segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Nova regra de distribuição do salário-educação

Câmara aprova nova regra de distribuição do salário-educação

A Comissão de Educação aprovou proposta que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto cria uma nova cota – de colaboração – correspondente a 10% do total de recursos arrecadados. Pelo projeto, esse montante deve ser destinado a projetos conjuntos nas áreas de transporte escolar e capacitação de professores. Foi aprovado substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.655/2011. O texto original estabelece que os dois terços do salário-educação que competem a Estados e Municípios serão distribuídos nacionalmente, de acordo com o número de matrículas na rede de ensino de cada Estado. Atualmente, a Lei nº 9.424/1996, que trata do assunto, não traz esse critério de distribuição. O texto aprovado também altera os percentuais do salário-educação destinados aos diferentes e ntes federados – 30% para a União e 70% para Estados e Municípios. Hoje, a lei prevê um terço e dois terços, respectivamente.


Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE Nº 3330

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