sexta-feira, 4 de maio de 2012

DIREITO DA MULHER

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 2931 Projeto de lei reafirma a igualdade entre homens e mulheres O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 130/2011 corrige a desigualdade de remuneração entre os sexos. O projeto é de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Empresas que diferenciarem o salário entre homens e mulheres que desempenham a mesma função poderão ser multadas. O projeto reitera e torna ainda mais eficiente o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, além de tornar mais eficiente o que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que coíbe a diferenciação de salários entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa.

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