segunda-feira, 16 de abril de 2012

PAULO FREIRE - RECONHECIMENTO - QUAE SERA TAMEN

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012.

Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante

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