quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Habeas corpus não pode ser usado como super-recurso

Fonte:Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 2787

“O habeas corpus não pode ser utilizado como ‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído”. O entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar o pedido da defesa de condenado por homicídio que contestava excesso de linguagem na pronúncia. O réu foi condenado em uma das duas acusações de homicídio a que respondia, devendo cumprir 15 anos de reclusão, conforme decisão do júri realizado em outubro de 2010. Segundo a relatora, o pedido afronta os limites específicos do habeas corpus, pois estava sendo usado como substituto de recurso. Para os ministros, a defesa deveria ter conte stado eventual excesso de linguagem na decisão de pronúncia pelo meio próprio, que é o recurso em sentido estrito (RSE). Porém, na oportunidade, o defensor público desistiu, de modo expresso, de recorrer, afirmando que a medida não seria do interesse da defesa. Contudo, após o trânsito em julgado desse ponto, o mesmo defensor impetrou habeas corpus.

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Senador Crivella pede apoio a pastor ameaçado por pena de morte no Irã

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pediu ontem (29) ao Senado Federal que faça um apelo para que o pastor Yousef Nadarkhani não seja condenado à morte. O pastor foi acusado de apostasia (abandono da fé): de acordo com o parlamentar, a lei islâmica, a sharia, condena à morte os iranianos que vêm de uma família muçulmana e deixam de professar o islamismo por outra fé.

Em aparte, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), comprometeu-se a entregar um documento ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para que seja enviado à Embaixada do Irã, em apoio ao pastor.

Além de Paim, os senadores Ana Amélia (PP-RS), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Jayme Campos (DEM-MT) e Geovani Borges (PMDB-AP) se solidarizaram com a causa de Marcelo Crivella.

Após realizar contato com a Portas Abertas Brasil, o senador Crivella informou ao público que já transcorreu a terceira audiência na qual o pastor deveria negar sua fé no cristianismo, mas ele se recusou a fazê-lo. De acordo com o senador, o pastor também se negou a dizer qual a religião de seus antepassados.

Marcelo Crivella informou que Yousef Nadarkhani não teve a pena de morte decretada, mas continua preso. Recentemente conseguiu rever seus filhos, o que não fazia desde março. O senador informou que os advogados do pastor tentam reverter sua pena para prisão perpétua, mas isso também não interessa, uma vez que o pastor é "apenas um homem que exerce o direito de expressar sua consciência e sua liberdade religiosa".


Mídia

EFEITO HALO NO SOL, VISTO DO BANCO CENTRAL EM BRASÍLIA




Foto tirada pelo colega Rômulo Galvão

Barra de ferro dentro de cerveja gera indenização

Cliente de lanchonete encontrou pedaço de ferro de aproximadamente 20 cm no interior do produto
Fonte | TJRN - Sexta Feira, 30 de Setembro de 2011
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou um recurso, através do voto do relator, o juiz convocado Nilson Cavalcanti, movido por Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A contra sentença da juíza Carla Virgínia Portela da Silva, da 5ª Vara Cível de Mossoró, que condenou a empresa a pagar a uma comerciante cinco mil reais, à título de indenização por danos morais, por ter vendido uma cerveja com um pedaço de ferro dentro da garrafa.

Na ação, a autora disse que é cidadã de conduta correta na sociedade local, sendo proprietária de uma lanchonete conhecida como “Lanchonete Principal”, onde, entre outros produtos, comercializa exclusivamente a cerveja da marca Schincariol, há aproximadamente cinco anos. No entanto, no mês de setembro de 2006, seu cliente, conhecido por Raniere, pediu-lhe uma cerveja Schincariol que, como toda cerveja por ela vendida, encontrava-se bastante gelada, inclusive coberta com uma fina camada de gelo.
A autora contou que o cliente balançou a garrafa, a fim de que o líquido que nela se encontrava não congelasse, percebendo, naquele momento, a presença de corpo estranho no seu interior. Colocou a garrafa de encontro à luz branca, constatando a existência de um pedaço de ferro dentro da cerveja. Naquele momento, encontravam-se vários clientes em seu estabelecimento comercial, sendo o fato levado ao conhecimento de outras pessoas, o que acarretou a diminuição do fluxo de clientes na sua lanchonete por quase três semanas.
A partir disso, segundo a autora, os clientes passaram a pedir “uma cerveja sem ferro”, questionando alguns deles a originalidade do produto por ela comercializado. Diante dessa situação, dirigiu-se à distribuidora local da marca, a fim de obter alguma orientação, solicitando-lhe o funcionário responsável pelo produto que entregasse a garrafa de cerveja referenciada.
Em decorrência do ocorrido, a autora alegou que sofreu danos morais, diante da Schincariol ter distribuído a ela uma cerveja contendo um pedaço de ferro, de aproximadamente 20 cm, que se estende ao longo do comprimento do vasilhame.
Ao analisar o recurso, o relator observou que é possível depreender-se a existência de situação que foge à normalidade, tendo ocorrido risco potencial à saúde do consumidor, encontrando-se, portanto, preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil da empresa.
Logo, entende que, demonstrado que o produto em questão era impróprio, causando descrédito do estabelecimento comercial da autora e, por isso, é inconteste a obrigação de indenizar o dano moral afirmado, sendo ele presumível.

Quanto ao valor estipulado, o relator tem como adequado o valor fixado pelo primeiro grau, apesar da pequena repercussão dos danos morais, pois se fixados em valor menor, não seria atendida a finalidade punitiva/preventiva e pedagógica dos danos morais, de forma que a impunidade não sirva de estímulo para novas infrações, seja pela empresa Schincariol ou por outros membros da sociedade.
Apelação Cível nº 2011.004136-1 (0002745-50.2007.8.20.0106)