quinta-feira, 29 de setembro de 2011

PARA VOCÊ PENSAR...

"Temos aprendido a voar como os pássaros, a nadar como os peixes, mas ainda não aprendemos a sensível arte de viver como irmãos."

Martin Luther King

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Brasil vai enfrentar os manipuladores da moeda

September 21, 2011 8:28 pm
By Dilma Rousseff*, no Financial Times

Vivemos dias turbulentos. A crise financeira de 2008 não acabou, especialmente nas economias avançadas. Com o crescimento ainda fraco, estes países tem adotado políticas monetárias extremamente expansivas, em vez de buscar um maior equilíbrio entre estímulos fiscais e monetários. As economias emergentes têm sustentado o ritmo de crescimento, mas não podem assumir o papel de motores globais sem ajuda.
Economias que emitem moeda estão gerenciando a liquidez internacional sem considerar o bem coletivo. Estão recorrendo a taxas de câmbio subvalorizadas para garantir sua fatia dos mercados globais. Esta onda de desvalorizações unilaterais cria um círculo vicioso que leva ao protecionismo no comércio e nas taxas de câmbio. Isso tem efeitos devastadores para todos, mas especialmente para os países em desenvolvimento.
O grande desafio para os próximos anos é tratar da dívida soberana e dos desequilíbrios fiscais em alguns países, sem parar — ou reverter — a recuperação global.
Só o crescimento econômico, baseado em distribuição de renda e inclusão social, pode gerar os recursos para pagar a dívida pública e cortar déficits. A experiência da América Latina nas últimas décadas mostra quanto a recessão traz em perda de produção, aumento das desigualdades sociais e desemprego.
Se pretendem superar a crise, as maiores economias do mundo deveriam dar sinais claros de coesão política e coordenação macroeconômica. Não haverá recuperação de confiança ou crescimento sem maior coordenação entre os países do G-20. É vital — para a Europa em particular — que se recupere o espírito de cooperação e solidariedade demonstrado no ápice da crise.
É por isso que o Brasil apoia o Quadro para Crescimento Forte, Sustentável e Equilibrado do G-20, que precisa ser gerenciado por todos e para todos, sem exceção.
Outras iniciativas são necessárias no campo internacional: maior regulamentação do sistema financeiro, para minimizar a possibilidade de novas crises; redução dos níveis de alavancagem. Precisamos avançar com as reformas das instituições financeiras multilaterais, aumentando a participação dos países emergentes que agora têm a responsabilidade primária pelo crescimento econômico global.
É urgente combater o protecionismo e todas as formas de manipulação das moedas, que promovem competitividade espúria às custas de parceiros comerciais. O G-20 pode oferecer uma resposta coordenada, na qual as grandes economias ajustem políticas fiscais, monetárias e/ou de câmbio, sem medo de atuar isoladamente. Um sistema aberto de comércio global requer a sensação de confiança mútua.
Enquanto isso, ameaçados pela entrada de capital largamente especulativo e pela rápida e insustentável apreciação de suas moedas, os países em desenvolvimento que adotam taxa de câmbio flutuante, como o Brasil, são forçados a adotar medidas prudenciais para proteger suas economias e suas moedas nacionais. Não vamos sucumbir a pressões inflacionárias vindas de fora. Com firmeza e serenidade vamos manter a inflação sob controle, sem abrir mão do crescimento econômico, que é essencial se vamos promover a inclusão social. Nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável e a estabilidade dos preços não é negociável e a sintonia de nossa política econômica sempre vai trabalhar com este objetivo.
Quanto às políticas de longo prazo, o Brasil reconquistou a capacidade de planejamento em campos como a energia, o transporte, o setor habitacional e o saneamento, ao redefinir o papel do estado no desenvolvimento da infraestrutura social.
A descoberta de grandes reservas de petróleo em águas profundas vai abrir um novo ciclo de industrialização, especialmente nos setores naval, petroquímico e de bens de capital; também vai permitir ao Brasil criar um fundo especial para investir em políticas sociais, científicas, tecnológicas e culturais.
O país fortaleceu as empresas estatais como a Petrobras, a Eletrobras e os bancos públicos para induzir o desenvolvimento. Através de mecanismos de defesa comercial, apoiados nas regras da Organização Mundial do Comércio, o Brasil não vai permitir que sua indústria seja ameaçada pela competição injusta.
O Brasil também tem compromisso com a luta contra o desmatamento, especialmente na Amazônia; com a promoção da agricultura sustentável; com o fortalecimento de uma matriz energética variada. Estou convencida da necessidade de consolidar estas conquistas, assim como estou certa de que temos responsabilidade pelo reequilíbrio da economia mundial. É hora de os líderes globais agirem com determinação e ousadia. É isso o que o mundo espera de nós.
*The writer is president of Brazil

Discurso da presidenta Dilma Rousseff na abertura da Assembleia Geral da ONU

21 de setembro de 2011 às 13:15

Fonte: Blog do Planalto

“Senhor presidente da Assembleia Geral, Nassir Abdulaziz Al-Nasser,
Senhor secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon,
Senhoras e senhores chefes de Estado e de Governo,
Senhoras e senhores,
Pela primeira vez, na história das Nações Unidas, uma voz feminina inaugura o Debate Geral. É a voz da democracia e da igualdade se ampliando nesta tribuna que tem o compromisso de ser a mais representativa do mundo.
É com humildade pessoal, mas com justificado orgulho de mulher, que vivo este momento histórico.
Divido esta emoção com mais da metade dos seres humanos deste Planeta, que, como eu, nasceram mulher, e que, com tenacidade, estão ocupando o lugar que merecem no mundo. Tenho certeza, senhoras e senhores, de que este será o século das mulheres.
Na língua portuguesa, palavras como vida, alma e esperança pertencem ao gênero feminino. E são também femininas duas outras palavras muito especiais para mim: coragem e sinceridade. Pois é com coragem e sinceridade que quero lhes falar no dia de hoje.
Senhor Presidente,
O mundo vive um momento extremamente delicado e, ao mesmo tempo, uma grande oportunidade histórica. Enfrentamos uma crise econômica que, se não debelada, pode se transformar em uma grave ruptura política e social. Uma ruptura sem precedentes, capaz de provocar sérios desequilíbrios na convivência entre as pessoas e as nações.
Mais que nunca, o destino do mundo está nas mãos de todos os seus governantes, sem exceção. Ou nos unimos todos e saímos, juntos, vencedores ou sairemos todos derrotados.
Agora, menos importante é saber quais foram os causadores da situação que enfrentamos, até porque isto já está suficientemente claro. Importa, sim, encontrarmos soluções coletivas, rápidas e verdadeiras.
Essa crise é séria demais para que seja administrada apenas por uns poucos países. Seus governos e bancos centrais continuam com a responsabilidade maior na condução do processo, mas como todos os países sofrem as conseqüências da crise, todos têm o direito de participar das soluções.
Não é por falta de recursos financeiros que os líderes dos países desenvolvidos ainda não encontraram uma solução para a crise. É, permitam-me dizer, por falta de recursos políticos e algumas vezes, de clareza de ideias.
Uma parte do mundo não encontrou ainda o equilíbrio entre ajustes fiscais apropriados e estímulos fiscais corretos e precisos para a demanda e o crescimento. Ficam presos na armadilha que não separa interesses partidários daqueles interesses legítimos da sociedade.
O desafio colocado pela crise é substituir teorias defasadas, de um mundo velho, por novas formulações para um mundo novo. Enquanto muitos governos se encolhem, a face mais amarga da crise – a do desemprego – se amplia. Já temos 205 milhões de desempregados no mundo. 44 milhões na Europa. 14 milhões nos Estados Unidos. É vital combater essa praga e impedir que se alastre para outras regiões do Planeta.
Nós, mulheres, sabemos, mais que ninguém, que o desemprego não é apenas uma estatística. Golpeia as famílias, nossos filhos e nossos maridos. Tira a esperança e deixa a violência e a dor.
Senhor Presidente,
É significativo que seja a presidenta de um país emergente, um país que vive praticamente um ambiente de pleno emprego, que venha falar, aqui, hoje, com cores tão vívidas, dessa tragédia que assola, em especial, os países desenvolvidos.
Como outros países emergentes, o Brasil tem sido, até agora, menos afetado pela crise mundial. Mas sabemos que nossa capacidade de resistência não é ilimitada. Queremos – e podemos – ajudar, enquanto há tempo, os países onde a crise já é aguda.
Um novo tipo de cooperação, entre países emergentes e países desenvolvidos, é a oportunidade histórica para redefinir, de forma solidária e responsável, os compromissos que regem as relações internacionais.
O mundo se defronta com uma crise que é ao mesmo tempo econômica, de governança e de coordenação política.
Não haverá a retomada da confiança e do crescimento enquanto não se intensificarem os esforços de coordenação entre os países integrantes da ONU e as demais instituições multilaterais, como o G-20, o Fundo Monetário, o Banco Mundial e outros organismos. A ONU e essas organizações precisam emitir, com a máxima urgência, sinais claros de coesão política e de coordenação macroeconômica.
As políticas fiscais e monetárias, por exemplo, devem ser objeto de avaliação mútua, de forma a impedir efeitos indesejáveis sobre os outros países, evitando reações defensivas que, por sua vez, levam a um círculo vicioso.
Já a solução do problema da dívida deve ser combinada com o crescimento econômico. Há sinais evidentes de que várias economias avançadas se encontram no limiar da recessão, o que dificultará, sobremaneira, a resolução dos problemas fiscais.
Está claro que a prioridade da economia mundial, neste momento, deve ser solucionar o problema dos países em crise de dívida soberana e reverter o presente quadro recessivo. Os países mais desenvolvidos precisam praticar políticas coordenadas de estímulo às economias extremamente debilitadas pela crise. Os países emergentes podem ajudar.
Países altamente superavitários devem estimular seus mercados internos e, quando for o caso, flexibilizar suas políticas cambiais, de maneira a cooperar para o reequilíbrio da demanda global.
Urge aprofundar a regulamentação do sistema financeiro e controlar essa fonte inesgotável de instabilidade. É preciso impor controles à guerra cambial, com a adoção de regimes de câmbio flutuante. Trata-se, senhoras e senhores, de impedir a manipulação do câmbio tanto por políticas monetárias excessivamente expansionistas como pelo artifício do câmbio fixo.
A reforma das instituições financeiras multilaterais deve, sem sombra de dúvida, prosseguir, aumentando a participação dos países emergentes, principais responsáveis pelo crescimento da economia mundial.
O protecionismo e todas as formas de manipulação comercial devem ser combatidos, pois conferem maior competitividade de maneira espúria e fraudulenta.
Senhor Presidente,
O Brasil está fazendo a sua parte. Com sacrifício, mas com discernimento, mantemos os gastos do governo sob rigoroso controle, a ponto de gerar vultoso superávit nas contas públicas, sem que isso comprometa o êxito das políticas sociais, nem nosso ritmo de investimento e de crescimento.
Estamos tomando precauções adicionais para reforçar nossa capacidade de resistência à crise, fortalecendo nosso mercado interno com políticas de distribuição de renda e inovação tecnológica.
Há pelo menos três anos, senhor Presidente, o Brasil repete, nesta mesma tribuna, que é preciso combater as causas, e não só as consequências da instabilidade global.
Temos insistido na interrelação entre desenvolvimento, paz e segurança; e que as políticas de desenvolvimento sejam, cada vez mais, associadas às estratégias do Conselho de Segurança na busca por uma paz sustentável.
É assim que agimos em nosso compromisso com o Haiti e com a Guiné-Bissau. Na liderança da Minustah, temos promovido, desde 2004, no Haiti, projetos humanitários, que integram segurança e desenvolvimento. Com profundo respeito à soberania haitiana, o Brasil tem o orgulho de cooperar para a consolidação da democracia naquele país.
Estamos aptos a prestar também uma contribuição solidária, aos países irmãos do mundo em desenvolvimento, em matéria de segurança alimentar, tecnologia agrícola, geração de energia limpa e renovável e no combate à pobreza e à fome.
Senhor Presidente,
Desde o final de 2010, assistimos a uma sucessão de manifestações populares que se convencionou denominar “Primavera Árabe”. O Brasil é pátria de adoção de muitos imigrantes daquela parte do mundo. Os brasileiros se solidarizam com a busca de um ideal que não pertence a nenhuma cultura, porque é universal: a liberdade.
É preciso que as nações aqui reunidas encontrem uma forma legítima e eficaz de ajudar as sociedades que clamam por reforma, sem retirar de seus cidadãos a condução do processo.
Repudiamos com veemência as repressões brutais que vitimam populações civis. Estamos convencidos de que, para a comunidade internacional, o recurso à força deve ser sempre a última alternativa. A busca da paz e da segurança no mundo não pode limitar-se a intervenções em situações extremas.
Apoiamos o Secretário-Geral no seu esforço de engajar as Nações Unidas na prevenção de conflitos, por meio do exercício incansável da democracia e da promoção do desenvolvimento.
O mundo sofre, hoje, as dolorosas consequências de intervenções que agravaram os conflitos, possibilitando a infiltração do terrorismo onde ele não existia, inaugurando novos ciclos de violência, multiplicando os números de vítimas civis.
Muito se fala sobre a responsabilidade de proteger; pouco se fala sobre a responsabilidade ao proteger. São conceitos que precisamos amadurecer juntos. Para isso, a atuação do Conselho de Segurança é essencial, e ela será tão mais acertada quanto mais legítimas forem suas decisões. E a legitimidade do próprio Conselho depende, cada dia mais, de sua reforma.
Senhor Presidente,
A cada ano que passa, mais urgente se faz uma solução para a falta de representatividade do Conselho de Segurança, o que corrói sua eficácia. O ex-presidente Joseph Deiss recordou-me um fato impressionante: o debate em torno da reforma do Conselho já entra em seu 18º ano. Não é possível, senhor Presidente, protelar mais.
O mundo precisa de um Conselho de Segurança que venha a refletir a realidade contemporânea; um Conselho que incorpore novos membros permanentes e não-permanentes, em especial representantes dos países em desenvolvimento.
O Brasil está pronto a assumir suas responsabilidades como membro permanente do Conselho. Vivemos em paz com nossos vizinhos há mais de 140 anos. Temos promovido com eles bem-sucedidos processos de integração e de cooperação. Abdicamos, por compromisso constitucional, do uso da energia nuclear para fins que não sejam pacíficos. Tenho orgulho de dizer que o Brasil é um vetor de paz, estabilidade e prosperidade em sua região, e até mesmo fora dela.
No Conselho de Direitos Humanos, atuamos inspirados por nossa própria história de superação. Queremos para os outros países o que queremos para nós mesmos.
O autoritarismo, a xenofobia, a miséria, a pena capital, a discriminação, todos são algozes dos direitos humanos. Há violações em todos os países, sem exceção. Reconheçamos esta realidade e aceitemos, todos, as críticas. Devemos nos beneficiar delas e criticar, sem meias-palavras, os casos flagrantes de violação, onde quer que ocorram.
Senhor Presidente,
Quero estender ao Sudão do Sul as boas vindas à nossa família de nações. O Brasil está pronto a cooperar com o mais jovem membro das Nações Unidas e contribuir para seu desenvolvimento soberano.
Mas lamento ainda não poder saudar, desta tribuna, o ingresso pleno da Palestina na Organização das Nações Unidas. O Brasil já reconhece o Estado palestino como tal, nas fronteiras de 1967, de forma consistente com as resoluções das Nações Unidas. Assim como a maioria dos países nesta Assembléia, acreditamos que é chegado o momento de termos a Palestina aqui representada a pleno título.
O reconhecimento ao direito legítimo do povo palestino à soberania e à autodeterminação amplia as possibilidades de uma paz duradoura no Oriente Médio. Apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional.
Venho de um país onde descendentes de árabes e judeus são compatriotas e convivem em harmonia – como deve ser.
Senhor Presidente,
O Brasil defende um acordo global, abrangente e ambicioso para combater a mudança do clima no marco das Nações Unidas. Para tanto, é preciso que os países assumam as responsabilidades que lhes cabem.
Apresentamos uma proposta concreta, voluntária e significativa de redução [de emissões], durante a Cúpula de Copenhague, em 2009. Esperamos poder avançar já na reunião de Durban, apoiando os países em desenvolvimento nos seus esforços de redução de emissões e garantindo que os países desenvolvidos cumprirão suas obrigações, com novas metas no Protocolo de Quioto, para além de 2012.
Teremos a honra de sediar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, em junho do ano que vem. Juntamente com o Secretário-Geral Ban Ki-moon, reitero aqui o convite para que todos os Chefes de Estado e de Governo compareçam.
Senhor Presidente e minhas companheiras mulheres de todo mundo,
O Brasil descobriu que a melhor política de desenvolvimento é o combate à pobreza. E que uma verdadeira política de direitos humanos tem por base a diminuição da desigualdade e da discriminação entre as pessoas, entre as regiões e entre os gêneros.
O Brasil avançou política, econômica e socialmente sem comprometer sequer uma das liberdades democráticas. Cumprimos quase todos os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, antes 2015. Saíram da pobreza e ascenderam para a classe média no meu país quase 40 milhões de brasileiras e brasileiros. Tenho plena convicção de que cumpriremos nossa meta de, até o final do meu governo, erradicar a pobreza extrema no Brasil.
No meu país, a mulher tem sido fundamental na superação das desigualdades sociais. Nossos programas de distribuição de renda têm nas mães a figura central. São elas que cuidam dos recursos que permitem às famílias investir na saúde e na educação de seus filhos.
Mas o meu país, como todos os países do mundo, ainda precisa fazer muito mais pela valorização e afirmação da mulher. Ao falar disso, cumprimento o secretário-geral Ban Ki-moon pela prioridade que tem conferido às mulheres em sua gestão à frente das Nações Unidas.
Saúdo, em especial, a criação da ONU Mulher e sua diretora-executiva, Michelle Bachelet.
Senhor Presidente,
Além do meu querido Brasil, sinto-me, aqui, representando todas as mulheres do mundo. As mulheres anônimas, aquelas que passam fome e não podem dar de comer aos seus filhos; aquelas que padecem de doenças e não podem se tratar; aquelas que sofrem violência e são discriminadas no emprego, na sociedade e na vida familiar; aquelas cujo trabalho no lar cria as gerações futuras.
Junto minha voz às vozes das mulheres que ousaram lutar, que ousaram participar da vida política e da vida profissional, e conquistaram o espaço de poder que me permite estar aqui hoje.
Como mulher que sofreu tortura no cárcere, sei como são importantes os valores da democracia, da justiça, dos direitos humanos e da liberdade.
E é com a esperança de que estes valores continuem inspirando o trabalho desta Casa das Nações que tenho a honra de iniciar o Debate Geral da 66ª Assembleia Geral da ONU.
Muito obrigada.”

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Responsável por presídios do PA é demitido após caso de estupro

O Governo do Pará anunciou na manhã de hoje, 20.09.2011, a exoneração do superintendente do sistema penitenciário do Estado, major Francisco Mota Bernardes. A demissão ocorre após a divulgação do caso de uma adolescente de 14 anos que passou 4 dias dentro de um presídio e foi estuprada pelos detentos. O major Bernardes é oficial da Polícia Militar do Pará. O Governo já decidiu quem será o novo titular do cargo: major Mauro Barbas, outro oficial da PM, que atuava na Casa Militar do Governo estadual. “O major Bernardes prestou um grande serviço para o Estado, inclusive retirando todos os presos das delegacias da capital, mas infelizmente não foi ágil em tomar providências quando tomou conhecimento das irregularidades”, afirmou o secretário de Segurança Pública Luiz Fernandes Rocha. O caso ocorreu na Colônia Agrícol a Heleno Fragoso, no Complexo Penitenciário de Americano, em Santa Isabel do Pará (50 km de Belém). O presídio é destinado a presos que cumprem o regime semiaberto. No domingo, dia 18.09, o diretor do presídio, Andrés de Albuquerque Nunes, e outros 20 funcionários foram exonerados. O crime está sendo investigado pela Divisão de Atendimento ao Adolescente da Polícia Civil do Pará, que também vai apurar a denúncia de violência sexual de mais duas adolescentes. Ontem, 19.09, o Ministério Público Federal abriu investigação para apurar o caso. Embora o crime seja de responsabilidade da Justiça estadual, a Procuradoria resolveu atuar porque considera que o caso consiste em grave violação de direitos. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, as exonerações não resolvem o problema. “Tem de saber apurar e in dividualizar a responsabilidade de cada um. É importante que haja um inquérito policial para apurar essa situação, para investigar, ouvir os presos e individualizar essa conduta na área criminal.”, afirmou.
Fonte:Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 2777

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Justiça determina que estado custeie tratamento para vítima de câncer

Fonte:Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 2775

O Estado do Ceará deve fornecer medicamento para uma paciente, vítima de câncer nos gânglios linfáticos. Consta nos autos (0126744-49.2010.8.06.0001) que a paciente necessita utilizar o remédio Rituximab, mas não tem condições financeiras para arcar com os gastos. Ela entrou com ação judicial para que o Estado custeie o tratamento. O ente público contestou, afirmando que a paciente deveria ter optado por receber o produto por meio do SUS. Na decisão, o juiz afirmou que o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

ALTERAÇÕES NA ECT-ARTIGOS DA LEI N. 12.490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

Mensagem de veto Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]

Art. 11. Os arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o ......................................................................................................................

§ 1o A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

§ 2o A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.

§ 3o Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:

I - constituir subsidiárias; e

II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

§ 4o É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3o atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.

§ 5o (VETADO).

§ 6o A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da concretização do ato correspondente.” (NR)

“Art. 2o ........…………………….....................................................................................

...................................................................................................................................

III - explorar os seguintes serviços postais:

a) logística integrada;

b) financeiros; e

c) eletrônicos.

Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.” (NR)

“Art. 3o A ECT tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Diretoria Executiva; e

IV - Conselho Fiscal.” (NR)

Art. 12. O Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 21-A e 21-B:

“Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”

“Art. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.”

Art. 13. O inciso XVII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até 8 (oito) Secretarias;

.................................................................................................................................” (NR)

Art. 14. Revogam-se:

I - o inciso III do § 1o do art. 1o da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999; o parágrafo único do art. 3o, os arts. 8o, 9o, 10 e os §§ 1o a 4o do art. 4o, todos do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969; e

II – (VETADO).

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Riberio Filho
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Índice de preços de imóveis no Brasil

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO Nº 7.565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, e na Lei no 5.878, de 11 de maio de 1973,

DECRETA:

Art. 1o A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deverá adotar as providências que se fizerem necessárias para a criação e divulgação do índice de preços de imóveis no Brasil.

Parágrafo único. Caberá ao IBGE a definição da metodologia de cálculo do índice de preços de imóveis, bem como a adoção das demais providências necessárias para implementação, manutenção e contínuo aprimoramento do referido índice.

Art. 2o O IBGE poderá firmar parceria com a Caixa Econômica Federal para que esta forneça, respeitadas as exigências de sigilo e confidencialidade a que se sujeita, informações e conhecimentos técnicos necessários à criação e manutenção do índice.

Parágrafo único. O IBGE, visando ao contínuo aprimoramento do índice de preços de imóveis, poderá firmar parcerias com outras instituições financeiras ou agentes de mercado.

Art. 3o O IBGE definirá cronograma para a criação e implementação do índice de preços de imóveis.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

BRASÍLIA E BALÕES


"Man has lost the capacity to foresee and to forestall. He will end by destroying the earth".(Albert Schweitzer)
"I am pessimist about the human race because it is too ingenous for its own good. Our approach to nature is to beat it into submission. We would stand a better chance of survival if we accommodated ourselves to this planet and viewed it appreciatively instead of skeptically an dictatorially". ( E.B. White)
"Nenhum homem é uma ilha, isolado em si mesmo. Todos são parte do continente". (Johnn Donne)

Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO Nº 7.567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que tratam os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

CAPÍTULO I

Da Redução de Alíquotas

Art. 2o As empresas fabricantes, no País, de produtos relacionados no Anexo I, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, poderão usufruir, até 31 de dezembro de 2012, de redução de alíquotas do IPI, nos termos deste Decreto.

§ 1o A redução de que trata o caput:

I - não se aplica aos produtos de que tratam as Notas Complementares NC (87-1), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI;

II - abrangerá todos os produtos relacionados no Anexo I fabricados no País pelas empresas provisória ou definitivamente habilitadas nos termos do Capítulo II; e

III - estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) fabricação de veículos referidos no Anexo I com, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo regional médio para cada empresa, de acordo com definição apresentada no Anexo II;

b) realização de investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto no País, correspondentes a pelo menos meio por cento da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda; e

c) desenvolvimento de pelo menos seis das seguintes atividades, no País, pela empresa beneficiária, por empresa por ela contratada para esse objetivo específico ou, ainda, por fornecedora da empresa beneficiária, em pelo menos oitenta por cento de sua produção de veículos referidos no Anexo I:

1. montagem, revisão final e ensaios compatíveis;

2. estampagem;

3. soldagem;

4. tratamento anticorrosivo e pintura;

5. injeção de plástico;

6. fabricação de motores;

7. fabricação de transmissões;

8. montagem de sistemas de direção, de suspensão, elétrico e de freio, de eixos, de motor, de caixa de câmbio e de transmissão;

9. montagem de chassis e de carrocerias;

10. montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e

11. produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas ou formatadas regionalmente.

§ 2o A redução de alíquotas do IPI será definida em pontos percentuais, de acordo com o disposto nos Anexos III e IV.

§ 3o A verificação do atendimento do requisito de que trata a alínea “a” do inciso III do § 1o será realizada no segundo mês do trimestre-calendário, em relação ao trimestre-calendário anterior.

§ 4o As autopeças originárias dos países membros do Mercosul serão consideradas produzidas no País para efeito de apuração do percentual de conteúdo regional.

§ 5o Poderão ser consideradas, para fins do disposto na alínea “b” do inciso III do § 1o, e no § 6o, as despesas em inovação realizadas em conformidade com a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a Lei no 9.440, de 14 março de 1997, e com a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999.

§ 6o Para os fins do disposto na alínea “b” do inciso III do § 1o, o cômputo das despesas com as atividades de inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico será realizado de acordo com o estabelecido em ato conjunto dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 7o Até 30 de junho de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda de outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de cumprimento do disposto na alínea “a” do inciso III do § 1o, o percentual de conteúdo regional da empresa contratada, incluindo os veículos produzidos sob encomenda.

Art. 3o No caso de importações realizadas por empresa habilitada nos termos deste Decreto, a redução de alíquota do IPI aplica-se aos produtos de que trata o Anexo I, quando de procedência estrangeira originários de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos no 350, de 21 de novembro de 1991, e no 4.458, de 5 de novembro de 2002.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:

I - no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador;

II - às importações realizadas diretamente pela empresa habilitada ou por sua conta e ordem;

III - aos produtos que atendam às respectivas exigências dos acordos referidos no caput; e

IV - somente aos produtos da mesma marca utilizada pela empresa importadora.

CAPÍTULO II

Da Habilitação

Art. 4o Ficam habilitadas provisoriamente, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, todas as empresas que, no País, fabricam produtos referidos no Anexo I ou contratam a sua industrialização sob encomenda.

Parágrafo único. A empresa habilitada nos termos do caput somente poderá usufruir a redução de alíquotas do IPI se atendidos os requisitos de que trata o art. 2o e se estiver em situação de regularidade fiscal.

Art. 5o Findo o prazo de que trata o art. 4o, a fruição da redução do IPI fica condicionada à habilitação definitiva da empresa beneficiária junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1o A habilitação definitiva:

I - ficará condicionada ao atendimento dos requisitos de que trata o art. 2o;

II - obedecerá às instruções fixadas em portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III - ficará condicionada à regularidade em relação aos tributos federais e à comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF no 2, de 3 de abril de 2009, e conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - será declarada por meio de ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda.

§ 2o Os beneficiários da habilitação provisória de que trata o art. 4o deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva em até trinta dias da data da publicação deste Decreto.

§ 3o Caso se verifique que a empresa habilitada provisoriamente não cumpria, durante o prazo referido no caput do art. 4o, os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 4o, deverá ser recolhido o imposto que deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na legislação tributária.

§ 4o O requisito constante do inciso III do § 1o deverá ser atendido inclusive por pessoas jurídicas domiciliadas no Estado de Pernambuco ou no Distrito Federal, não se lhes aplicando, exclusivamente para fins da habilitação definitiva, o disposto no § 2o da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF no 2, de 2009.

§ 5o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior verificará, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 2o.

Art. 6o A empresa habilitada poderá usufruir a redução do IPI incidente sobre os produtos referidos no Anexo I fabricados em qualquer de seus estabelecimentos industriais.

Art. 7o As empresas que não se beneficiarem da habilitação provisória poderão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva.

CAPÍTULO III

Do cancelamento da Habilitação

Art. 8o A empresa terá cancelada a habilitação definitiva quando demonstrado que não atendia ou que deixou de atender os requisitos para a habilitação.

Parágrafo único. O cancelamento da habilitação definitiva:

I - será realizado por intermédio de ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União;

II - produzirá efeitos a partir da data de descumprimento dos requisitos; e

III - acarretará a obrigatoriedade de pagamento do imposto que deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na legislação tributária.
CAPÍTULO IV

Da cumulação de benefícios

Art. 9o A redução de alíquotas do IPI poderá ser usufruída em conjunto com os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e, ainda, cumulativamente com o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

CAPÍTULO V

Das Alíquotas da TIPI

Art. 10. Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo V, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do IPI, conforme a TIPI.

Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques “Ex” existentes nos códigos relacionados no Anexo V.

CAPÍTULO VI

Disposições FINAIS

Art. 11. Para os fins deste Decreto, os valores dos insumos importados expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 12. Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda poderão editar atos complementares ao disposto neste Decreto.

Art. 13. Fica instituído Grupo de Acompanhamento composto de representantes dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, designados por ato conjunto, com o objetivo de monitorar os impactos deste Decreto em termos de produção, emprego, investimento, inovação, preço e agregação de valor.

Art. 14. A Nota Complementar NC (87-2) da TIPI passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI.

Art. 15. O Anexo V ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII a este Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Aloizio Mercadante

Plano especial de recuperação da rede física escolar pública

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres, incluindo as bibliotecas escolares, na forma desta Lei.

Parágrafo único. O plano especial de recuperação da rede física escolar pública atenderá a Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública que comprometam o funcionamento regular dos respectivos sistemas de ensino, na forma da legislação aplicável.

Art. 2o O plano especial de recuperação da rede física escolar pública tem como objetivos:

I - reequipar as escolas municipais, estaduais ou do Distrito Federal que tenham sofrido prejuízos ocasionados por desastres;

II - reconstruir, reformar ou adequar a infraestrutura física predial das escolas públicas municipais, estaduais ou do Distrito Federal atingidas por desastres;

III - prover outras ações necessárias para garantir a manutenção do atendimento aos alunos das escolas atingidas.

Parágrafo único. As intervenções realizadas no âmbito do plano constante do caput serão executadas contemplando-se as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Art. 3o O plano especial de recuperação da rede física escolar pública será executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE por meio de transferência direta de recursos financeiros aos entes previstos no parágrafo único do art. 1o, com base nos impactos causados na rede escolar pública.

§ 1o A transferência prevista no caput será efetivada pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica em parcela única, até o 10o (décimo) dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.

§ 2o O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre os demais critérios de distribuição dos recursos e os procedimentos operacionais para execução e prestação de contas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública.

§ 3o A transferência de que trata o § 1o dependerá da apresentação de declaração do beneficiário, informando as escolas a serem atendidas, vedada a inclusão de escolas interditadas, salvo quando a obra de reconstrução se destinar a remover o motivo da interdição ou tornar a escola segura.

Art. 4o A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública deverá ser apresentada pelos seus beneficiários na forma e nos prazos definidos pelo FNDE.

§ 1o Os eventuais saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação de contas poderão ser reprogramados para utilização em período subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos a serem definidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2o Os beneficiários disponibilizarão, sempre que solicitados, a documentação do plano especial de recuperação da rede física escolar pública ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de que trata o art. 24 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 3o Os beneficiários deverão ainda realizar audiências públicas com a comunidade local a fim de prestar contas dos recursos que foram utilizados.

Art. 5o O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública serão exercidos em âmbito municipal, estadual e do Distrito Federal pelos conselhos previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 1o Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos.

§ 2o A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do plano especial de recuperação de rede física escolar pública é de competência do FNDE, do Tribunal de Contas da União e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, sem prejuízo da competência própria dos demais órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de controle.

Art. 6o As despesas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública correrão à conta de dotações específicas consignadas ao FNDE, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento na forma da legislação orçamentária e financeira.

Art. 7o Os valores transferidos à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública não poderão ser considerados pelos beneficiários para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

PARA MEU FILHO






Seu futuro será pleno de amplos desafios e objetivos inspiradores; será um bom futuro, um futuro de boas pessoas. Estou confiante nisso, profundamente confiante, a despeito do fato de que vivemos uma época de visão _ nenhum sonho de mundo melhor e nenhuma imagem em minha mente de uma nova ordem dinâmica ou tecnologia transcendentes. O futuro não será cheio de realizações de promessas e sonhos, mas terá algo melhor: surpresas.
Em vez de sermos confiantes em nossos planos, podemos ser confiantes em nós mesmos. O que significa ser confiante em você mesmo? Em parte significa acreditar em sua própria habilidade de assumir uma visão a longo prazo e agir de acordo com essa visão. Significa saber que você está preparado para qualquer coisa _ que tem espaço suficiente para manobras, não importa o que aconteça, que você pode fazer escolhas significativas e não terá de ser um prisioneiro das circunstâncias.
No mundo cada vez mais populoso no qual você viverá, ter a possibilidade de fazer escolhas significativas irá depender de outras pessoas. Você não será capaz de escapar para uma fronteira, não existirá mais nenhuma. Espero que você aprenda a ver as pessoas pelo que elas são, sem ilusões, mas isso não significa desistir delas.
Você pode presumir confiantemente que mais e mais pessoas no mundo irão agir baseadas na visão a longo prazo; não todos, mas o suficiente para preservar e melhorar a vida. Acho que o mundo mudou o suficiente para isso. Mais e mais pessoas, quer pensem ou não estar no controle de suas vidas, sentem que suas ações têm mais consequências. Sentem-se mais interligados com a comunidade global. Assim elas estão aprendendo a olhar o futuro do mundo e umas às outras também. As pessoas que entram nesse processo se tornam menos perigosas; começam a levar em conta o interesse de todos.
Enquanto você crescer, vai usar muitas ferramentas para pensar à frente. Elas vão incluir planejamento por cenários e provavelmente simulações em computador de futuros possíveis, que você "visitará" por intermédio de instalações de realidade virtual. Porém a ferramenta mais importante para enxergar à frente é a qualidade da mente.
(Trecho de carta aberta de Peter Schartz a seu filho recém nascido em 1990, encontrado no livro A arte da visão de longo prazo)

domingo, 11 de setembro de 2011

NA CAVERNA DO REI DA MONTANHA - EDVARD GRIEG

A LENDA DA PIRÂMIDE DOURADA

Um domingo em casa com o meu filho ouvindo música clássica. Programa excelente. Estamos assistinda a um DVD chamado a Lenda da Pirâmide Dourada e outras aventuras nas alturas. Os filminhos retratam uma viagem para a Grande Muralha da China e são bastante divertidos, fazendo os pequeninos se animarem ao som de trechos de músicas clássicas, como a Dança Húngara n. 5 de Brahms. É uma beleza. Você pode dançar, bater palmas e se divertir com seus queridos. Experimentem e vão gostar.



quinta-feira, 8 de setembro de 2011

FRASE DO DIA

De repente se torna possível imaginar um futuro onde as pessoas se sintam mais inclinadas a construir e planejar _ por elas mesmas e por seus filhos. Acredito que essa seja a força motriz escondida em nosso tempo_ a capacidade de sonhar um amanhã melhor e a confiança de que esse amanhã chegará. (Peter Schwartz in A arte da Visão de Longo Prazo.)

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Estagiário não pode ser considerado agente público

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE



A 3ª Turma do TRF 4ª Região decidiu que uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal (CEF), condenada criminalmente por desviar dinheiro de uma conta-corrente, não pode ser julgada por improbidade administrativa na esfera cível, porque não era agente público. A estudante foi condenada por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Rio Grande (RS) em agosto de 2008. Após analisar o recurso (AC 2007.71.01.001076-1), a Relatora da decisão na Corte, Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou a sentença. Para ela, a atividade desenvolvida pelo estagiário é uma complementação da aprendizagem, devendo estar submetida a um supervisor, este sim agente público.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Copa do Mundo justifica corte de mata, prevê Código

Fonte | Agência Estado - Quinta Feira, 01 de Setembro de 2011



Brasília - A "urgência" das obras da Copa do Mundo foi o motivo apontado para a proposta de autorizar o corte de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de estádios e "demais instalações necessárias", segundo a nova proposta de reforma do Código Florestal em debate no Congresso Nacional.



A nova versão da legislação ambiental foi apresentada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator nas próximas três comissões pelas quais a reforma de Código Florestal será analisada: Constituição e Justiça, Agricultura e Ciência e Tecnologia. A primeira votação foi adiada para o dia 14.



O relatório reverte a principal derrota sofrida pelo governo Dilma Rousseff durante a votação da reforma do Código Florestal na Câmara. A possibilidade de novos cortes de vegetação nativa em áreas de preservação permanente para atividades agropecuárias foi aprovada pela oposição e parte da base governista, no final de maio, diante das ameaças de veto da presidente da República.



A mudança sugerida pelo senador Luiz Henrique impedirá novos cortes de vegetação nativa em remanescentes de áreas de preservação permanentes estimadas em 600 mil quilômetros quadrados - ou mais de duas vezes a área do Estado de São Paulo. As APPs estão localizadas às margens dos rios, a partir da sua largura, e também nas encostas dos morros. O objetivo de sua preservação é assegurar a qualidade dos solos e da água.



A nova versão da reforma do Código Florestal também dispensa os produtores rurais da exigência de recuperar as áreas desmatadas até julho de 2008, data da edição de um decreto, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com punição a quem descumprisse as regras de proteção ao meio ambiente nas propriedades rurais do País.