sua carreira.
Pesquisando a wikipedia pude observar que a senadora tem um histórico de trabalhos, que não nos permitem dizer se ela tem ou não experiência.
Um dos seus trunfos foi ter trabalhado com o Zeca do PT no Mato Grosso do Sul, mas se os que leem esta nota têm boa memória vão lembrar que o fato de ter trabalhado com o Governador do Mato Grosso do Sul não é mérito para ser alardeado.
Trabalhou também em Itaipu...
Em Londrina...
Vamos aguardar e rezar pela senhora Gleisi ou pelo Brasil.

terça-feira, 7 de junho de 2011

Alianças

jun 7

O PR de Anthony Garotinho, o PRB de Marcelo Crivella o PT do B de Vinicius e o PRTB de Jimmy Pereira _ que formam um bloco de 65 deputados federais fecharam sábado, uma aliança, para 2012.

Fonte: Berenice Seara – Extra

segunda-feira, 6 de junho de 2011

RESOLUCAO 3.981 - Determina recolhimento de cédulas consideradas inadequadas à circulação.

Determina recolhimento de cédulas consideradas inadequadas à circulação em razão de dano supostamente provocado por dispositivo antifurto.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de maiode 2011, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da referidaLei, e no art. 10 da Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993,
R E S O L V E :
Art. 1º As instituições financeiras detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, ao receberem cédulas inadequadas à circulação com suspeita de dano provocado pordispositivo antifurto, deverão retê-las e recolhê-las ao Banco Central do Brasil.
§ 1º O recolhimento ao Banco Central do Brasil também se aplica a cédulas de propriedade das instituições financeiras danificadas acidentalmente ou em tentativa frustrada de furto ou roubo.
§ 2º Não serão objeto de reembolso ao portador as cédulas danificadas por dispositivos antifurto.
Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a fixar prazos para recolhimento, a cobrar custos relativos aos procedimentos de análise do material recolhido e de produção de cédulas substituídas, bem como a baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias para a execução do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central

Justiça bloqueia R$ 860 mil da Americanas.com

Fonte | TJRJ - Sexta Feira, 03 de Junho de 2011

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, no fim da tarde desta quinta-feira, dia 2, ao Banco Central a penhora on-line de R$ 860 mil nas contas bancárias da Americanas.com.

A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órgão apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar que suspendeu as vendas da empresa para os consumidores do Estado do Rio, enquanto não forem regularizadas as entregas atrasadas.

Segundo a acusação da promotoria, depois de 43 dias de vigência da decisão judicial encerrados na quarta-feira (1º), a empresa ainda acumulava atrasos. Daí o motivo para cobrar o bloqueio de R$ 860 mil (R$ 20 mil por dia de descumprimento até a data do pedido). Na última segunda-feira, a desembargadora havia aumentado de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela empresa. O total bloqueado não inclui a majoração.

Na decisão, a relatora do processo ressalta que se a empresa não cumpre com exatidão os provimentos mandamentais está sujeita às sanções, pois, caso contrário, estar-se-ia retirando a plena eficácia e força das determinações judiciais.

Ainda de acordo com a desembargadora, há que conceder à ordem judicial o conteúdo de efetividade, de tal modo que, na ausência de seu cumprimento, “medidas obstativas com intuito de procrastiná-lo sejam imediatamente repelidas”.

“Assim, diante dos fatos e com base nos novos documentos acostados aos autos pelo órgão ministerial, que ratificam o descumprimento da ordem judicial, necessário se faz o atendimento ao pleito do Parquet, diante do evidente prejuízo contínuo aos consumidores”, concluiu.

Nº do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Bancada religiosa descarta fazer acordo sobre lei anti-homofobia

Fonte: Extra Alagoas
Data: 02 de junho de 2011

A bancada religiosa no Congresso voltou a pressionar o governo ontem e descartou qualquer acordo em relação ao projeto de lei anti-homofobia.
Em evento promovido em frente ao Congresso Nacional, que reuniu cerca de 20 mil evangélicos e católicos e contou até com trio elétrico, parlamentares afirmaram que vão "enterrar" a proposta que criminaliza a homofobia e criar um novo texto.
Segundo o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o texto deverá prever punição aos crimes motivados por orientação sexual, "seja a vítima hétero, homo ou bissexual". O projeto deverá criminalizar apenas agressão física e negativa de acesso a comércio ou trabalho.
O atual projeto anti-homofobia, defendido pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), está no Senado e ficou paralisado desde o início da polêmica com os religiosos, que temiam não poder criticar a prática homossexual em suas pregações.
O pastor Silas Malafaia, que organizou a manifestação, chamou o projeto de "lixo" e rasgou uma cópia da proposta em meio ao gritos da multidão, que pedia: "Queima!"
O movimento prometeu entregar um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas contra o projeto.

Justiça condena prefeita de Timon por improbidade

Fonte: Jornal Pequeno
Data: 02 de junho de 2011
POR OSWALDO VIVIANI

A prefeita de Timon, Maria do Socorro Almeida Waquim (PMDB), foi condenada pela Justiça por ato de improbidade administrativa relacionado à contratação da Fundação João do Vale para a realização do concurso público de nível fundamental e médio realizado em 2007. A decisão é do juiz da 4ª Vara, Simeão Pereira e Silva, e atinge ainda os funcionários Roberval Marques da Silva, Mikaela Oliveira Cabaral, Kleiton Assunção Martins e Evilene do Nascimento Monteiro, todos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura.

A condenação é fruto de uma Ação Civil Pública impetrada pela promotora do Patrimônio, Selma Regina Martins, ainda em 2009, na qual foi denunciada a dispensa de licitação na contratação da Fundação João do Vale para a realização do concurso. No certame, segundo a ação, o município praticou o que se chama de renúncia de receita, em que o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos foi utilizado pela fundação nas despesas com o concurso. Os milhares de reais que sobraram também ficaram com a Fundação João do Vale.

Segundo a promotora Selma Regina Martins, a fundação arrecadou cerca de R$ 801 mil com as inscrições, número astronomicamente superior ao que gastou no concurso.

Para se ter uma idéia, a Fundação Carlos Chagas, renomada instituição realizadora de concursos em todo o Brasil, cobra em média cerca de R$ 200 mil para realizar um concurso. “O que nós deduzimos é que em Timon pode ter sido realizado o concurso público mais caro do mundo”, avaliou a promotora.

Além da renúncia de receita que é incompatível com o discurso do governo que costumeiramente reclama da falta de recursos, a promotora observou que um dos principais diretores da fundação João do Vale, professor Eliesio Campelo Lima, é aliado político da prefeita Socorro Waquim. Ele foi candidato a vereador pelo PT do B, partido integrante da coligação que apoiou a prefeita de Timon.

Eliesio foi também assessor do gabinete da prefeita e depois assessorou a secretária municipal de Educação, Sueli Almeida, que é irmã da prefeita.

Cabe recurso da sentença junto ao TJ-MA.

III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2011

Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 23 a 25 de novembro de 2011, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2o A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil” e como objetivo debater avanços e desafios da Política Nacional do Idoso e demais assuntos referentes ao envelhecimento.

Art. 3o A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será precedida de etapas municipais ou regionais, estaduais e distrital, nas quais serão escolhidos e indicados os delegados participantes.

Parágrafo único. A não realização das etapas preparatórias de que trata o caput não inviabilizará a realização da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4o A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Art. 5o O regimento interno da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e publicado por portaria da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a composição das delegações de participantes, na proporção de sessenta por cento de representantes da sociedade civil e quarenta por cento do setor público.

Art. 6o As despesas com organização e realização da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Nacional do Idoso e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes