quarta-feira, 12 de novembro de 2014

SITE DE ESTUDOS

Eu tinha um site sobre matérias estudadas por mim e que poderiam contribuir para que você se preparasse melhor para uma prova que estivesse prestes a realizar.

Esse site deixou de ser alimentado por várias razões, sendo a maior delas a falta de tempo da autora.

Algumas vezes porém, eu o visito e encontro assuntos que podem servir a você, estudante.

Então, resolvi colocar aqui um link para que você possa visualizar do que se trata.

E, se servir a você, fico feliz por ter ajudado.

Clique aqui

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

SÓ RELEMBRANDO PARA QUEM INSISTE EM ESQUECER

Essa postagem foi colocada no meu blog quando soube da doença da Dra. Dilma.

Na época eu trabalhava nos Correios.

Apesar de simpatizarmos com ela no momento, não queríamos que o PT, representado pelo Sr. José Dirceu, viesse a atrapalhar a sua caminhada à Presidência da República.

Replico este post da época, porque você, naturalmente, conhece todos os eventos que se seguiram a ele.

Segue o post.
A Dra. Dilma Roussef foi internada com fortes dores nos membros inferiores. Nós mulheres, ficamos preocupadas, estamos torcendo pela saúde dela.

Só que, mais preocupada fiquei quando vi no blog do Sr. José Dirceu a sua explicação porque era importante que ela recuperasse a sua saúde.

Em um momento de turbulência, quando vemos a crise americana derrubando as peças de dominó do mundo, quando vemos a gripe suína (influenza "A") grassando pelos países a fora e fazendo milhares de vítimas, quando vemos a catástrofe das enchentes do Nordeste do Brasil, não merecemos mais um "Zé Dirceu".

E aí, só me resta repetir a famosa frase do então senador Roberto Jeferson: "Sai daí Zé"!

E eu completo: assim você acaba derrubando a mulher, antes dela sair candidata.

Não fala nada Zé, fica quietinho, não aparece, senão "mela tudo".

E a gente vai ficar sabendo que você não saiu desse governo e já está querendo entrar no próximo.

Haja contra-propaganda!

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Marcadores: política

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

PARA QUEM ESQUECEU

Temos ouvido várias vezes que o brasileiro não possui memória... talvez tenha apenas uma vaga lembrança.

Mas como hoje temos a memória auxiliar muito mais bem elaborada que é composta pelas mensagens postadas na internet, resolvi buscar alguns post do meu blog, para ativar a recordação de alguns fatos, que talvez, pelo calor da hora, não venham à nossa mente.

Começo com a colocação de um post bem pequeno,mas de importância crucial, pois trata-se de educação versus penalidade para os menores, ou no linguajar jurídico, a redução da maioridade penal. Leia abaixo transcrição do que foi escrito por mim em 2009.

O site "Agência Senado" está publicando uma Enquete sobre a Proposta de Emenda à Constitução (PEC 26/2002) que reduz a maioridade penal. Mas o que significa isso? Vamos criminalizar os mais jovens, cada vez mais fracos, resultado de uma sociedade doente, que exclui as suas crianças, os seus velhos, os seus deficientes? Vamos impedir que a vida sobrepuje a morte? Vamos atacar os sintomas, os efeitos em lugar das causas? Pense bem, leia sobre o assunto e vote consciente, lembrando-se que você também está construindo o futuro desse País. Você também é responsável.

Postado por Ana Rosa Carvalho de Abreu às 11:40 Nenhum comentário:

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Marcadores: maioridade penal

Reações:

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

ESSA FOI A VOZ DAS RUAS. A VOZ DAS RUAS SE FOI?

Vocês acreditam que estas pessoas, contadas em milhares, que saíram às ruas, mobilizadas pelas redes sociais, não estavam reivindicando nada, nenhuma mudança, estavam satisfeitos com o governo e que saíram apenas para passear? De que serviram os protestos generalizados? Suas necessidades foram supridas?

Pense bem antes de votar no dia 26 de outubro.

Dizem que nós, os brasileiros, temos memória curta, ou nenhuma memória. Eu não acredito nisso. Mas, nós devemos nos lembrar de um passado bem recente onde os jovens se dispuseram a ir às ruas lutar por um Brasil melhor. Então, temos obrigação de olhar com um pouco mais de detalhe e procurar saber porque eles fizeram isto, com o que não estavam satisfeitos.E, o que foi feito para melhorar. Qual foi a resposta que o governo deu à população, representada naquele momento pelos mais jovens. Agora, dia 26 de outubro é a hora, de nós, os mais velhos, darmos a nossa resposta. A resposta será dada na hora que estivermos só nós e a urna. Será a hora da nossa consciência e pode ser a hora da nossa libertação, a hora da reviravolta. Isso é comigo e é com você. Só nós podemos fazer valer a voz das ruas, convalidada pela voz das urnas.

ACORDA BRASIL

Tenho ouvido políticos se posicionarem em relação ao movimento que tomou conta de todas as capitais do Brasil, como "ACORDA BRASIL", como se ele fora um movimento casuístico.

Uma erupção nas camadas superiores, classe média e média alta das populações urbanas, incitadas pela internet, pelo “facebook” e sem maiores consequências, uma vez que é pontual e casuístico.

Ou muito me engano ou está havendo um erro de leitura, de interpretação do movimento, seja lá por quem ele tenha se iniciado.

Ele se configura mais, no meu entender a um movimento nas águas de um lago causadas por uma pedra que dá origem a um movimento cíclico e que não vai parar, pois encontrará a sua força, o seu reabastecimento na própria inércia do movimento.
Ou, se de fato estou me delongando muito, podemos compará-lo a uma barreira que se rompe e que, no início, apresenta apenas uma pequena fresta, mas a força das águas que começa a passar por aquela fresta a torna maior, e maior e maior.

E daí amigos, nos lembramos de uma música que diz... "NÃO DÁ MAIS PRA SEGURAR, EXPLODE CORAÇÃO!"

Foi muito o tempo que o brasileiro esperou por uma resposta que não veio, foi demasiada a confiança que hipotecou as políticos.

Foi muito tempo esperando que eles tomassem a frente e que realmente representassem o povo.

Agora, o povo quer o seu direito de volta, não vai mais abdicar dele.

Agora o povo quer a DEMOCRACIA DIRETA, o povo quer governar-se a si próprio.

Chega de figurões que o enganam e que ficam com o seu dinheiro, que o ludibriam, que o desencantam, que o saqueiam, não apenas nos aspectos financeiros, mas na sua honestidade, na sua dignidade, no seu direito.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

TRAGO-LHES BOAS NOTÍCIAS

Brasília está florida. E, para nós, que aguentamos todo o período de seca, em que as árvores retorcidas pareciam desfalecer sob um causticante sol, típico de regiões desérticas, essa alegria enche-nos o coração.

Sentimo-nos mais vivos, mais dinâmicos, mais ligados e mais felizes.

Coincide neste ano, esta explosão de sentimentos, com a oportunidade de fazermos chegar também um tempo de primavera nas condições políticas e sociais do nosso querido Brasil.

Estamos todos imbuídos da esperança no término de um período de medo, de descrença e desesperança na posição política do país e na chegada do que estamos chamando de ativismo autoral. Tempo em que nós, os brasileiros, das cidades e dos campos, poderemos expressar o nosso sentimento, os nossos anseios e realizarmo-nos como pessoas, ao tempo em que estaremos contribuindo para uma mudança de atitude do governo em relação aos governados.

Acabou o tempo da perdição, em que nos eram oferecidos bens como se fossem favores, em que estávamos atrelados às decisões de supostos favorecedores do nosso destino.

Nós vivemos em uma democracia e é assim que queremos viver.

Nós temos o direito de participar das decisões que afetarão o nosso destino e o dos nossos filhos. Nós podemos, com nossas mãos, com nossos cérebros e com o nosso coração, traçar o nosso destino.

Aprouve a Deus que nesse momento de transformação pudéssemos contar com uma líder saída das fileiras do povo, com a tradição e o caminho comum de qualquer um de nós, não importando o lugar do nosso nascimento nesse nosso torrão natal.

É nos dada uma oportunidade, e não a vamos desprezar por medos injustificados, insuflados por aqueles que se jactam de experientes e que querem nos impor uma experiência que é somente deles. Acreditamos que o caminho é a própria meta. É portanto nesse mister de caminhar que vamos desbravar novos modos de viver, de experienciar modos alternativos de alcançar nossos objetivos. Queremos ser os autores da nossa própria caminhada.

Aceitamos uma líder, uma das nossas, mas não aceitaremos caminhos traçados por outros.

Que venha a Marina, nessa primavera do Brasil.

Somaremos com ela, e a força da sinergia será maior que a tão propalada falta de experiência ou de quadros próprios. Como muitas vezes a nossa representante já falou, somaremos com pessoas de todos os partidos, e saibam que isso é democracia.

Estamos abertos ao novo e estamos prontos, com alegria e entusiasmo no coração.


sexta-feira, 5 de setembro de 2014

EU ACREDITO

(pesquisa feita para Brasília, no dia 5.9.2014)

"Esforço-me por descobrir como avisar meus companheiros, para dizer, na hora certa, uma palavra, uma senha, como conspiradores:

Unamo-nos, mantenhamo-nos juntos, juntemos nossos esforços, criemos para a Terra um cérebro e um coração, emprestemos um significado humano à luta sobre-humana. (NIKOS KAZANTZAKES)"

Redistas e não redistas, amigos, companheiros, unamo-nos em torno de uma palavra só. Uma palavra que tem força para vencer os obstáculos do caminho. E, lembremo-nos: O Brasil tem jeito.

Combinemos todos, a palavra, a senha para vencer o desalento, as dúvidas, o desânimo, essa sensação de desesperança, é uma e se resume em um grito, que vem do fundo da alma do brasileiro, que cansou de ser enganado e quer ser o protagonista da sua própria história. Sem autoridades que lhe impinjam uma forma única de pensar.

A palavra, o grito que sai dos nossos corações em uníssono é: EU ACREDITO!

EU ACREDITO QUE O BRASIL TEM JEITO.

ESTÁ EM NOSSAS MÃOS MUDAR O DESTINO DO BRASIL

VAMOS JUNTOS COM MARINA!

EU ACREDITO!

segunda-feira, 30 de junho de 2014

FILHOS DE DEUS

O livro de Deuteronômio, no seu capítulo 14 e verso 1, diz: "Filhos sois do Senhor vosso Deus; não vos cortareis a vós mesmos, nem abrireis calva entre vossos olhos por causa de algum morto".

Ora, o que vemos aí é que a nossa relação com Deus é muito mais afetuosa do que aquela que havia entre os antigos e seus deuses. É dito ao povo de Israel que ele é filho do seu Deus. E acredito que aquelas pessoas sabiam que um filho é um ser a quem o pai ama. Esse pai não está de olho no filho pra que o castigue caso faça alguma coisa contra a sua vontade, mas está ali para ensiná-lo a seguir o caminho do bem, porque também o pai quer o filho perto dele e que o filho feliz e abençoado.

O mesmo livro de Deuteronômio, no mesmo capítulo e verso seguinte diz:"Porque tu és povo santo ao Senhor teu Deus, e o Senhor te escolheu para lhe seres o seu próprio povo, acima de todos os povos que há sobre a face da Terra".

Vemos aí uma relação de intimidade e que o Senhor Deus de Israel tem uma atenção toda especial para com o seu povo e para isso pretende lhe dar um lugar de destaque no meio dos outros povos.

Já no livro de Salmos, no capítulo 103 e versículo 13, o salmista Davi, que era um homem segundo o coração de Deus, diz:"Como um pai se compadece de seus filhos, assim o Senhor se compadece daqueles que o temem".

O salmista faz uma alusão, uma comparação do sentimento de Deus ao sentimento de um pai, porque Deus é nosso Pai. Então, se queremos entender o seu sentimento para com o povo de Israel, é mister compará-lo com algo que conhecemos que é o sentimento de um pai natural.

Que Deus é o Pai da Nação de Israel já não temos dúvidas. Agora, quanto à nós, o importante é que Ele nos adotou e temos testemunhos de pais adotivos que dizem ser este amor igual ou maior do que o que dedicam aos filhos biológicos, pois aqueles foram escolhidos por ele, para lhes ser por pai. E nós temos a filiação a Deus, por meio de Nosso Senhor Jesus Cristo, que veio em carne a esse mundo para nos redimir e nos ligar ao Pai Celestial.

Então, a única coisa que temos que ter em mente é o amor de Deus Pai Todo Poderoso, que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que crê não pereça, mas tenha a vida eterna, conforme nos diz João, no versículo 3:16 do seu evangelho. Se tivermos em mente e nos nossos corações que Deus nos ama, não teremos medo, pois Ele nos deu a promessa que estaria conosco, todos os dias da nossa vida e nos pegará no colo, quando precisarmos. Se tivermos uma dor, podemos falar com Ele e sabemos que fará coisas infinitamente maior do que pedimos ou pensamos.

terça-feira, 10 de junho de 2014

LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Brasília, 9 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Luiza Helena de Bairros

segunda-feira, 2 de junho de 2014

O que será o amanhã...

" a vontade humana é capaz de influenciar o futuro de forma a favorecer o desejável e esta capacidade fundamenta uma obrigação moral de refletir sobre o futuro e sobre as suas trajetórias possíveis." Michel Godet.

Estamos vivendo épocas conturbadas. Como vivemos no Brasil, achamos que o problema maior encontra-se aqui, com crises morais, falta de valores, violência urbana, propagandas políticas falsas e desencontradas.

No entanto, se olharmos para o resto do mundo, o panorama não é mais animador. Já houveram épocas em que as palavras de ordem foram: "Brasil, ame-o ou deixe-o!" Hoje não é isso o que nos interessa. O que nos importa é construir um futuro em que os nossos filhos possam viver e ser felizes, aqui no Brasil. Assim, importa a nós, a cada um de nós, levantar do sofá, sair do comodismo e se importar, e se importar muito mesmo, com os destinos políticos da nossa nação. Desculpem-me os teóricos, os formadores de opinião que ficam a engrossar uma crítica ao governo atual sem apresentar soluções para um governo futuro. Queremos sim, uma nova forma de fazer política e vamos tentar, até acertar. Vamos estudar, vamos criticar, mas apontando soluções, ou procurando soluções e não vamos temer o futuro e sim recriá-lo, quantas vezes forem necessárias.

Eu acredito nas pessoas de bem que existem nesse país. E estas pessoas não são poucas, pessoas interessadas em mudar o estado atual em que nos encontramos sem destruir o que já construimos, mas compondo, se encontrando, se procurando, somando. Vamos montar esse enorme quebra-cabeças, chamado Brasil.

sexta-feira, 30 de maio de 2014

A FAMIGERADA LEI DA PALMADA


É incrível a distorção das leis. O direito positivo deveria retratar o melhor do direito natural e não tentar forçar uma situação como se pudéssemos mudar toda uma situação como se diria, "por decreto". Não se cura pessoas contratando milhares de médicos estrangeiros para fazer bonito, como não podemos varrer o nosso lixo, o lixo do nosso país, para debaixo do tapete.

Dia após dia vemos mais pessoas apoiando a propalada "redução da maioridade penal", que não é outra coisa senão punir nossas crianças e adolescentes pelo comportamento que lhes foi impingido por uma sociedade que não lhes proporcionou educação, saúde, segurança, emprego para o pai ou mãe, que lhe possam legar uma família organizada, não somente com as três refeições diárias como dizia o então presidente Lula, mas também com valores, com respeito pelas instituições estabelecidas e com uma esperança de melhores dias.

Agora, como se essa intenção não bastasse, queremos impor uma lei que proíba os pais, únicos baluartes e lutadores pela educação dos seus filhos, já que a sociedade não o faz, de educar as suas crianças, utilizando quando necessário de uma forma amena de castigo físico que seria a palmada.

Alguém já pensou o que estamos programando para o futuro? Estamos formando crianças que não poderão ser castigadas, com amor, pelos seus genitores, mas podem ser castigados, trancafiados em cadeias e punidos "fora de hora", por uma sociedade injusta e excludente.

Fica aqui, mais uma vez o meu protesto. Sou totalmente contra essa "lei da palmada", já que podemos, pesquisando um pouco, encontrar nos provérbios de Salomão, a seguinte assertiva: "Ensina o menino, no caminho que ele deve seguir, e até quando for velho, não se afastará dele." E, sou contra a "redução da maioridade penal", sem que antes tenhamos dotado as famílias brasileiras de condições necessárias e satisfatórias para a criação e educação de suas crianças.


quarta-feira, 21 de maio de 2014

SANCIONA DILMA!!!! COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder Executivo e já aprovado na Câmara foi aprovado sem alterações na última terça-feira (20/5), pelo Senado, e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O texto estabelece que todos os concursos federais deverão prever cotas, inclusive dos órgãos da administração indireta, de autarquias, fundações e das empresas públicas. A matéria teve preferência de votação porque foi enviada em regime de urgência para o plenário, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, comemorou a aprovação das cotas e disse que a reserva de vagas para negros em concursos públicos é uma medida mais que justa, que vai ajudar a corrigir o histórico de exclusão da população negra no Brasil.

As cotas, como qualquer medida nesse sentido, é uma busca de nós corrigirmos uma realidade trágica no Brasil, que foi a marginalização e a exclusão dos afrodescendentes por séculos, avaliou. O ministro acrescentou que o Senado acaba de dar um grande passo que a Câmara tinha dado também, de reconhecimento da necessidade de tomar as medidas no Brasil que aos poucos vão reduzindo os processos de exclusão.

Pela proposta aprovada, terão direito a disputar as vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se for constatada que a declaração foi falsa, o candidato poderá ter a participação no concurso cancelada ou sua admissão em órgão público, anulada.

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

FONTE: Agência Brasil


terça-feira, 13 de maio de 2014

Protesto dia 15 em SP é ensaio para o 'Não vai ter Copa'

As imagens ainda tiram o sono de dirigentes e governantes: milhares de pessoas protestando nas ruas e se misturando a torcedores estrangeiros desnorteados sob o som e o cheiro de bombas de efeito moral atirados pela polícia enquanto a alguns metros dali se disputavam partidas de futebol assistidas mundo afora.

Foi assim durante a Copa das Confederações-2013, quando, segundo a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do ministério da Justiça - Sesge -, 864 mil pessoas se juntaram a manifestações populares nas seis cidades-sede da competição - Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e Salvador.

Na próxima quinta-feira, 15 de maio, em São Paulo, o país verá um ensaio do que pode acontecer durante a Copa do Mundo, evento de proporções muito maiores que o disputado por aqui no ano passado, com início em 12 de junho.

O Comitê Popular da Copa, grupo que abrange movimentos sociais e questiona os impactos e violações cometidos ao longo da organização do Mundial contra os direitos humanos, participou de alguns dos atos ocorridos em 2013 e organizou para a semana que vem sua primeira grande mobilização neste ano.

Estima-se que cerca de 15 mil pessoas possam participar do evento, que partirá no final da tarde da Praça do Ciclista, na Avenida Paulista, até o Estádio do Pacaembu. O grau de adesão da população servirá como um termômetro do que virá nos próximos dias.

"A gente espera que seja um grande ato. Estamos nos articulando com muitos movimentos populares, população em situação de rua, partidos de esquerda, movimento estudantil, movimentos sociais", explica Juliana Machado, participante do Comitê.

Outros protestos foram realizados no país em 2014, nenhum, porém, com o vigor daqueles realizados no ano passado.

"Houve um recrudescimento por parte da polícia, especialmente contra as manifestações que dizem respeito às violações da Copa. A violência policial institucional é uma marca da história desse país. Recentemente, foi possível lembrar tanto para nós que fazemos a luta quanto para o Estado que é possível conquistar vitórias nas ruas. E o Estado, ao invés de abrir diálogo, reprime", diz Juliana Machado.

O Estado, de fato, tem se preparado para evitar que a mobilização de 2013 se repita agora. O Sesge já gastou R$ 40 milhões na compra de armas de baixa letalidade, como balas de borracha e sprays de pimenta. A Força Nacional de Segurança Pública deverá ter de prontidão uma tropa formada por 10 mil homens. Até mesmo o exército pode ser requisitado se necessário. A ‘Folha de S.Paulo' informou que policiais brasileiros têm recebido treinamento de paramilitares norte-americanos.

Questionada sobre o comportamento recente com os manifestantes, a polícia militar respondeu à reportagem do ESPN.com.br que "atua sempre para garantir os direitos e liberdades fundamentais. Numa manifestação, o objetivo do policiamento sempre foi e continuará sendo o de garantir a liberdade de expressão e o direito de reunião. À verdade, em 2014, já ocorreram seis atos contra a Copa do Mundo. A Polícia Militar acompanhou a todos e obteve resultados satisfatórios."

Segundo a ‘Agência Estado', foi montado um gabinete de crise informal e permanente no governo federal para resolver eventuais problemas com protestos durante a Copa. Encontros entre membros do governo federal e de governos estaduais têm sido realizados com movimentos

sociais a fim de apaziguar os ânimos.

Um controverso projeto de lei de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Ana Amélia (PP/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA) dá margem para que manifestantes sejam considerados terroristas e possam ser condenados a até 30 anos de prisão.

Cuidados que, aparentemente, convencem o presidente da Fifa, Joseph Blatter, de que a Copa transcorrerá sob perfeita paz. Durante a Copa das Confederações, carros com dirigentes da entidade que comanda o futebol mundial foram atacados em meio a protestos. Teria-se cogitado cancelar o torneio por conta da onda da violência das ruas.

"Ninguém neste mundo pode querer agradar a todos. É impossível, mas sou otimista e tenho certeza que quando começar a competição, todos os brasileiros se unirão como uma pessoa só para celebrar a festa do futebol", declarou anteriormente o dirigente.

Juliana Machado prefere não responder se já estão sendo organizados atos para os dias de disputa da Copa, mas garante: as manifestações continuarão acontecendo antes, durante e depois do Mundial. "Muito mais que dizer que não vai ter Copa, o Comitê quer dizer que queremos moradia, trabalho ambulante, política contraria à repressão policial. Claro que agora a ação se intensifica, mas a luta não começou em 2013 e não vai terminar em 2014. Os movimentos populares estão aí há bastante tempo e vão continuar atuando durante o tempo que for necessário por esses direitos básicos fundamentais."


Fonte: ESPN (09/05/2014)

sexta-feira, 2 de maio de 2014

REPRODUZO TRECHO DE TEXTO DE MARINA SILVA NO DIA DO TRABALHO

"Na civilização em crise, o planeta mostra dramaticamente seus limites. Operários e camponeses convivem com novos labores e variadas formas de contrato e remuneração. Algumas reivindicações antigas transformam-se em direitos consagrados, políticas de Estado ou estrutura das empresas. Agora há demanda por novos direitos. Ao mesmo tempo, multiplicam-se alternativas de inspiração cooperativista, empreendedorismo social, economia criativa. E novas tecnologias estendem o lugar do trabalho do chão da fábrica à nuvem virtual. Quando um adolescente, na Índia, recebe um pedido pela internet e providencia a entrega de uma pizza em Nova York, estamos, sem dúvida, diante de uma transformação no mundo do trabalho que exige outra igualmente grande na organização e no ideário dos trabalhadores. E não adianta tirar do baú velhas bandeiras ou ensaiar algum neogetulismo para criar novos pais e mães da pátria. As jornadas de junho do ano passado revelaram uma infinidade de desejos pulsando na sociedade. Depois delas, vimos uma reanimação nos movimentos sindicais em várias categorias profissionais, num esforço para sacudir o marasmo, romper os laços de dependência e recuperar a potência esvaziada. Há um caminho possível: os novos significados do trabalho ensejam novas utopias. E mais iniciativa. Tememos as demissões que podem vir, por exemplo, numa grave crise energética. Mas quantos empregos podem ser criados com as energias renováveis e programas de eficiência energética? E com o reflorestamento, a gestão das águas, a reciclagem de materiais, enfim, as amplas potencialidades do desenvolvimento sustentável? O desejo organizado do povo trabalhador pode inaugurar um mundo de saúde e qualidade de vida, educação e ciência, cultura e criatividade. É preciso apontar as antenas para o futuro." Marina Silva, ex-senadora, foi ministra do Meio Ambiente no governo Lula e candidata ao Planalto em 2010. Escreve às sextas

Presidenta altera IR

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva mensal, em reais, a partir do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.868,22

- - De 1.868,23 até 2.799,86

7,5

140,12

De 2.799,87 até 3.733,19 15

350,11

De 3.733,20 até 4.664,68

22,5

630,10

Acima de 4.664,68

27,5

863,33

Parágrafo único. O imposto sobre a renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º .......................................................................... .............................................................................................. XV - ............................................................................... .............................................................................................. h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015; ...................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .......................................................................... .............................................................................................. III - ................................................................................ ........................................................................................ h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014; e i) R$ 187,80 (cento oitenta sete reais e oitenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; ........................................................................................ VI - ................................................................................ ........................................................................................ h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a para o ano-calendário de 2014; e i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015; .............................................................................” (NR) “Art. 8º .......................................................................... ........................................................................................ II - .................................................................................. .............................................................................................. b) .................................................................................. ........................................................................................ 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e 10. R$ 3.527,74 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015; c) ................................................................................... ........................................................................................ 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e 9. R$ 2.253,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2015; .............................................................................” (NR) “Art. 10. ........................................................................ ........................................................................................ VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.595,53 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2015. .............................................................................” (NR) Art. 4º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................... ........................................................................................ VIII - para o ano-calendário de 2014: ............................................................................” (NR) Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

sexta-feira, 25 de abril de 2014

ALTERAÇÃO DE LEI

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.966, DE 24 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei inclui na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Art. 2o O caput do art. 1o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 1o ................................................................... .............................................................................................

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

...................................................................................” (NR)

Art. 3o O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

Art. 4o A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:<´P> “Art. 5o .......................................................................... .............................................................................................

V - ................................................................................. .............................................................................................

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

...................................................................................” (NR)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho Luiza Helena de Bairros

Ideli Salvatti

terça-feira, 22 de abril de 2014

COMO SE DECIDEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Este trabalho tem por objetivo avaliar qual dos modelos de Tomada de Decisão predomina no setor público brasileiro. Para isto, discorre-se sobre alguns conceitos básicos das várias formas de tomada de decisão, pois assim iremos identificando os que encontramos na nossa esfera governamental.

Embora as decisões sejam tomadas ao longo de todo o ciclo de formulação de Políticas Públicas, a fase de Tomada de Decisões dentro das Políticas Públicas se caracteriza pela seleção de uma ou mais Decisões entre as várias possibilidades existentes.

Para os atores envolvidos, determinar como será tomada a decisão sobre o procedimento a ser adotado é tão importante quanto a própria decisão em si. Dependendo do processo (regras de votação, tempo disponível, tipos de consulta, foros utilizados), têm-se diferentes decisões.

A tomada de decisões pode ser observada de três perspectivas ou modelos principais, refletindo as diversas formas que o processo pode assumir: os modelos Racional, Incremental e “Lata de Lixo”.

A essas três abordagens do processo de tomada de decisões, podemos sobrepor os modelos desenvolvidos por Allison (1991) para análise do processo decisório da política externa denominados como modelos do ator racional, do comportamento organizacional e da política governamental ou burocrática.

O modelo do Ator Racional pressupõe que os atores têm informação perfeita não apenas sobre os seus valores, objetivos e meios disponíveis, como também de todos os demais atores relevantes com os quais ele terá de interagir. Nesse caso o governo é visto como um ator unitário, monolítico, que trata o problema estrategicamente, estabelecendo seus objetivos, as soluções alternativas disponíveis bem como as consequências de cada uma.

Este modelo, na sua forma pura é o mais difícil de ser encontrado no governo federal, uma vez que o governo não atua como um bloco monolítico e sim como a interação de vários atores, representados, ora pelos ministérios, empresas públicas ou outros setores da organização pública, ora por atores externos ao governo.

Para superar o problema da racionalidade absoluta e fragmentação do Estado, a Abordagem Organizacional pressupõe que o governo é um conjunto de organizações dos mais diversos níveis, dotadas de maior ou menor autonomia. O governo percebe os problemas por meio dos sensores das organizações, usando as informações fornecidas por elas como recurso para solucionar os problemas.

Maria das Graças Rua conceitua a Teoria das Não-Decisões, a Teoria dos Múltiplos Fluxos e a Teoria do Equilíbrio Pontuado.

1. A Teoria das Não-Decisões defende que a inclusão de temas na agenda expressa relações de poder, de modo que os temas que ameaçam os interesses mais poderosos não são incluídos na pauta. Durante muito tempo aqui no Brasil não foram discutidas questões como a. diversidade de sexo; b. direitos da mulher; c. direito da criança e do adolescente; e outros.

O modelo dos Múltiplos Fluxos estabelece que a convergência de pelo menos dois entre três fluxos – problemas, políticas públicas e política – faz com que determinados temas entrem em uma agenda. Já o Modelo do Equilíbrio Pontuado preconiza que há estabilidade nas políticas públicas, com mudanças apenas incrementais, até que eventos do ambiente político provoquem a ruptura dessa situação e se abra espaço para a inserção de novas demandas na agenda.

Para Bachrach e Baratz as questões que chegam à agenda decisória são apenas as que foram previamente filtradas e admitidas. Conforme estes autores, os atores políticos com interesses mais consolidados dispõem de recursos para impedir que determinados temas sejam inseridos na agenda decisória – eles detêm o controle da pauta.

Atualmente está se discutindo a proteção dos animais, mas ainda de uma forma muito limitada.

Algumas questões às vezes chegam a ser objeto de projeto de lei, mas não conseguem chegar a emplacar como lei. Está em fase de apresentação para votação no Senado um projeto de lei da autoria do Deputado Osmar Terra, que se posiciona contra as drogas. Ou seja, ganhou visibilidade esta questão, houve inclusive uma entrevista publicada com o deputado citado e o Deputado Johh Willys, em que cada um dos parlamentares expressa sua visão sobre o assunto.

Dessa forma, existem situações que permanecem estados de coisas por períodos indeterminados, sem chegar a serem incluídos na agenda governamental, pelo fato de existirem barreiras culturais e institucionais que impedem que sequer se comece o debate público do assunto. Há também um projeto de lei em que é proposta a anistia para os servidores federais que optaram pelo Plano de Desligamento Voluntário _ PDV, oferecido pelo governo aos funcionário a partir de 1996. Vamos esperar para ver como se comportam as lideranças sobre esse assunto.

2. O Modelo dos Múltiplos Fluxos

Elaborado pelo cientista político John W. Kingdon (1984), o Modelo dos Múltiplos Fluxos tem sido considerado um dos mais persuasivos na tentativa de explicar a formação da agenda de políticas públicas.

Kingdon assevera que uma demanda entra na agenda governamental quando desperta o interesse dos formuladores de políticas públicas, sendo reconhecida como um problema político. Para que isso ocorra, deve haver a convergência de três fluxos, cada qual independente do outro e dotado da sua própria lógica e dinâmica: o Fluxo dos Problemas, o Fluxo das Políticas Públicas e o Fluxo da Política. Ao menos dois dos três fluxos devem se encontrar para que uma questão transite da pauta governamental para a agenda decisória: o Fluxo dos Problemas e o Fluxo da Política.

Para que isso ocorra, um elemento central é a forma como um problema é apresentado, definido e articulado. 3. O Modelo do Equilíbrio Pontuado.

A terceira teoria a respeito da formação da agenda em políticas públicas é a do Equilíbrio Pontuado, da autoria de Baumgartner e Jones (1993). Esse Modelo inspira-se fortemente na Teoria dos Sistemas e na Biologia, da qual toma emprestada a concepção de que o processo evolutivo se dá por saltos.

O Modelo tem como pressuposto a noção de “Racionalidade Limitada”: os indivíduos, em geral, processam as questões uma a uma, porque têm uma capacidade limitada de absorver e analisar informações em geral.

Setor Público Brasileiro.

Não acredito que exista um único modelo de Tomada de Decisão responsável ou escolhido pelos tomadores de decisão brasileiros, mas sim uma mescla de todos eles.

O Modelo de Tomada de Decisão é o menos provável de acontecer em sua forma pura, pois pressupõe que um ator tenha conhecimento de toda a realidade existente, bem como do que pensam os outros atores e como irão se comportar. Deve-se levar em consideração que é impossível aos atores assimilarem e processarem todo o conhecimento relativo às diferentes dimensões setoriais da vida política.

No Brasil, temos outros problemas, como a corrupção que desnorteiam todo o processo decisório. Além dos governantes não conhecerem toda a realidade sobre a qual terão que decidir, ainda contam com assessores que no comum das vezes não os presenteiam com informações abalizadas sobre o assunto. Como exemplo desse último caso, temos a compra da Refinaria de Pasadena, pela Petrobrás, em que faltaram informações sobre o tipo do contrato para que os dirigentes pudessem avaliar a sua decisão.

4. O Modelo Garbage Can – Lata de Lixo

Essa abordagem parte da constatação de que as organizações são anarquias organizadas, caracterizadas por preferências problemáticas (ambíguas), tecnologias não claras e participação fluída no processo decisório (COHEN, MARCH, OLSEN, 1972). Ou seja, como operam em ambientes de incerteza, os comportamentos decisórios nas organizações envolvidas nas políticas públicas parecem irracionais, descabidos ou sem sentido.

Desse modo, para COHEN, MARCH e OLSEN, o processo de tomada de decisões não segue um curso racionalmente ordenado, indo da definição do problema em busca da sua solução. Ao contrário: as decisões é que resultam de vários fluxos de eventos independentes dentro da organização. As soluções são independentes dos problemas, elas “procuram” por problemas, caindo das mãos dos tomadores de decisão quando um problema sucede.

5. O Modelo das Coalizões de Defesa

Paul A. SABATIER e Hank C. JENKINS-SMITH (1993) discordaram tanto da concepção do policy cycle, como do Modelo da Lata de Lixo, por entenderem que nenhuma das duas abordagens proporciona uma explicação plausível para a estabilidade e a mudança das políticas públicas. Eles propuseram o Modelo das Coalizões de Defesa que inicia-se com a discussão de uma dificuldade teórica das Ciências Sociais, pois só os indivíduos são capazes de tomar decisões e não as organizações.

Dessa forma não concordam com a ideia de que as organizações possam ter interesses próprios.

Os indivíduos, dentro das organizações, formam coalizões para lutar por seus interesses e objetivos comuns.

Dessa forma, podemos entender que as decisões na política brasileira são tomadas por um misto de vários modelos, exceto o o Racional puro, pois ela mistura o incremental, em relação a este, veja-se muitas vezes as propostas de LDO, e até o da Lata de Lixo, e sobretudo o de Coalizões de Defesa.

Bibliografia.

RUA, Maria das Graças. Para aprender Políticas Públicas, IGEPP, Instituto de Gestão Economia e Políticas Públicas. Curso Online de Políticas Públicas.

FREY, Klaus. Políticas Públicas: Um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006, p. 20-45.


quinta-feira, 17 de abril de 2014

RESULTADO DO FESTIVAL INTERESCOLAR DE XADREZ HAVIDO NO DIA 12 DESTE NO COLÉGIO LEONARDO DE TAGUATINGA

FIX SUB 09 MASCULINO ETAPA PEÃO 2014 - Round 5 Standings Place Name Club Score M-Buch. Buch. Progr. 1 Bento Mendonça Abreu MARISTA 5 6.0 10.5 15.0 2 Fernando Alencar de Rezende MARISTA 4.5 9.0 14.5 12.5 3 Rodrigo Everton C de Abreu MARISTA 4 10.0 16.5 14.0 4 Arthur Schneider Terra LEONARDO NORTE 4 9.5 16.0 14.0 5 Otavio Augusto C S Ribeiro CID CEILANDIA 4 9.0 16.5 12.0 6 Enzo Barros Marques de Queiroz LA SALLE 4 8.0 13.5 11.0 7 Eduardo Galisa dos Santos ORIGEM 4 7.5 13.0 13.0 8 Bruno Miuszuk Azevedo LS/LV TAG 4 7.0 12.5 13.0 9 Angel Daniel Grau Barreto SIGMA 4 7.0 12.5 11.0 10 Felipe Rocha Borges LEONARDO NORTE 3.5 10.0 15.5 11.5 11 Mateus Macedo Oliveira Mendes LEONARDO TAG 3.5 7.5 12.5 11.0 12 Gustavo Choueiri LEONARDO TAG 3 9.5 16.0 10.0 13 Joao Pedro Julio Ramalho ORIGEM 3 8.5 14.5 11.0 14 João Pedro da Mota Laude SIGMA 3 8.0 14.5 11.0 15 Gabriel Oliveira Melo Araujo LEONARDO TAG 3 8.0 13.5 11.0 16 Bernardo Versiani Santos LEONARDO NORTE 3 8.0 13.0 9.0 17 Felipe Mariano de Paula SIGMA 3 7.5 13.0 10.0 18 Igor Andrade Pitta ORIGEM 3 7.0 13.0 9.0 19 Isaac Lopes Moreira ORIGEM 3 7.0 12.5 8.0 20 Miguel Oliveira Lara Rezende SIGMA 3 7.0 10.5 9.0 21 Nicolas Sedelmaier Nassur ESCOLA DAS NAÇÕES 3 6.5 10.5 7.0 22 Lucas Rocha Coura Ivo LEONARDO NORTE 3 6.0 9.5 8.0 23 Matheus Barreto Ferreira Rabuske LA SALLE 3 5.5 10.5 8.0 24 Joao Marcelo do Nascimento LA SALLE 2.5 8.5 14.0 9.5 25 Hanna Alexandre Massouh LEONARDO 2.5 7.5 14.0 8.5 26 Kaio da Silva Gonçalves CENEB 2.5 7.5 13.0 8.0 27 Bernardo Stopa Ocampo LEONARDO TAG 2.5 7.0 12.5 5.5 28 Eduardo Lopes R M Kain LEONARDO NORTE 2.5 6.5 12.0 5.0 29 Luigi Lombardo LEONARDO NORTE 2.5 6.0 11.5 8.0 30 Eduardo Gusmao Zanchita LEONARDO NORTE 2.5 5.5 11.0 8.5 31 Daniel Santos Correa Moura LEONARDO TAG 2 8.0 14.5 6.5 32 Paulo Mota Duarte LEONARDO NORTE 2 7.5 14.0 6.0 33 Pedro Henrique Dumont LEONARDO TAG 2 7.5 12.5 8.0 34 Felipe Goes Baraid LEONARDO SUL 2 7.5 11.0 7.0 35 Davi Barbosa Reis LEONARDO TAG 2 7.0 11.5 7.0 36 Pedro Souza Feres Kauaan LEONARDO TAG 2 6.5 12.0 7.0 37 Pedro Vieira de Araujo LEONARDO NORTE 2 6.0 12.5 6.0 38 Luiz Gustavo Queiroz dos Reis CENEB 2 5.5 9.0 5.0 39 João Paulo Pinheiro Sampaio LEONARDO TAG 1.5 6.5 11.5 5.5 40 Joao Vitor Valseck Lucena Melo LEONARDO TAG 1 8.5 13.0 4.0 41 Jonathan Oliveira da Cunha ATIVO 1 6.5 11.5 3.0 42 Angelo Ramos Bimbatto MARISTA 1 6.5 10.5 3.0 43 Vitor Barros Borges dos Reis LEONARDO TAG 0.5 5.5 10.0 2.0 44 Pedro Godoi Gonçalves LEONARDO TAG 0 6.5 12.0 0.0 45 Gabriel Gazineli de Oliveira Huhn LEONARDO TAG 0 6.5 11.0 0.0 46 Daniel Goes Araujo LEONARDO NORTE 0 6.0 11.5 0.0 47 Gustavo Xavier de Oliveira LEONARDO TAG 0 5.0 10.0 0.0 48 Lucas Oliveira de Paula LEONARDO TAG 0 4.5 9.0 0.0 49 Pedro Henrique R Morais de Oliveira MARISTA 0 4.0 4.0 0.0 50 Arthur Graná Marques LEONARDO TAG 0 3.5 3.5 0.0 51 Felipe Bartchechn Milla LA SALLE 0 3.0 3.0 0.0 52 Pedro Rhuan P Moneiro LEONARDO TAG 0 2.5 2.5 0.0 Guilherme Auguto Fontoura de Oliveira ORIGEM 0 2.5 2.5 0.0 54 Davi Vieira Eleuterio Almeida LEONARDO TAG 0 2.0 2.0 0.0 55 Rafael Viana Magalhaes LEONARDO SUL 0 1.5 5.5 0.0 56 Artur de Araujo Simoes LEONARDO NORTE 0 1.5 1.5 0.0 João Gabriel A de Oliveira LEONARDO TAG 0 1.5 1.5 0.0 Pietro Usai ORIGEM 0 1.5 1.5 0.0

segunda-feira, 14 de abril de 2014

FESTIVAL INTERESCOLAR DE XADREZ - COLÉGIO LEONARDO DA VINCI DE TAGUATINGA - 12 DE ABRIL DE 2014

MAIS RESPEITO, EU SOU CRIANÇA

O final de semana foi corrido. Primeiro havia um sábado literário no Marista, onde o meu filho iria recitar uma poesia, depois um Festival Interescolar de Xadrez - Fix, do qual ele iria participar. Passamos o sábado todo envolvidos com essa atividade. No domingo eu estava pregada, mas feliz e isso é o que conta. Fomos à igreja onde assisti a um seminário sobre a terceira idade e depois levei o meu filho a casa de amigos e fui almoçar na casa da minha irmã. No final ainda deu tempo para dormir um pouquinho antes de ir, à noite, para a igreja. Deus seja louvado.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Na Bahia, jovens dão carinho a cães abandonados

07 Abril 2014.

Por Lucas Franco

Cerca de 240 cachorros abandonados receberam doses extra de amor na manhã do último sábado. Apesar de contar com três funcionários, o Canil Santo Antônio teve sua força de trabalho multiplicada com a ajuda de mais de 20 jovens de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari. Embora se diga grata ao movimento, que cresceu na internet, a dona do local, Simone Malaquias, não sabe até quando a ação deve continuar. “Fim de semana passado eles também vieram, mas não sei até quando vem. As pessoas têm seus compromissos, apesar de nunca ter chegado tantos voluntários como agora. Eu não sei mexer em rede social, nem tenho computador em casa”, conta.

Além de terem ajudado a tosar os cães, dar banho e limpar o local, os voluntários doaram ração. O policial militar Carlos Witalo, 30 anos, descobriu a campanha no Facebook, assim como boa parte dos que deram ajuda. “Aqui está precisando de ajuda. A demanda parece ser maior que o número de funcionários”, opina. Funcionário desde a semana passada, Edemilson de Santana, 52, limpa o local onde os animais ficam, retira as fezes, dá banho, água, comida e capina mato, assim como seus dois colegas. “Para trabalhar com bicho tem que ter amor. Depois que eu cheguei não morreu nenhum, mas sentimos pela sua situação, por isso cuidamos”, contextualiza.

Simone Malaquias, que também trabalha como delegada plantonista, demitiu seus antigos funcionários porque, segundo ela, os animais eram tratados com negligência. “Tenho esse local aqui há quase 20 anos, mas cuido de cachorro desde a adolescência. Há 20 anos eu pagava para colocar os cachorros em uma chácara em Salvador, mas já não tinha condições, e ganhamos esse terreno de uma freira de caridade. Então trouxe os animais para cá. Boa parte deles foi trazida por uma médica de Salvador, que é uma das pessoas que mais me ajudam, porque ela mora em uma área residencial no Horto e lá é complicado de cuidar deles. Outra parcela dos abandonados são os deixados aqui na porta, teve até um poodle jogado por cima do muro há uma semana”, contou.

Fonte: Tribuna da Bahia


Alteração na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ....................................................................... .............................................................................................

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)

“Art. 23. ........................................................................

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.” (NR)

“Art. 158. ......................................................................

§ 1o A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.

§ 2o O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.” (NR)

“Art. 159. ......................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.” (NR)

“Art. 161. .....................................................................

.............................................................................................

§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Lourdes Maria Bandeira

Ideli Salvatti

quinta-feira, 3 de abril de 2014

CIDADES EMPREENDEDORAS

De acordo com material sobre Políticas Públicas, publicado pelo SEBRAE, cidades empreendedoras são aquelas capazes de estabelecer prioridades, direcionar recursos para obras fundamentais consideradas estratégicas para fomentar empreendedorismo e executá-las, coordenar esforços entre diferentes níveis de governo para captar recursos, estimular a participação da sociedade, estimular os pequenos negócios e se articular regionalmente em consórcios ou agências de desenvolvimento regional.

Observando a cidade de Bacabal, ou melhor, de longe, vendo por fotos, talvez consigamos analisar se ela está focada, em consonância com o dito acima, em se tornar uma cidade empreendedora.

Entrei no site da cidade e copiei algumas fotos que, institucionalmente, a retratam.

a. IGREJA MATRIZ OU CATEDRAL DA CIDADE.

b. PREFEITURA DA CIDADE.

c. CENTRO COMERCIAL.

e. CAMPO DE FUTEBOL OU ARENA ESPORTIVA.

d. FORUM DE BACABAL.

f.VISTA AÉREA DA CIDADE.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

PELO BEM DE BACABAL - UM APELO

Queridos amigos, conterrâneos, naturais da cidade de Bacabal, Maranhão, espalhados pelos quatro cantos do mundo.

Bateu uma tristeza, uma nostalgia, um desalento, quando li no facebook, opiniões de outros maranhenses, residentes em São Luís, que na sua passagem por Bacabal, tiveram uma péssima impressão do estado da cidade e como estamos na era do virtual, resolvi lançar essa campanha digital a todos vocês para que juntos, iniciemos um movimento em prol do desenvolvimento de uma simples cidade do interior do Maranhão, que representa muito para nós todos.

Movimento apolítico, ético e avançado. Vamos criar uma sociedade do futuro, vamos usar o que temos em mãos para mudar a história. Topam? O que pode estar acontecendo com a nossa querida cidade, além do desamparo por parte dos políticos mais poderosos? Certo desânimo da população?

Um município, encravado em um estado que tem tido tantos problemas, pode se desenvolver? Até agora eu nunca vi algo igual. Mas nós estamos aqui para fazer coisas naturais? Ou estamos ousando muito mais? Eu acredito (e essa é a palavra que me move a escrever esta carta aberta aos bacabalenses) que um município pode melhorar o ambiente empreendedor e apoiar pequenos negócios que alavancariam a sua economia e se constituiriam em um fator de melhoramento da distribuição de renda na cidade.

Eu acredito que um município pode descobrir caminhos que reduzam sua dependência de recursos do Estado e da União. E é nessa tecla que quero tocar.

Um município pode assumir a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento aproveitando suas vocações econômicas, seus recursos e potencialidades.

Precisamos descobrir qual a vocação econômica da cidade de Bacabal. Não é mais o babaçu, eu acho, não é mais o beneficiamento de arroz, não é mais o óleo de babaçu. O que seria?

Precisamos de uma equipe econômica.

Quem é economista e detém as condições de ser filho da melhor cidade do Maranhão e querer lutar por ela?

Valores nós temos muitos, espalhados pelo mundo todo. Médicos, nutricionistas, esteticistas, advogados, economistas, professores e demais profissões.

O empreendedor não está no Estado ou no País.

Ele está no município. Daí a necessidade de envolver a comunidade local quanto à implantação de medidas que contribuam para facilitar o desenvolvimento da cidade.

O governo municipal tem um papel de destaque a realizar para gerar emprego, renda, dinamizar o comércio, o turismo, apoiar o associativismo e estimular a sustentabilidade dos programas sociais e de apoio solidário.

Podemos contar com o governo e ele pode contar conosco? This is the question.

Quem se habilita? Quem responde presente à essa chamada?

Quem já viu um apelo desses em algum lugar e quem quer ser o primeiro a realizar algo que só existe até agora na nossa imaginação?

QUEREMOS IDÉIAS, QUEREMOS IDEAIS, QUEREMOS IDEALISTAS, QUEREMOS BACABALENSES ARROJADOS E DISPOSTOS A ENCAMPAR UMA CAUSA QUE PODE PARECER UM SONHO!!!

Portabilidade de crédito: como transferir sua dívida de um banco para outro


sexta-feira, 28 de março de 2014

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

As políticas públicas são analisadas conforme seu processo de elaboração, conhecido como o ciclo de políticas públicas. Para Secchi esse ciclo “é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes”. (Secchi, 2011, p. 33). A importância da divisão do processo em etapas é apontada por Saravia que informa que para cada estágio da política pública “os atores, as coalizões, os processos e as ênfases são diferentes” (Saravia, 2006, p. 32).

Não há consenso sobre quais sejam as fases de elaboração de uma política pública, porém as diferenças encontradas na literatura são somente graduais (Frey, 2000). Para este trabalho, seguir-se-á a divisão apresentada por Saravia (2006) com as seguintes fases: (I) formação da agenda, (II) elaboração, (III) formulação, (IV) implementação, (V) execução, (VI) acompanhamento, e (VII) avaliação.

(I) FORMAÇÃO

A primeira fase do ciclo é caracterizada pela inserção de uma necessidade ou problema na lista de prioridades da administração (Saravia, 2006).

Um problema passa a ser tido como público no momento em que afeta a percepção de muitos atores públicos.

A agenda é “um conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes” (Secchi, 2011, p. 36)

Para Saravia, a noção de “inclusão na agenda” designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, transformando-os em objeto de debates e controvérsias políticas na mídia.

Frequentemente, a inclusão na agenda induz e justifica uma intervenção pública legítima sob a forma de decisão das autoridades públicas. (Saravia, 2006, p. 33).

(II) ELABORAÇÃO

É o momento em que possíveis soluções para os problemas são listadas e avaliadas. Nesta fase também são estabelecidos os resultados. Secchi afirma que “quanto mais concreto forem os objetivos, mais fácil será verificar a eficácia das políticas públicas” (Secchi, 2011, p. 37).

(III) FORMULAÇÃO

A formulação é a etapa do ciclo onde a alternativa de solução considerada mais satisfatória é selecionada e declarada (Saravia, 2006). Segundo Secchi (2011), no momento da tomada de decisão racional, nem sempre os objetivos são claros ou coerentes com o problema, nem sempre existem soluções, nem sempre (ou quase nunca) é possível fazer uma comparação imparcial sobre as alternativas de solução, nem sempre há tempo ou recursos para tomadas de decisão estruturadas. (Secchi, 2011, p. 42).

(IV) IMPLEMENTAÇÃO

Esse seria o momento do planejamento e da preparação da política pública com a previsão e alocação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos necessários para o alcance dos resultados pretendidos (Saravia, 2006). O que há de consenso sobre a fase da implementação é a distância habitualmente existente entre os objetivos da política e os resultados efetivamente coletados. Quando se tratam de políticas públicas, raramente o planejado é, de fato, executado.

(V) EXECUÇÃO

O planejamento e a alocação de recursos ocorridos na fase de implementação são postos em prática. Geralmente, como em qualquer projeto, a fase de execução distorce a fase de planejamento gerando resultados insatisfatórios sendo que “são muitos os exemplos brasileiros de ‘leis que não pegam’, ‘programas que não vingam’ ou projetos de soluções a problemas públicos que acabam sendo totalmente desvirtuados no momento da implementação”. (Secchi, 2011, p. 45).

(VI) ACOMPANHAMENTO

Esta fase resume-se na supervisão da execução da política pública como o objetivo de colher informações e análises que possibilitem a correção de possíveis desvios (Saravia, 2006).

(VII) AVALIAÇÃO

Nesse momento, a política pública é mensurada e analisada conforme suas previsões nos planos governamentais e os efeitos e resultados efetivamente atingidos. Segundo Secchi (2011) a avaliação pode se utilizar de critérios, indicadores e padrões e resultar da continuação da política, na reestruturação marginal de alguns aspectos e na extinção da política pública.

Essa distribuição e organização das fases do ciclo de políticas públicas, explicada por Guilherme Brandão na sua monografia de curso de pós-graduação, apresentada ao Instituto Serzedello Corrêa constitui-se em uma das várias existentes, já que o assunto é um dos tópicos desse campo de estudo que mais tem merecido destaque.

Em relação à importância das fases desse ciclo, seria temerário enumerar, à priori, uma delas como a mais importante ou menos importante, por tratar-se de um processo que é composto de partes encadeadas e que se ajustam de forma a que uma depende da outra para o melhoramento da sua performance.

Em uma sociedade que pretende ser democrática, a primeira fase que é a da definição das políticas públicas, ou seja, de que problemas merecem ser alçados a essa categoria, é pertinente que a população se faça ouvir uma vez que ela é a detentora do poder que hipoteca aos governantes ou aos parlamentares e membros da justiça.

Quando, com base nas manifestações do povo, são definidas as políticas públicas, é mister que se passe para a listagem e avaliação dessas políticas, o que se constitui na fase de elaboração, decorrente portanto da validade da primeira. Mesmo não querendo priorizar uma fase em detrimento da outra, podemos ver que dependendo de que problemas forem alçados à altura de políticas públicas, todo o restante será dirigido por essa primeira decisão. Nesse caso, optaria por colocar como determinante da situação de um povo, a escolha de suas políticas públicas, que se constitui na fase denominada formação da agenda.

Na fase de elaboração, possíveis soluções para o problema são listadas e avaliadas. Seria a fase do brainstorming, onde se busca o maior número possível de participação, quer dos burocratas encarregados das políticas públicas, ou mesmo da população, em um governo de democracia participativa. Essa fase é importante, uma vez que fará aflorar possíveis soluções para o problema, mesmo que de forma incipiente e rudimentar. Esses embriões de solução serão avaliados e explicitados na fase seguinte que é a da formulação, chegando por vezes a confundir-se com esta. Nesse momento, porém é que se escolhe a solução viável para um problema determinado e agendado.

Na etapa de implementação, faz-se o planejamento e a preparação da política pública com a previsão e alocação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos. Muitas vezes é apenas nessa fase que são agregados os recursos humanos que realmente cuidarão do desenvolvimento do projeto. É nessa fase, a política pública se transformará em um projeto. Dependendo da escolha primeira das políticas públicas que merecerão atenção no governo, ter-se-ão excelentes projetos ou projetos medíocres.

A fase de execução é decorrência total das anteriores e pode ser acompanhado já que é tratado com todo o conhecimento que se tem hoje em dia para a condução de projetos com sucesso. É necessário atenção para não incorrermos na máxima que diz que “se fazem excelentes coisas erradas”. A efetividade dos projetos decorrerá da escolha feita na primeira fase do ciclo de elaboração de políticas publicas. Faz parte da execução dos projetos o seu acompanhamento e para isto existem excelentes ferramentas no mercado, como por exemplo, o MS Project que pode ser customizado para realização do acompanhamento dos projetos de qualquer organização. Por último, mas não menos importante existe a Avaliação que é uma fase bastante importante para podermos ter um feed-back do que realizamos e decidirmos pela continuação ou extinção do projeto.

Em sendo assim, apesar de ter priorizado a fase de agendamento das políticas públicas como a mais emblemática, não se pode descurar de nenhuma das fases subsequentes do ciclo o que impede a pontuação de alguma como menos importante. Se essa opção existisse seria hora de retirarmos esta fase do ciclo citado.

Em relação à competência, há de observar que nesse ciclo estão presentes, tanto o povo, como os poderes constituídos e seus funcionários.


Bibliografia:

Brandão, Guilherme. Políticas Públicas Estatais. A deliberação Popular no Ciclo das Políticas Públicas. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa, como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público.

Brasília, 2012.

terça-feira, 25 de março de 2014

Nasa prevê que planeta está à beira do colapso

• Setores como clima, energia e crescimento da população provocariam o fim da civilização, assim como ocorreu com o Império Romano

Fonte: O Globo

Publicado:19/03/14 - 6h00

Crescimento previsto do consumo fará com que sejam necessários cinco planetas para abastecer a população

RIO - Impérios como Roma e Mesopotâmia entre tantos outros, espalharam-se por territórios imensos, criaram culturas sofisticadas e instituições complexas que influenciaram cada aspecto do cotidiano de seus habitantes — até, séculos depois, e por diversas razões, sucumbirem. A civilização ocidental segue o mesmo caminho e está a um salto do abismo, segundo um estudo divulgado ontem pela Nasa. As raízes do colapso são o crescimento da população e as mudanças climáticas.

O estudo foi baseado em um modelo desenvolvido por um matemático da Universidade de Maryland. Safa Motesharrei analisou ciências ambientais e sociais e concluiu que a modernidade não vai livrar o homem do caos. Segundo ele, “o processo de ascensão-e-colapso é, na verdade, um ciclo recorrente encontrado em toda a História”.

“A queda do Império Romano, e também (entre outros) dos impérios Han, Máuria e Gupta, assim como tantos impérios mesopotâmios, são testemunhos do fato de que civilizações baseadas em uma cultura avançada, sofisticada, complexa e criativa também podem ser frágeis e inconstantes”, escreveu em seu estudo, financiado pelo Goddard Space Flight Center, da Nasa.

Motesharrei lista os ingredientes para o fim do mundo. O colapso pode vir da falta de controle de aspectos básicos que regem uma civilização, como a população, o clima, o estado das culturas agrícolas e a disponibilidade de água e energia. O Observatório da Nasa já constatou diversas vezes a multiplicação de eventos climáticos extremos, como o frio intenso do último inverno na América do Norte e o calor que, nos últimos meses, afligiu a Austrália e a América do Sul. Seus estragos paralisam setores vitais para o funcionamento da sociedade.

A economia também desempenha um papel importante. Quanto maior for a diferença entre ricos e pobres, maiores as chances de um desastre. Segundo a pesquisa, a desigualdade entre as classes sociais pauta o fim de impérios há mais de cinco mil anos.

Com o desenvolvimento tecnológico, agricultura e indústria registraram um aumento de produtividade nos últimos 200 anos. Ao mesmo tempo, porém, contribuíram para que a demanda crescesse de um modo quase incessante. Hoje, se todos adotassem o estilo de vida dos americanos, seriam necessários cinco planetas para atender as necessidades da população. Por isso, segundo Motesharrei e sua equipe, “achamos difícil evitar o colapso”.

A pesquisa da Nasa, no entanto, ressalta que o fim da civilização ainda pode ser evitado, desde que ela passe por grandes modificações. As principais são controlar a taxa de crescimento populacional e diminuir a dependência por recursos naturais — além disso, estes bens deveriam ser distribuídos de um modo mais igualitário.

No documento, a agência lida mais com análises teóricas. Outros estudos mostram como crises no clima ou em setores como o energético podem criar uma convulsão social.

Ignorância sobre o clima

Outra pesquisa, divulgada ontem pela Associação Americana para o Avanço da Ciência, faz uma espécie de cartilha para os principais debates sobre as mudanças climáticas.

Professor da Universidade da Califórnia, Mario Molina (vencedor do Nobel por ter descoberto a camada de ozônio) destaca que, devido às emissões de carbono, o clima é, hoje, mais imprevisível do que há milhões de anos. Molina alerta que os gases-estufa ficarão na atmosfera por mais de uma geração e que, por isso, é preciso tomar ações urgentes para reduz a emissão de gases-estufa.

Mesmo rodeado por fenômenos rigorosos, como nevascas e furacões, apenas 42% dos americanos acreditavam, em 2013, que a maioria dos cientistas estava convencido do aquecimento global. Molina ressalta que 97% da comunidade científica está certa da influência do homem. O relatório conclui que faltam informações básicas para a sociedade entender como é grave o momento atual.

quarta-feira, 19 de março de 2014

ELEMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Visões e conceituações de Políticas Públicas.
Muitos autores definiram e conceituaram Política Pública, de acordo com a sua visão do tema. Dos conceitos encontrados no trabalho de Brandão, Guilherme, como monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação em Orçamento Público, do Instituto Serzedello Corrêa, destacamos aquelas que consideramos mais interessantes. Thomas R. Dye conceitua política pública como “tudo o que os governos decidem fazer ou deixam de fazer”. (Heidemann, apud Brandão Guilherme. 2012, p. 14).

Para David Easton, a política pública significa “a alocação oficial de valores para toda a sociedade”. H. Lasswell e A. Kaplan definem política como “um programa projetado com metas, valores e práticas”. E.C. Friedrich garante que “é essencial ao conceito de política que contenha uma meta, objetivo ou propósito”. Saravia trata a política pública como um “fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade”.

As políticas públicas têm todo um processo para a sua elaboração. Ainda de acordo com o trabalho mencionado acima, para Secchi esse ciclo “é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes” O processo divide-se nas seguintes fases: a) formação da agenda, b) elaboração, c) formulação, d) implementação, e) execução, f) acompanhamento e g) avaliação.

2. Participação popular na formulação das políticas públicas.

A administração dos negócios públicos é normalmente tida como atividade privativa de um corpo de cidadãos eleitos – o governo – nas democracias representativas ou semidiretas.

Em contraposição a tal forma de pensar a administração pública, diversas correntes apontam para um valor subjetivo do cidadão que teria não o poder, mas a responsabilidade de agir perante o Estado e dentro dele.

3. Atores não governamentais

Segundo Secchi, “na literatura das ciências políticas, os atores são todos aqueles indivíduos grupos ou organizações que desempenham um papel na arena política”.

A sociedade pode ser mais eficiente em analisar as demandas sociais e apontar soluções capazes. Segundo Secchi, a governança pública é uma tendência da gestão governamental recente. Nesse modelo plural de gestão pública, os diferentes atores tem o direito de influenciar no processo de elaboração de políticas públicas por meio de parcerias público-privadas e com mecanismos participativos de deliberação e avaliação de políticas públicas (Secchi, 2010).

4. Cogência

As Políticas Públicas Estatais possuem o poder de coagir os gestores públicos à sua execução. Para a Pauta Comum, por exemplo, após a aprovação da política pública pelos eleitores, e após a eleição dos representantes para o governo, os eleitos teriam a obrigação de executar a vontade popular determinada.

Caberia à população fiscalizar a execução e a conformidade legislativa com a execução da política pública. Talvez o elemento de maior destaque na produção de políticas públicas que ora se analisa é o fato de que sua duração não se limita ao mandato de um governo específico. Perpassa os governos sendo, pois, estatal e não governamental.

Bibliografia:

Brandão, Guilherme. Políticas Públicas Estatais. A deliberação Popular no Ciclo das Políticas Públicas. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa, como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público. Brasília, 2012.


Imagine - John Lennon

You may say
I´m a dreamer
But I´m not the only one
I hope some day
You´ll join us
And the world will be as one

quinta-feira, 13 de março de 2014

Movimento 5 estrelas revoluciona a política italiana

By Redação fevereiro 23, 2013 14:08 UPDATED

Movimento 5 estrelas revoluciona a política italiana

Criado por um cômico, movimento propõe a democracia direta e participativa e será o boom nas eleições deste final de semana

Por Janaína Cesar, especial da Itália

“Abriremos o Parlamento como se abre uma caixa de atum”, enfatiza Beppe Grillo, representante do Movimento 5 Estrelas, em um dos seus inúmeros comícios pelas praças italianas. “Eles (os políticos) devem entender que com nossa ida ao parlamento não poderão mais trocar favores, presentes, amantes. Acabou a festa! O parlamento será transparente, de vidro, palpável ao cidadão. Não poderão mais roubar. Mudaremos o país”. Palavras do cômico responsável pelo nascimento do Movimento 5 Estrelas, um movimento democrático e participativo, que começou na rede virtual com os Meet Ups e se transformou em algo concreto, tão concreto que hoje representa a segunda força política do país.

Domingo e segunda, os italianos irão às urnas para votarem para a câmara e senado e, segundo as últimas pesquisas eleitorais realizadas em dezembro passado, o Movimento 5 Estrelas chegará aos 25%. Em números isso representa cerca de 150 pessoas eleitas pelo Movimento. Será um boom revolucionário para o país e para e Europa. Sim, a Europa está muito preocupada com uma possível vitória do Movimento porque um dos itens do programa é a realização de um referendo para a saída ou não do euro. “Decidirão os cidadãos, não bancas e classe política”, diz Grillo.

Os políticos de profissão temem o movimento, tentaram a todo custo deslegitimá-lo, mas não foram ouvidos. Os cidadãos, cansados de promessas não cumpridas, de verem e reverem, por anos, roubalheira e impunidade no congresso, viram no movimento uma esperança de mudança porque propõe coisas concretas, como ficha limpa (para participar das eleições todos tiveram que apresentar ficha policial), máximo duas legislaturas; redução dos salários de deputados e senadores para algo como 2.500 e 5000 euros, respectivamente; fim do financiamento público aos partidos políticos e aos jornais; fim do reembolso eleitoral (os grillini nos últimos 3 anos restituíram aos cofres públicos cerca de 800 mil euros); introdução do quórum zero e a introdução de um politômetro, isto é, uma verifica na situação fiscal de todos os políticos do primeiro ao último mandato e por aí vai.

Na última eleição regional da Sicília, o movimento foi a força política que obteve mais votos, só não ganhou as eleições porque o partido do atual governador se aliou com outros partidos menores, formando a coalizão que hoje governa a região. O resultado dessa eleição foi significativa para entender o que aconteceria meses depois. Ali, no sul do país, berço do Berlusconismo, o movimento elegeu 15 deputados que já nos primeiros dias de atuação política, instalaram webcans no palácio do governo para democratizar o acesso às sessões plenárias e votações. Restituíram parte de seus salários e o reembolso eleitoral, e com a verba criaram um programa de microcrédito para pequenas e médias empresas.

E pra quem pensa que o cômico tem interesse pessoal e pretende se candidatar a algum cargo político se engana. “Não sou candidato e nunca serei. Sou o porta-voz do movimento, uso minha imagem pública para fazer publicidade, sou uma espécie de garantia para que tudo caminhe pela estrada justa.”

O movimento que, oficialmente, nasceu em 2009 seguindo a onda do famoso dia de protesto organizado por Grillo contra o sistema político chamado V-Day ou Vaffanculo Day (Dia do Foda-se), hoje se vê apoiado por intelectuais e artistas de peso como o dramaturgo Dario Fo, os cantores Adriano Celentano, Franco Battiato e Mina, a economista Loretta Napoleoni entre outros. O avanço irreversível no deserto deixado pela política italiana esta fazendo tremer os prédios do poder de Roma.

*Janaína Cesar é jornalista, vive na Itália há 8 anos e colabora com diversas revistas brasileiras. Janna_cesar@libero.it

quarta-feira, 12 de março de 2014

ANISTIA AOS EX-SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

PROJETO DE LEI No , DE 2008 (Do Deputado Leonardo Picciani)

Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É concedida anistia, nos termos desta lei, aos exservidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

Art. 2º A reintegração dos ex-servidores de que trata o art. 1º dar-se-á, exclusivamente, em cargo ou emprego correspondente ao anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação.

§ 1º Para os fins do caput¸ os ex-servidores interessados deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data de publicação desta lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ex-servidores que integravam quadros de pessoal de órgãos ou entidades posteriormente extintos, salvo no caso de transferência das respectivas atividades a outro órgão ou entidade da Administração Pública federal.

Art. 3º Observado o disposto nesta lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública federal, o Poder Executivo deferirá a reintegração dos ex-servidores exonerados nas condições mencionadas nos arts. 1º e 2º, assegurando prioridade de retorno na seguinte ordem:

I – aos ex-servidores que estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta lei;

II – aos ex-servidores que, embora empregados, percebam, na data da publicação desta lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

Art. 4° A Administração Pública federal, quando nec essária a realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego permanente, excluirá das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos.

Art. 5° A anistia a que se refere esta lei só gerar á efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É fato notório que um significativo contingente de exservidores federais que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário, implementados a partir de 1996, encontram-se em situação de penúria.

As leis que instituíram tais planos previam, além do pagamento de indenização, a concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento, de modo que o servidor optante pelo PDV pudesse se reestruturar economicamente.

Infelizmente, o apoio do Estado, nos termos estabelecidos pelas normas legais pertinentes (Lei nº 9.468, de 1997, e Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001), não se verificou na medida necessária. Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, têm enfrentado dificuldades imensas para a própria manutenção e a de suas famílias.

A presente proposição objetiva viabilizar a reintegração dos ex-servidores exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530, da qual resultou a Lei nº 9.468, de 1997. Para esse fim, sugerimos procedimentos similares aos previstos na Lei nº 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos na gestão Collor.

É como justifico este projeto de lei, contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2008.

Deputado LEONARDO PICCIANI

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