quinta-feira, 31 de outubro de 2013

FUNDO PARTIDÁRIO - Lei nº. 12.875, de 30.10.2013



Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. ........................................................................
.............................................................................................
§ 6º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
...................................................................................” (NR)

“Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6o do art. 29.” (NR)
Art. 2o O art. 47 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47..........................................................................
.............................................................................................
§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;

II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

.............................................................................................

§ 7º Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6o do art. 29 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

FUSOS HORÁRIOS DO BRASIL - Lei nº. 12.876, de 30.10.2013



Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ..........................................................................
.............................................................................................
b) o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende o Distrito Federal e os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Goiás, do Tocantins, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará e do Amapá;

c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima e a parte do Estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, segue até o Município de Porto Acre, no Estado do Acre;

.............................................................................................
e) o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos cinco horas’, compreende:
1. o Estado do Acre;
2. a parte do Estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada na alínea ‘c’.” (NR)
Art. 2o Revoga-se a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS

Publicada lei que altera as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991

Foi publicada no DO de sexta-feira, dia 26.10.13, a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou a segurada
da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova lei também equiparou homem e mulher e casais
homossexuais no direito ao benefício em caso de adoção, ou seja, se a adoção for feita pelo casal, mas a mulher não é segurada da
Previdência Social, mas o marido sim, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade, sendo, inclusive, afastado
do trabalho durante a licença para cuidar da criança. Além disso, caso o cônjuge ou companheiro que recebe o benefício de
salário-maternidade venha a falecer, o pagamento será transferido a outra parte, des de que requerido o benefício até o último dia do
prazo
previsto para o término do salário-maternidade originário. A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no
campo, podendo participar de sociedade empresária ou ser empresário individual, desde que seja considerado microempresa, sem perder a
qualidade de segurado especial.


segunda-feira, 7 de outubro de 2013

PORQUE O PT TEM MEDO DE MARINA SILVA

O PT tem medo de Marina Silva. Isso é verdade e todos podem constatar. Como em um lance de xadrez ousado, Marina sai com uma peça que não era esperada e coloca-se em posição de ataque ao adversário. A surpresa, o desconhecido, a coragem demonstrada na jogada, faz tremer as estruturas estabelecidas do seu oponente. Marina o expõe, chama o rei adversário para um local desconhecido, faz com que ele saia da proteção que lhe foi fornecida por seus pares, exige que pense de uma maneira diferente. E Marina, por um momento, se torna a dona do tabuleiro. Ela dá as cartas, ela define como o jogo tem que ser jogado.

Marina não traiu o seu grupo, não desistiu de seus ideais, seus objetivos continuam firmes. Ela apenas criou uma situação nova e, em vez de fugir das circunstâncias, se volta para elas e as encara.

Essa é a Marina, da localidade de Breu Velho, acostumada às dificuldades que a vida nos oferece, que conhece a natureza, que com ela convive harmoniosamente, que ama os animais e que sabe viver na selva. E, parodiando Betânia ela poderia cantar: “Foram me chamar, eu estou aqui o que há. Eu vim de lá, eu vim de lá pequenininha. Alguém me avisou para eu pisar nesse chão devagarinho”.

Sim, ela conhece também os meandros do poder, as armadilhas que são colocadas para aqueles que entram nessa luta. Ela sabe que existem “minas” escondidas em lugares não imaginados. E que algumas já explodiram. Mas ela continua. Não digo que ela também não tenha medo, mas o sentimento do dever a faz continuar. Ela conhece a natureza humana, sabe das fraquezas que nos levam a abdicar de nossos ideais mais nobres, dos nossos sonhos de liberdade, a trair o povo que confiou em nós. Sabe que até um operário pode se corromper, quando se vê frente a situações que o ameaçam. Sabe que uma guerrilheira também chora, quando se lembra das promessas feitas e não cumpridas. E, por conhecer essas facetas do ser humano, Marina não consegue odiar seus opositores, apenas procura se precaver para não cair nas mesmas ciladas, armadas pelos antigos “donos do poder”, que no Brasil excedem, em muito, um partido.

Agora, depende de nós, os apoiadores da Rede Sustentabilidade, que acompanhamos Marina até aqui, que continuamos acreditando nela, continuarmos a dar suporte ao sonho que sonhamos juntos. Depende de nós aproveitarmos o momento, já que ganhamos um tempo extra, pois não precisaremos mais correr para montar o partido antes das próximas eleições. Esse é o momento de revermos nossos planos e o momento de procurarmos realmente estruturar uma rede que aproxime as pessoas de bem, que querem realmente mudar esse país, o nosso Brasil. Uma rede que traga para dentro dela a discussão do povo, de todas as regiões do país. Nós podemos fazer isso, porque nós fazemos parte desse povo. Nós conhecemos as nossas origens, nós conhecemos nossas dificuldades, nossas fraquezas e nossos anseios.


Ana Rosa Carvalho de Abreu

Ativista na Rede Sustentabilidade