sexta-feira, 29 de julho de 2011

PARA VOCÊ PENSAR...

"QUEM TEM A INFORMAÇÃO TEM O PODER". (Sun Tzu)

Projeto de lei sobre abandono moral recebe parecer favorável

Fonte:Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 2740

O PLS 700/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal. O objetivo é prevenir e solucionar os casos de negligência com os filhos. O projeto altera o ECA para definir como conduta ilícita sujeita à reparação de danos a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou adolescente, inclusive o abandono moral. O PLS 700/2007 altera o art. 4º do ECA para que seja dever dos pais prestar assistência moral aos filhos, como a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente e possível de ser atendida.

quarta-feira, 27 de julho de 2011

GERENTE dos Correios no Piauí recebia dinheiro de mortos

É O QUE DIZ CONDENAÇÃO DO TCU: Ele teria passado quatro anos ganhando benefício do 'INSS'


O Tribunal de Contas União condenou e agora o relatório foi enviado para o Ministério Público Federal preparar a denúncia na Justiça contra o ex-gerente em Palmeira do Piauí (630 km de Teresina), o senhor Pedro Pereira Soares, também conhecido como Pedrinho Correios.

Ele dirigiu o órgão no período de 2000 a 2004 e, segundo sindicância realizada pelos Correios, 'ficou quatro anos recebendo benefícios do INSS de pessoas que já haviam falecido'. Ele já foi demitido do órgão. Pedro Pereira Soares foi condenado pela 2ª Câmara do TCU por causar prejuízos aos Correios no valor de R$ 67 mil (valor ainda não atualizado) e a uma multa de R$ 10 mil.

“Concluída a sindicância, a equipe que a conduziu constatou que o montante de recursos indevidamente sacado foi de R$ 67.096,00, sendo R$ 61.376,00 de responsabilidade do Sr. Pedro Pereira Soares (valor original desta TCE) e R$ 5.700,00 do Sr. Salvador Josiano Fernandes Abade, que no período de 3/7/2004 a 3/10/2004 substituiu o Sr. Pedro Pereira Soares na gerência da Agência de Correios de Palmeira do Piauí/PI e, nesse ínterim, repassou ao Sr. Pedro Pereira Soares a quantia acima referida sem que o mesmo portasse autorização dos verdadeiros beneficiários”, diz o relatório da Sindicância.

O funcionário Salvador Josiano Fernandes Abade foi punido com suspensão e obrigado a ressarcir à ECT a quantia de R$ 5.700,00 mediante débito na folha de pagamento. Ele tinha recebido o valor e repassado para Pedro Pereira Soares. Por causa do desvio, os Correios tiveram que devolver o dinheiro ao INSS, que atualizado somou em R$ 120.326,97. Agora o órgão cobra o valor do ex-gerente.

A defesa alegou que o ex-gerente estava sendo acusado ‘simplesmente pelo fato de ter sido gerente, mas que não tinha conhecimento de que os beneficiários do INSS já tinham falecido’. Os auditores do TCU rebateram dizendo que ele sabia sim que as pessoas já tinham morrido e que pessoalmente sacava o dinheiro. “Além disso, os depoimentos colhidos durante o processo de sindicância foram unânimes em afirmar que o Sr. Pedro Pereira Soares, pessoalmente, sacou o dinheiro dos benefícios em nome de seus titulares, muitas vezes sem o prévio conhecimento destes ou dos parentes do falecido”. Em depoimento, seu colega de Trabalho, Josiano Fernandes, afirmou que Pedrinho dos Correios esteve ausente para campanha de vereador na época mas, não deixou de comparecer à agência para receber o dinheiro dos benefícios.

LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Vigência Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 19 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Art. 2o O art. 19 da Lei no 10.741, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

.....................................................................................................................................

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Decreto nº 7.495, de 7.6.2011 - Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável

8 de junho de 2011
Decreto nº 7.495, de 7.6.2011 - Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

TJSP confirma decisão que torna adoção irrevogável

O autor iniciou convivência amorosa com a filha biológica do pai adotante e pretendia com ela constituir família
Fonte: TJSP - Quarta Feira, 20 de Julho de 2011

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão ocorrida no último dia 14, julgou improcedente a apelação que pretendia reformar a sentença que reconheceu impossível o pedido de revogação de adoção.

R.A.M. iniciou convivência amorosa com a filha biológica do pai adotante e pretende com ela constituir família. Em 1ª instância, o juiz negou o pedido, afirmando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 39, § 1º, veda expressamente a revogação da adoção.

Inconformado com a decisão, R.A.M. apelou ao Tribunal de Justiça alegando que estariam vivendo na ilegalidade, à margem da sociedade, com repercussão negativa na formação familiar, registro de filhos e na fé que professam, fazendo-se imperiosa a regularização da situação de fato para a formalização do casamento. Justificou, ainda, que os pais biológicos e o adotante não se opõem ao pedido, portanto, inexistiria prejuízo a qualquer dos envolvidos.

Em sua decisão, o relator do processo desembargador Percival Nogueira afirma que “... a adoção passou a ser vista como um instituto de ordem pública. É um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação, independente de relação de parentesco consanguíneo, capaz de produzir efeitos pessoais e patrimoniais. O filho adotivo passa a gozar dos mesmos direitos que os filhos biológicos”.

O desembargador concluiu: “a adoção do apelante produziu seus efeitos, que não podem ser apagados. Demais disso, não se pode excepcionar a questão com a revogação, atribuindo-se a culpa pela situação experimentada unicamente à impossibilidade do legislador prever todas as situações criadas na vida em sociedade. Afinal, o que normalmente se espera de um ato de adoção, é que todos os filhos do núcleo familiar sejam criados como irmãos, sem diferenciação em relação a consanguinidade. Poderíamos afirmar que houve eventual erro de criação, ou que a questão também se situa no âmbito da casuística? Uma vez que foge à normalidade do comportamento social esperado, impossível especificar, assim como inviável se torna o amparo jurídico pretendido. Logo, o interesse particular não pode prevalecer sobre a função social da lei, criada para atender o interesse coletivo da sociedade”.

Os desembargadores Paulo Alcides (revisor) e Roberto Solimene (3º juiz) também participaram do julgamento e negaram provimento ao recurso.


Apelação nº. 0030949-07.2010.8.26.0309

Lei nº 12.451, de 20.7.2011

Denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.

quarta-feira, 20 de julho de 2011

DO NORDESTE PARA O BRASIL


Estivemos no mes de julho na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba. Ficamos encantados com a hospitalidade e a educação do povo paraibano. As praias maravilhosas, as comidas excelentes. Fomos a Cabedelo,onde acontece o por do sol com musica de sax, onde é tocado o Bolero de Ravel e a Ave Maria de Gounod, todas as tardes, às seis horas. Estivemos na Praia de Areia Vermelha, uma praia que só acontece quando a maré está baixa, ou seja, uma praia com tempo contado. É exuberante a paisagem e gostei do estilo do pessoal, ao conseguir servir as refeições como peixes fritos, tipo cioba e agulhão, em pleno mar enquanto a maré não enche. É esse o encanto do Nordeste. Estivemos no Farol do Cabo Branco e em Ponta de Seixas, ponto mais oriental do Brasil.
Governantes, se orientem, pensem no povo brasileiro, pensem nesse país lindo que temos e como diz o baiano: "Tomem tenência e parem com esses desmandos existentes no nosso Governo."

Dilma roda o mesmo filme de Lula

O Globo
17.07.2011

O primeiro grande escândalo do governo Lula estourou em fevereiro de 2004, 13 meses depois de sua posse. Custou o cargo a Waldomiro Diniz, subchefe da Casa Civil de José Dirceu. Ele fora filmado num achaque ao tempo em que dirigia as loterias do Rio de Janeiro.
Até o dia em que deixou o Planalto, em janeiro passado, Nosso Guia foi perseguido por escândalos que se sucederam em intervalos regulares.
O governo Dilma Rousseff foi mais veloz. Seu primeiro escândalo estourou cinco meses depois da posse e custou o cargo ao chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.
Um mês depois, Dilma perdeu o ministro dos Transportes e o diretor do Departamento de Infraestrutura e Transportes, o Dnit. (Em julho de 2003, quando Lula tinha sete meses de Palácio, o mesmo Dnit deu-lhe uma pequena crise, com o ex-diretor financeiro acusando o ministro Anderson Adauto de favorecer a empreiteira Queiroz Galvão e sendo acusado de embolsar propinas.)
Deixando-se de lado o varejão da roubalheira, onde ficam contratos de serviços, de publicidade, ou despesas com cartões de crédito, mordomias e viagens, a crônica de nove anos incompletos de governo petista revela que há nele uma engrenagem blindada, metódica e articulada de corrupção.
Não há novos escândalos, há apenas novas erupções, beneficiadas por uma rotina em que uma crise só se exaure quando é substituída por outra, na qual estão personagens que passaram despercebidos na anterior.
O centro dessa rede fica no Palácio do Planalto, ora na Casa Civil, ora na coordenação política, e sempre na coleta e repasse de doações. Quando Waldomiro Diniz foi apanhado, pouca gente sabia quem era Delúbio Soares. (Em janeiro de 2003, o tesoureiro do PT organizou uma festa numa fazenda de Buriti Alegre. Entre os convidados estava o deputado Valdemar Costa Neto, do PTB, atual marquês do Ministério dos Transportes.)
Desde fevereiro de 2004 sabia-se que Delúbio pagava mesadas a deputados do PTB. Entre a crise de Waldomiro Diniz e a seguinte, com o vídeo de um pagamento de propina a um diretor dos Correios passaram-se 15 meses.
Bastaram mais quatro meses para que daí surgisse a palavra que mudaria a História do PT e do comissário José Dirceu: “mensalão”.
O novo escândalo expôs o loteamento, pelo Planalto, de cargos nos Correios, Banco do Brasil, Instituto de Resseguros do Brasil e Furnas, bem como a manipulação, pela Casa Civil, dos fundos de pensão de estatais.
Nos governos anteriores aconteceram episódios semelhantes, mas não tiveram a articulação e a blindagem conquistadas pelo comissariado. Trinta e dois parlamentares acusados de terem participado do “mensalão” e de roubalheiras nas verbas da saúde tiveram um crescimento patrimonial de 32% entre 2002 e 2006.
O “mensalão” ainda não saíra no noticiário quando puxaram-se as pontas da administração do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na prefeitura de Ribeirão Preto. Era mais do mesmo.
Negociando contratos de loterias na Caixa Econômica, Waldomiro Diniz propusera a empresários o serviço da consultoria de Rogério Buratti, ex-secretário de governo de Ribeirão, ex-sócio do chefe de gabinete do ministro da Fazenda.
Incriminado por Buratti, Palocci agonizou durante um ano. Trazido de volta ao Planalto por Dilma, aguentou 23 dias de crise e saiu de cena sem contar quem eram os clientes que o tornaram milionário.
Burattis, Waldomiros, Delúbios, Erenices e até mesmo Pagots foram peças acessórias de uma máquina. Isso pode ser entendido quando se vê como saíram de cena.
Delúbio, reintegrado recentemente à família petista, ensinou: “Faz parte da minha integridade não delatar ninguém”. Na semana passada, o doutor Luiz Antonio Pagot fechou suas oito horas de silencioso depoimento com uma frase: “Sou um leal companheiro”.
O escandaloso enriquecimento de Palocci foi substituído pelas propinas do Ministério dos Transportes. Como acontece desde o caso de Waldomiro Diniz, será esquecido, diante do próximo.

terça-feira, 19 de julho de 2011

ESSES LADRÕES FORAM PRESOS. E OS OUTROS?

Dois são presos ao tentar roubar carro dos Correios em SP
15/07/2011
Folha.com

Dois homens foram presos na quinta-feira (14), na zona sul de São Paulo, enquanto tentavam roubar mercadorias de um carro dos Correios. Um suspeito conseguiu fugir.
Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública, testemunhas alertaram a polícia de que três homens tinham abordado um carteiro e estavam tentando roubar o que estava no carro.
Com a chegada da polícia, os suspeitos tentaram fugir. Um deles pulou um muro e, na queda, fraturou dois calcanhares. Outro teve escoriações no braço.
Os dois foram levados para um hospital e, em seguida, encaminhados para o 80º Distrito Policial.

O que aconteceu com os Correios?

Hoje, veio me visitar um colega e foi logo me perguntando. -Ana Rosa, o que aconteceu com os Correios? Ainda esta semana eles sumiram com uma encomenda minha.
Eu desconversei, falei que não trabalhava mais lá, mas que sabia que eles estavam atravessando uma fase difícil por conta das mudanças havidas na instituição.
Depois abri o meu e-mail e vi o que saira nos jornais sobre os Correios. Aproveito e transcrevo, aproveitando para responder a pergunta do meu colega. Afinal, o que aconteceu com os Correios?
Governo permite aparelhamento político nos Correios

17 de julho de 2011
O Estado de S. Paulo

Decreto abre espaço para que o PT, que hoje tem o controle da empresa, transfira servidores de outros órgãos para ‘funções gerenciais e técnicas’

Uma mudança cirúrgica no estatuto dos Correios, feita em maio deste ano, permite ao Partido dos Trabalhadores aparelhar os principais cargos de direção, chefia e gerência da estatal. "Dono" dos Correios no governo da presidente Dilma Rousseff, após uma longa hegemonia do PMDB na era Lula, o partido poderá agora levar funcionários de carreira de outros órgãos do governo para assumir vagas de presidentes de comissões de licitação, diretores regionais, superintendentes executivos, diretores regionais, chefes de departamento, coordenadores de negócios e de operações, entre outros cargos.
Até então, essas funções só podiam ser ocupadas por servidores concursados da estatal. A partir de agora, o governo está livre para tirar os funcionários de carreira e trocá-los por apadrinhados políticos.
A manobra está no Decreto 7.483, assinado no dia 16 de maio pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Miriam Belchior (Planejamento). A decisão, que não precisou passar pelo crivo do Congresso, criou dois artigos que não existiam antes, os de número 43 e 44.
Os artigos permitem aos Correios requisitar, da administração pública direta e indireta, funcionários para ocupar "funções gerenciais e técnicas" na estatal. Serão atingidas as unidades regionais e as vinculadas à diretoria executiva da empresa.
A estatal foi palco de grandes escândalos no governo passado, incluindo o do mensalão, em 2005, e a queda de Erenice Guerra da chefia da Casa Civil no ano passado. Erenice era o braço direito de Dilma quando a petista comandava a pasta.
Agora, no governo Dilma, o PT foi escalado para tentar mudar a fama ruim dos Correios.
As mudanças nos estatutos foram coordenadas pelo vice-presidente de Administração, Nelson Luiz Oliveira de Freitas, e abriram uma crise interna na empresa. Entidades ligadas a servidores de carreira da estatal apontam um aparelhamento por gente de fora, sem experiência com os Correios.
"Isso vai prejudicar a profissionalização da empresa e certamente atingirá o serviço à sociedade", diz Luiz Alberto Menezes Barreto, presidente da Adcap, associação dos servidores de nível superior dos Correios.
Para a entidade, cerca de 20 mil funções técnicas e gerenciais podem ser alvo da nova regra estabelecida por decreto.
A direção da estatal rebate a informação e alega que a mudança se restringe a 761 funções: "A cessão (de servidores de outros órgãos) é uma oportunidade de compartilhamento de experiência entre pessoas que são subordinadas ao mesmo patrão: o governo".
Segundo a assessoria dos Correios, pelo menos 15 pessoas já assumiram cargos na empresa pegando carona na mudança do novo estatuto.

Exemplos
Os artigos 43 e 44 abriram a brecha que permitiu, por exemplo, nomear Adeílson Ribeiro Telles chefe de gabinete do presidente dos Correios, o petista Wagner Pinheiro. Filiado ao PT, Telles também é dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Wagner Pinheiro chegou ao comando da estatal pelas mãos da presidente Dilma Rousseff depois de presidir o Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás.
Três dirigentes do Instituto Federal de Santa Catarina foram deslocados para cuidar da Universidade dos Correios, que capacita seus funcionários.
Diretorias
Até o governo passado, as 27 diretorias regionais dos Correios só podiam ser ocupadas por funcionários de carreira. Agora, os cargos, estratégicos dentro da empresa, também poderão ser assumidos por servidores de outros órgãos públicos.
Os superintendentes executivos, que atuam abaixo dos vice-presidentes, também poderão ser requisitados de outras áreas. A empresa tem hoje pelo menos 230 gerentes espalhados pelo Brasil, todos agora enquadrados na nova regra, assim como coordenadores e assessores.
Os cargos abrangidos pelas mudanças foram especificados no Manual de Pessoal dos Correios, documentos elaborado por sua direção.
Hoje, a estrutura dos Correios só permite que o presidente e os vice-presidentes sejam de livre nomeação, ou seja, não precisam ter vínculo com órgãos públicos. Os demais funcionários são concursados.
Cada vice pode ter apenas dois assessores de livre nomeação, ou seja, não precisam de concurso público. No mais, os Correios não possuem em sua estrutura cargos de confiança. É por meio deles que os partidos políticos conseguem aparelhar órgãos públicos para comandá-lo.
Sem essa possibilidade na estatal, a saída foi permitir que petistas que trabalham em outros órgãos do governo possam assumir funções de chefia, de gestão, dentro da empresa postal.
A mudança no estatuto permitirá, por exemplo, que um carteiro seja alçado a um cargo vinculado à diretoria dos Correios. Foi o que ocorreu recentemente no Rio Grande do Sul.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNOS NOS CURSOS GRATUITOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA - CAPACITAÇÃO - E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE

EDITAL Nº 02, de 02 de julho de 2011.

O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO
DISTRITO FEDERAL, Senac-DF, no uso de suas atribuições regimentais, torna público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas nos cursos de Formação Inicial e Continuada – Capacitação - e Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Habilitação - nos Centros de Educação Profissional do Senac-DF - CEP Senac-DF: Ceilândia, Gama, Jessé Freire, Plano Piloto, Sobradinho, Taguatinga e 915 Norte/ GFCP (endereços no anexo I).
1. DO PROGRAMA
1.1. O Programa Senac Gratuidade - PSG destina-se a pessoas de baixa renda, na condição de alunos matriculados ou egressos da educação básica e trabalhadores, empregados ou desempregados, priorizando-se aqueles que satisfizerem as duas condições: aluno e trabalhador.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. O processo seletivo de concessão de vagas do PSG é regido por este Edital.
2.2. A inscrição dos candidatos no processo seletivo para o preenchimento das vagas do PSG, objeto deste Edital, é feita no Sistema Informatizado do Programa Gratuidade, via Internet, pelo site www.senacdf.com.br/psg ou em qualquer Centro de Educação Profissional Senac-DF, a partir das informações prestadas pelo candidato, em formulários disponibilizados pela instituição.
2.3. A análise das informações fornecidas pelo candidato é realizada a partir dos critérios estabelecidos no Decreto n.º 6.633, de 5 de novembro de 2008, das Diretrizes do Senac - Departamento Nacional – versão 3 e da documentação apresentada pelo interessado, nos prazos constantes deste Edital.
2.4. A candidatura a uma vaga do PSG supõe o preenchimento e assinatura da ficha de inscrição do candidato PSG, com informações verídicas e cabais, apresentação de autodeclaração de baixa renda, e de termo de compromisso, devidamente assinados, bem como atendimento aos requisitos do curso escolhido (anexo II).
2.5. A documentação será de total responsabilidade do candidato e deverá ser entregue no prazo estabelecido. Havendo qualquer irregularidade nos documentos apresentados, o candidato terá seu processo cancelado, imediatamente, pelo Senac–DF, no Sistema Informatizado do Programa Senac Gratuidade.
2.6. As vagas destinadas ao Processo Seletivo do PSG, divulgadas neste Edital, serão preenchidas por ordem de classificação, obedecendo-se, rigorosamente, ao número de vagas, por opção de Centro de Educação Profissional Senac-DF - curso e turno. Caso algum candidato não ocupe a vaga, ela será repassada, automaticamente, para o próximo classificado, até que se complete o número total de vagas previstas neste Edital. No caso em que, em um CEP Senac–DF, esgote todas as chamadas e ainda restarem vagas, essas serão disponibilizadas para os candidatos selecionados em outro CEP Senac - DF obedecendo ao critério de opção de curso, além da proximidade da residência ou do trabalho do candidato.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO
3.1. O candidato deve atender aos seguintes itens:
a) requisitos de acesso do curso escolhido (anexo II);
b) possuir renda familiar per capita de até 2 (dois) salários mínimos;
c) estar matriculado ou ser egresso da Educação Básica (Ensino Fundamental ou Ensino Médio);
d) ser trabalhador desempregado ou empregado;
e) ser morador do Distrito Federal.

3.2. Documentos para inscrição no Processo Seletivo:
a) - formulário de solicitação de vaga para o PSG (disponibilizado via internet ou nos CEP Senac – DF);
b) - autodeclaração de baixa renda;
c) - documento oficial com foto;
d) - comprovante da escolaridade exigida para o curso;
e) - comprovante da deficiência (quando for o caso);
f) - comprovante de ser egresso do Programa Aprendizagem do Senac (quando for o caso);
g) - comprovante de posição na família – dependente ou arrimo;
h) - comprovante de que está trabalhando ou está desempregado;
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. As inscrições para o Processo Seletivo serão realizadas no período de 18 a 31/07/2011.
4.2. O candidato poderá inscrever-se via Internet, pelo site www.senacdf.com.br/psg ou em qualquer Centro de Educação Profissional Senac – DF (anexo I).
4.3. O horário de atendimento aos candidatos para inscrição nos centros será de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h e no sábado, das 8h às 12h.
4.4. Poderão inscrever-se apenas candidatos residentes no Distrito Federal e que atendam aos requisitos necessários constantes no Plano do Curso, conforme descrito no anexo II deste Edital.
4.5. Ao inscrever-se, o candidato deverá optar por apenas um curso e um dos turnos/períodos de oferta do curso pretendido: Matutino ou Vespertino ou Noturno ou Integral (sábado e domingo).
4.6. Ao candidato impossibilitado de efetuar sua inscrição pessoalmente ou pela Internet, será permitido fazê-la por intermédio de terceiros, mediante procuração simples.
4.7 – Quando a inscrição for concretizada via Internet, sendo o candidato selecionado, os documentos de que trata o item 3.2, deste edital, deverão ser entregues no ato da matrícula. No caso da inscrição ser efetivada em um dos Centros de Educação Profissional do Senac-DF, os documentos deverão ser apresentados no momento da inscrição.
5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1 – Os critérios adotados para seleção foram definidos atendendo à legislação da educação profissional, ao protocolo firmado entre o Senac e o Governo Federal e aos requisitos de acesso exigidos pelo Senac DF, para ingresso no curso escolhido;
5.2 – A aprovação no processo seletivo obedecerá:
1. à ordem de classificação no Índice PSG;
2. ao atendimento dos requisitos de acesso necessários aos cursos (quando for o caso);
3. à quantidade de vagas oferecidas no curso escolhido pelo candidato;
4. à apresentação dos documentos exigidos para a matrícula.
5.3. O índice PSG será calculado pela seguinte fórmula: (RF*DF*PF*EB*CT*APS) / GF.
Sendo:
a) RF= Renda Familiar Bruta (somatória da renda familiar incluindo renda do candidato);
b) DF= Pessoa com deficiência (não =1; sim = 0,8);
c) PF= Posição na família (dependente=1; arrimo = 0,8);
d) EB= Condição na educação básica – egresso ou matriculado (egresso da educação básica = 0,8; matriculado na educação básica = 0,7);
e) CT= Condição de trabalho – empregado, desempregado ou candidato a primeiro emprego
(primeiro emprego =1; empregado/desempregado = 0,9);
f) APS= Egresso Programa de Aprendizagem do Senac (sim = 0,8; não = 1);
g) GF= Grupo familiar (número de membros do núcleo familiar, incluindo o candidato).
5.4 – Quanto menor for o índice PSG, mais bem colocado o candidato estará no processo seletivo.

5.5 – Os candidatos Portadores de Necessidades Especiais estão contemplados com índice diferenciado, não cabendo, nesse caso, disponibilização de vagas específicas para eles.
6. DA CLASSIFICAÇÃO
6.1. A classificação dos candidatos a uma vaga no PSG obedecerá ao critério de menor valor obtido no índice PSG.
6.2. Em caso de empate, a classificação obedecerá a melhor posição nos critérios abaixo, na seguinte ordem:
1º. menor renda per capita;
2º. ser aluno da educação básica e trabalhador;
3º. ser aluno da educação básica
4º. ser egresso da educação básica;
5º. ser trabalhador desempregado;
6º. ser trabalhador empregado;
7º. ser pessoa com deficiência;
8º. ser egresso do Programa de Aprendizagem do Senac;
9º. candidato mais idoso;
10º. ordem de inscrição.
7. DAS VAGAS
7.1. A oferta de vagas, por Centro de Educação Profissional do Senac-DF/curso/turno, dar-se-á de acordo com as informações conforme quadro do Anexo I.
8. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
8.1. O resultado do processo seletivo será divulgado por meio de listagem nominal que será afixada nos Centros de Educação Profissional do Senac-DF, no período de 04 e 05/08/2011 e pelo site: www.senacdf.com.br
8.1.1. Não será feita divulgação de resultados por telefone.
9. DA MATRÍCULA
9.1. As matrículas dos candidatos selecionados, em primeira chamada, serão realizadas, por ordem classificatória, no período de 08 a 13/08/2011, e em segunda chamada, até o primeiro dia de aula da turma/curso de opção do candidato ou até esgotarem as vagas, na Secretaria Escolar ou Central de Relacionamento com o Cliente de cada Centro de Educação Profissional do Senac – DF, que oferece o curso de opção do candidato.
9.2. Seguindo-se a ordem classificatória, serão realizadas, pela Secretaria Escolar de cada Centro de Educação Profissional do Senac - DF, chamadas adicionais para matrícula, até o preenchimento total das vagas, até a data de início do curso.
9.3. No ato da matrícula, o candidato receberá orientações sobre o curso para o qual foi selecionado, sendo essas orientações condição para realização da matrícula em cada Centro de Educação Profissional Senac.
9.4. No ato da efetivação da matrícula, o candidato deverá apresentar original e fotocópia dos documentos exigidos em cada Plano de Curso, de acordo com a sua opção.
9.5. A matrícula deverá ser efetivada pelo candidato ou, se menor de idade, pelo responsável.
9.6. Ao candidato impossibilitado de efetuar a sua matrícula pessoalmente, será permitido fazê-la por intermédio de terceiros, mediante procuração simples.
9.7. O candidato que não efetivar a matrícula no período determinado, ou que não apresentar, no ato da matrícula, a documentação relacionada neste edital, perderá o direito à vaga, que será preenchida pelo seguinte classificado, não cabendo recurso.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas que regem o processo seletivo do PSG definidas neste Edital.
10.2. Não serão recebidos processos incompletos, nem fora dos prazos estabelecidos, independente da justificativa.
10.3. Não haverá recurso para revisão de classificação no processo seletivo ou para ingresso de novos candidatos fora dos prazos definidos.
10.4. O Senac-DF reserva-se o direito de cancelar, adiar ou remanejar turmas que não alcancem o número mínimo necessário de alunos matriculados para realização do curso.
10.5. A validade do resultado do Processo Seletivo será restrita à matrícula para cursos com início no ano letivo de 2011, respeitada a data de inicio de cada curso / turma e local de realização.
10.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Local de Coordenação do Processo Seletivo, criada em cada Centro de Educação Profissional do Senac-DF.
Brasília, 02 de julho de 2011.
Luiz Otávio da Justa Neves
Diretor Regional
Senac-DF

terça-feira, 12 de julho de 2011

CARATER NÃO SE ENSINA, SE VIVE

Fonte: Um toque de Motivação
Numa tarde de domingo, o pai e seus dois filhos chegam ao parque de diversões, e dirigem-se à bilheteria, onde o pai pergunta:

- Olá, boa tarde. Quanto custa a entrada?

- São R$20,00 para o senhor e para qualquer criança maior de seis anos. A entrada é grátis se eles tiverem seis anos ou menos. Quantos anos eles têm?

- O menor tem três anos e o maior sete anos – respondeu o pai.

O rapaz da bilheteria então comentou:

- Poxa, se tivesse me dito que o mais velho tinha seis anos, eu não notaria a diferença, e você poderia ter economizado R$ 20,00.

O pai então respondeu:

- É verdade, talvez você não notasse a diferença, mas meus filhos saberiam que eu menti.

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Casa Civil diz: "Não há dinheiro público na fusão entre Carrefour e Pão de Açúcar"

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, assegurou hoje (29) que "não há dinheiro público" envolvido na participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na fusão do Pão de Açúcar e o Carrefour no Brasil, empresas que atuam na área supermercadista.
“Essa é uma operação enquadrada do BNDES. Não tem recurso público envolvido, nem FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] e nem do Tesouro [Nacional]. É uma operação de mercado, portanto não tem nada a ver com decisão de governo”, disse a ministra, após a reunião da Câmara de Política de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC), no Palácio do Planalto.
O BNDESPar, braço financeiro de investimentos da instituição, anunciou que investirá até R$ 4,5 bilhões na fusão anunciada ontem (28). Essa participação acirrou os ânimos da oposição na Câmara. O PPS e o DEM chegaram a pedir que a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados convide o presidente do banco, Luciano Coutinho para dar explicações sobre a operação.
A ministra evitou falar sobre o assunto e disse que não houve conversa sobre a fusão durante a reunião da CGDC, que teve a participação do empresário Abílio Diniz, dono do grupo Pão de Açúcar. De acordo com Gleisi Hoffmann, a presença de Abílio Diniz hoje, no Palácio do Planalto, "foi uma enorme coincidência". "Nós marcamos a reunião da CGDC, o doutor Abílio faz parte [da câmara], portanto, foi uma enorme coincidência", declarou.
Ao sair da reunião, o presidente da CGDC, o empresário Jorge Gerdau, confirmou que a fusão entre os dois gigantes do mercado varejista não foi tratada na reunião. "Não se pode confundir esse assunto com assuntos do governo", disse.
Caso seja concluída, a fusão de operações produzirá uma empresa que deve dominar cerca de 30% do mercado varejista do Brasil.

Fonte:Agencia Brasil