quarta-feira, 16 de maio de 2012

DIREITOS HUMANOS

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012


Recado à Presidenta.

Excelência, o importante não é dedicarmos um dia aos Direitos Humanos, nem enchermos a nossa Constituição com a descrição deles. O importante é criar condições para que eles tenham realmente validade.
Desejo-lhe sucesso.
Talvez você ainda seja humana e ainda sinta no sangue o arder da necessidade de justiça. Como dizia Che Guevara: "Se você tem a capacidade de se indignar perante a injustiça, você é meu irmão".

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