sexta-feira, 28 de março de 2014

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

As políticas públicas são analisadas conforme seu processo de elaboração, conhecido como o ciclo de políticas públicas. Para Secchi esse ciclo “é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes”. (Secchi, 2011, p. 33). A importância da divisão do processo em etapas é apontada por Saravia que informa que para cada estágio da política pública “os atores, as coalizões, os processos e as ênfases são diferentes” (Saravia, 2006, p. 32).

Não há consenso sobre quais sejam as fases de elaboração de uma política pública, porém as diferenças encontradas na literatura são somente graduais (Frey, 2000). Para este trabalho, seguir-se-á a divisão apresentada por Saravia (2006) com as seguintes fases: (I) formação da agenda, (II) elaboração, (III) formulação, (IV) implementação, (V) execução, (VI) acompanhamento, e (VII) avaliação.

(I) FORMAÇÃO

A primeira fase do ciclo é caracterizada pela inserção de uma necessidade ou problema na lista de prioridades da administração (Saravia, 2006).

Um problema passa a ser tido como público no momento em que afeta a percepção de muitos atores públicos.

A agenda é “um conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes” (Secchi, 2011, p. 36)

Para Saravia, a noção de “inclusão na agenda” designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, transformando-os em objeto de debates e controvérsias políticas na mídia.

Frequentemente, a inclusão na agenda induz e justifica uma intervenção pública legítima sob a forma de decisão das autoridades públicas. (Saravia, 2006, p. 33).

(II) ELABORAÇÃO

É o momento em que possíveis soluções para os problemas são listadas e avaliadas. Nesta fase também são estabelecidos os resultados. Secchi afirma que “quanto mais concreto forem os objetivos, mais fácil será verificar a eficácia das políticas públicas” (Secchi, 2011, p. 37).

(III) FORMULAÇÃO

A formulação é a etapa do ciclo onde a alternativa de solução considerada mais satisfatória é selecionada e declarada (Saravia, 2006). Segundo Secchi (2011), no momento da tomada de decisão racional, nem sempre os objetivos são claros ou coerentes com o problema, nem sempre existem soluções, nem sempre (ou quase nunca) é possível fazer uma comparação imparcial sobre as alternativas de solução, nem sempre há tempo ou recursos para tomadas de decisão estruturadas. (Secchi, 2011, p. 42).

(IV) IMPLEMENTAÇÃO

Esse seria o momento do planejamento e da preparação da política pública com a previsão e alocação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos necessários para o alcance dos resultados pretendidos (Saravia, 2006). O que há de consenso sobre a fase da implementação é a distância habitualmente existente entre os objetivos da política e os resultados efetivamente coletados. Quando se tratam de políticas públicas, raramente o planejado é, de fato, executado.

(V) EXECUÇÃO

O planejamento e a alocação de recursos ocorridos na fase de implementação são postos em prática. Geralmente, como em qualquer projeto, a fase de execução distorce a fase de planejamento gerando resultados insatisfatórios sendo que “são muitos os exemplos brasileiros de ‘leis que não pegam’, ‘programas que não vingam’ ou projetos de soluções a problemas públicos que acabam sendo totalmente desvirtuados no momento da implementação”. (Secchi, 2011, p. 45).

(VI) ACOMPANHAMENTO

Esta fase resume-se na supervisão da execução da política pública como o objetivo de colher informações e análises que possibilitem a correção de possíveis desvios (Saravia, 2006).

(VII) AVALIAÇÃO

Nesse momento, a política pública é mensurada e analisada conforme suas previsões nos planos governamentais e os efeitos e resultados efetivamente atingidos. Segundo Secchi (2011) a avaliação pode se utilizar de critérios, indicadores e padrões e resultar da continuação da política, na reestruturação marginal de alguns aspectos e na extinção da política pública.

Essa distribuição e organização das fases do ciclo de políticas públicas, explicada por Guilherme Brandão na sua monografia de curso de pós-graduação, apresentada ao Instituto Serzedello Corrêa constitui-se em uma das várias existentes, já que o assunto é um dos tópicos desse campo de estudo que mais tem merecido destaque.

Em relação à importância das fases desse ciclo, seria temerário enumerar, à priori, uma delas como a mais importante ou menos importante, por tratar-se de um processo que é composto de partes encadeadas e que se ajustam de forma a que uma depende da outra para o melhoramento da sua performance.

Em uma sociedade que pretende ser democrática, a primeira fase que é a da definição das políticas públicas, ou seja, de que problemas merecem ser alçados a essa categoria, é pertinente que a população se faça ouvir uma vez que ela é a detentora do poder que hipoteca aos governantes ou aos parlamentares e membros da justiça.

Quando, com base nas manifestações do povo, são definidas as políticas públicas, é mister que se passe para a listagem e avaliação dessas políticas, o que se constitui na fase de elaboração, decorrente portanto da validade da primeira. Mesmo não querendo priorizar uma fase em detrimento da outra, podemos ver que dependendo de que problemas forem alçados à altura de políticas públicas, todo o restante será dirigido por essa primeira decisão. Nesse caso, optaria por colocar como determinante da situação de um povo, a escolha de suas políticas públicas, que se constitui na fase denominada formação da agenda.

Na fase de elaboração, possíveis soluções para o problema são listadas e avaliadas. Seria a fase do brainstorming, onde se busca o maior número possível de participação, quer dos burocratas encarregados das políticas públicas, ou mesmo da população, em um governo de democracia participativa. Essa fase é importante, uma vez que fará aflorar possíveis soluções para o problema, mesmo que de forma incipiente e rudimentar. Esses embriões de solução serão avaliados e explicitados na fase seguinte que é a da formulação, chegando por vezes a confundir-se com esta. Nesse momento, porém é que se escolhe a solução viável para um problema determinado e agendado.

Na etapa de implementação, faz-se o planejamento e a preparação da política pública com a previsão e alocação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos. Muitas vezes é apenas nessa fase que são agregados os recursos humanos que realmente cuidarão do desenvolvimento do projeto. É nessa fase, a política pública se transformará em um projeto. Dependendo da escolha primeira das políticas públicas que merecerão atenção no governo, ter-se-ão excelentes projetos ou projetos medíocres.

A fase de execução é decorrência total das anteriores e pode ser acompanhado já que é tratado com todo o conhecimento que se tem hoje em dia para a condução de projetos com sucesso. É necessário atenção para não incorrermos na máxima que diz que “se fazem excelentes coisas erradas”. A efetividade dos projetos decorrerá da escolha feita na primeira fase do ciclo de elaboração de políticas publicas. Faz parte da execução dos projetos o seu acompanhamento e para isto existem excelentes ferramentas no mercado, como por exemplo, o MS Project que pode ser customizado para realização do acompanhamento dos projetos de qualquer organização. Por último, mas não menos importante existe a Avaliação que é uma fase bastante importante para podermos ter um feed-back do que realizamos e decidirmos pela continuação ou extinção do projeto.

Em sendo assim, apesar de ter priorizado a fase de agendamento das políticas públicas como a mais emblemática, não se pode descurar de nenhuma das fases subsequentes do ciclo o que impede a pontuação de alguma como menos importante. Se essa opção existisse seria hora de retirarmos esta fase do ciclo citado.

Em relação à competência, há de observar que nesse ciclo estão presentes, tanto o povo, como os poderes constituídos e seus funcionários.


Bibliografia:

Brandão, Guilherme. Políticas Públicas Estatais. A deliberação Popular no Ciclo das Políticas Públicas. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa, como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público.

Brasília, 2012.

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