quinta-feira, 28 de novembro de 2013

MULTA PARA QUEM NÃO REGISTRAR EMPREGADO DOMÉSTICO

Câmara aprova multa para quem não registrar empregado doméstico.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que prevê o pagamento de multas para quem descumprir a legislação que regulamenta o trabalho de empregado doméstico e que prevê uma multa mínima de aproximadamente R$ 588,00 para quem não registrar o funcionário. A penalidade poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço efetuando a anotação da carteira e o recolhimento da contribuição previdenciária deste período. Todas as multas, pelo projeto, seriam revertidas para o trabalhador. Como já foi aprovada no Senado e tem caráter conclusivo, a proposta seguirá para sanção presidencial, salvo se for apresentado recurso por pelo menos 10% dos 513 deputados para levar o tema a plenário. A regra entrará em vigor 120 dias após a sanção. O projeto apr ovado não tem vinculação direta com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos das demais categorias. A regulamentação sobre este tema já foi aprovada no Senado em julho, prevendo como será o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego, e a dinâmica da jornada de trabalho. Esta proposta, porém, está parada na Câmara sem previsão para votação. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3312

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