sexta-feira, 28 de março de 2014

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

As políticas públicas são analisadas conforme seu processo de elaboração, conhecido como o ciclo de políticas públicas. Para Secchi esse ciclo “é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes”. (Secchi, 2011, p. 33). A importância da divisão do processo em etapas é apontada por Saravia que informa que para cada estágio da política pública “os atores, as coalizões, os processos e as ênfases são diferentes” (Saravia, 2006, p. 32).

Não há consenso sobre quais sejam as fases de elaboração de uma política pública, porém as diferenças encontradas na literatura são somente graduais (Frey, 2000). Para este trabalho, seguir-se-á a divisão apresentada por Saravia (2006) com as seguintes fases: (I) formação da agenda, (II) elaboração, (III) formulação, (IV) implementação, (V) execução, (VI) acompanhamento, e (VII) avaliação.

(I) FORMAÇÃO

A primeira fase do ciclo é caracterizada pela inserção de uma necessidade ou problema na lista de prioridades da administração (Saravia, 2006).

Um problema passa a ser tido como público no momento em que afeta a percepção de muitos atores públicos.

A agenda é “um conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes” (Secchi, 2011, p. 36)

Para Saravia, a noção de “inclusão na agenda” designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, transformando-os em objeto de debates e controvérsias políticas na mídia.

Frequentemente, a inclusão na agenda induz e justifica uma intervenção pública legítima sob a forma de decisão das autoridades públicas. (Saravia, 2006, p. 33).

(II) ELABORAÇÃO

É o momento em que possíveis soluções para os problemas são listadas e avaliadas. Nesta fase também são estabelecidos os resultados. Secchi afirma que “quanto mais concreto forem os objetivos, mais fácil será verificar a eficácia das políticas públicas” (Secchi, 2011, p. 37).

(III) FORMULAÇÃO

A formulação é a etapa do ciclo onde a alternativa de solução considerada mais satisfatória é selecionada e declarada (Saravia, 2006). Segundo Secchi (2011), no momento da tomada de decisão racional, nem sempre os objetivos são claros ou coerentes com o problema, nem sempre existem soluções, nem sempre (ou quase nunca) é possível fazer uma comparação imparcial sobre as alternativas de solução, nem sempre há tempo ou recursos para tomadas de decisão estruturadas. (Secchi, 2011, p. 42).

(IV) IMPLEMENTAÇÃO

Esse seria o momento do planejamento e da preparação da política pública com a previsão e alocação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos necessários para o alcance dos resultados pretendidos (Saravia, 2006). O que há de consenso sobre a fase da implementação é a distância habitualmente existente entre os objetivos da política e os resultados efetivamente coletados. Quando se tratam de políticas públicas, raramente o planejado é, de fato, executado.

(V) EXECUÇÃO

O planejamento e a alocação de recursos ocorridos na fase de implementação são postos em prática. Geralmente, como em qualquer projeto, a fase de execução distorce a fase de planejamento gerando resultados insatisfatórios sendo que “são muitos os exemplos brasileiros de ‘leis que não pegam’, ‘programas que não vingam’ ou projetos de soluções a problemas públicos que acabam sendo totalmente desvirtuados no momento da implementação”. (Secchi, 2011, p. 45).

(VI) ACOMPANHAMENTO

Esta fase resume-se na supervisão da execução da política pública como o objetivo de colher informações e análises que possibilitem a correção de possíveis desvios (Saravia, 2006).

(VII) AVALIAÇÃO

Nesse momento, a política pública é mensurada e analisada conforme suas previsões nos planos governamentais e os efeitos e resultados efetivamente atingidos. Segundo Secchi (2011) a avaliação pode se utilizar de critérios, indicadores e padrões e resultar da continuação da política, na reestruturação marginal de alguns aspectos e na extinção da política pública.

Essa distribuição e organização das fases do ciclo de políticas públicas, explicada por Guilherme Brandão na sua monografia de curso de pós-graduação, apresentada ao Instituto Serzedello Corrêa constitui-se em uma das várias existentes, já que o assunto é um dos tópicos desse campo de estudo que mais tem merecido destaque.

Em relação à importância das fases desse ciclo, seria temerário enumerar, à priori, uma delas como a mais importante ou menos importante, por tratar-se de um processo que é composto de partes encadeadas e que se ajustam de forma a que uma depende da outra para o melhoramento da sua performance.

Em uma sociedade que pretende ser democrática, a primeira fase que é a da definição das políticas públicas, ou seja, de que problemas merecem ser alçados a essa categoria, é pertinente que a população se faça ouvir uma vez que ela é a detentora do poder que hipoteca aos governantes ou aos parlamentares e membros da justiça.

Quando, com base nas manifestações do povo, são definidas as políticas públicas, é mister que se passe para a listagem e avaliação dessas políticas, o que se constitui na fase de elaboração, decorrente portanto da validade da primeira. Mesmo não querendo priorizar uma fase em detrimento da outra, podemos ver que dependendo de que problemas forem alçados à altura de políticas públicas, todo o restante será dirigido por essa primeira decisão. Nesse caso, optaria por colocar como determinante da situação de um povo, a escolha de suas políticas públicas, que se constitui na fase denominada formação da agenda.

Na fase de elaboração, possíveis soluções para o problema são listadas e avaliadas. Seria a fase do brainstorming, onde se busca o maior número possível de participação, quer dos burocratas encarregados das políticas públicas, ou mesmo da população, em um governo de democracia participativa. Essa fase é importante, uma vez que fará aflorar possíveis soluções para o problema, mesmo que de forma incipiente e rudimentar. Esses embriões de solução serão avaliados e explicitados na fase seguinte que é a da formulação, chegando por vezes a confundir-se com esta. Nesse momento, porém é que se escolhe a solução viável para um problema determinado e agendado.

Na etapa de implementação, faz-se o planejamento e a preparação da política pública com a previsão e alocação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos. Muitas vezes é apenas nessa fase que são agregados os recursos humanos que realmente cuidarão do desenvolvimento do projeto. É nessa fase, a política pública se transformará em um projeto. Dependendo da escolha primeira das políticas públicas que merecerão atenção no governo, ter-se-ão excelentes projetos ou projetos medíocres.

A fase de execução é decorrência total das anteriores e pode ser acompanhado já que é tratado com todo o conhecimento que se tem hoje em dia para a condução de projetos com sucesso. É necessário atenção para não incorrermos na máxima que diz que “se fazem excelentes coisas erradas”. A efetividade dos projetos decorrerá da escolha feita na primeira fase do ciclo de elaboração de políticas publicas. Faz parte da execução dos projetos o seu acompanhamento e para isto existem excelentes ferramentas no mercado, como por exemplo, o MS Project que pode ser customizado para realização do acompanhamento dos projetos de qualquer organização. Por último, mas não menos importante existe a Avaliação que é uma fase bastante importante para podermos ter um feed-back do que realizamos e decidirmos pela continuação ou extinção do projeto.

Em sendo assim, apesar de ter priorizado a fase de agendamento das políticas públicas como a mais emblemática, não se pode descurar de nenhuma das fases subsequentes do ciclo o que impede a pontuação de alguma como menos importante. Se essa opção existisse seria hora de retirarmos esta fase do ciclo citado.

Em relação à competência, há de observar que nesse ciclo estão presentes, tanto o povo, como os poderes constituídos e seus funcionários.


Bibliografia:

Brandão, Guilherme. Políticas Públicas Estatais. A deliberação Popular no Ciclo das Políticas Públicas. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa, como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público.

Brasília, 2012.

terça-feira, 25 de março de 2014

Nasa prevê que planeta está à beira do colapso

• Setores como clima, energia e crescimento da população provocariam o fim da civilização, assim como ocorreu com o Império Romano

Fonte: O Globo

Publicado:19/03/14 - 6h00

Crescimento previsto do consumo fará com que sejam necessários cinco planetas para abastecer a população

RIO - Impérios como Roma e Mesopotâmia entre tantos outros, espalharam-se por territórios imensos, criaram culturas sofisticadas e instituições complexas que influenciaram cada aspecto do cotidiano de seus habitantes — até, séculos depois, e por diversas razões, sucumbirem. A civilização ocidental segue o mesmo caminho e está a um salto do abismo, segundo um estudo divulgado ontem pela Nasa. As raízes do colapso são o crescimento da população e as mudanças climáticas.

O estudo foi baseado em um modelo desenvolvido por um matemático da Universidade de Maryland. Safa Motesharrei analisou ciências ambientais e sociais e concluiu que a modernidade não vai livrar o homem do caos. Segundo ele, “o processo de ascensão-e-colapso é, na verdade, um ciclo recorrente encontrado em toda a História”.

“A queda do Império Romano, e também (entre outros) dos impérios Han, Máuria e Gupta, assim como tantos impérios mesopotâmios, são testemunhos do fato de que civilizações baseadas em uma cultura avançada, sofisticada, complexa e criativa também podem ser frágeis e inconstantes”, escreveu em seu estudo, financiado pelo Goddard Space Flight Center, da Nasa.

Motesharrei lista os ingredientes para o fim do mundo. O colapso pode vir da falta de controle de aspectos básicos que regem uma civilização, como a população, o clima, o estado das culturas agrícolas e a disponibilidade de água e energia. O Observatório da Nasa já constatou diversas vezes a multiplicação de eventos climáticos extremos, como o frio intenso do último inverno na América do Norte e o calor que, nos últimos meses, afligiu a Austrália e a América do Sul. Seus estragos paralisam setores vitais para o funcionamento da sociedade.

A economia também desempenha um papel importante. Quanto maior for a diferença entre ricos e pobres, maiores as chances de um desastre. Segundo a pesquisa, a desigualdade entre as classes sociais pauta o fim de impérios há mais de cinco mil anos.

Com o desenvolvimento tecnológico, agricultura e indústria registraram um aumento de produtividade nos últimos 200 anos. Ao mesmo tempo, porém, contribuíram para que a demanda crescesse de um modo quase incessante. Hoje, se todos adotassem o estilo de vida dos americanos, seriam necessários cinco planetas para atender as necessidades da população. Por isso, segundo Motesharrei e sua equipe, “achamos difícil evitar o colapso”.

A pesquisa da Nasa, no entanto, ressalta que o fim da civilização ainda pode ser evitado, desde que ela passe por grandes modificações. As principais são controlar a taxa de crescimento populacional e diminuir a dependência por recursos naturais — além disso, estes bens deveriam ser distribuídos de um modo mais igualitário.

No documento, a agência lida mais com análises teóricas. Outros estudos mostram como crises no clima ou em setores como o energético podem criar uma convulsão social.

Ignorância sobre o clima

Outra pesquisa, divulgada ontem pela Associação Americana para o Avanço da Ciência, faz uma espécie de cartilha para os principais debates sobre as mudanças climáticas.

Professor da Universidade da Califórnia, Mario Molina (vencedor do Nobel por ter descoberto a camada de ozônio) destaca que, devido às emissões de carbono, o clima é, hoje, mais imprevisível do que há milhões de anos. Molina alerta que os gases-estufa ficarão na atmosfera por mais de uma geração e que, por isso, é preciso tomar ações urgentes para reduz a emissão de gases-estufa.

Mesmo rodeado por fenômenos rigorosos, como nevascas e furacões, apenas 42% dos americanos acreditavam, em 2013, que a maioria dos cientistas estava convencido do aquecimento global. Molina ressalta que 97% da comunidade científica está certa da influência do homem. O relatório conclui que faltam informações básicas para a sociedade entender como é grave o momento atual.

quarta-feira, 19 de março de 2014

ELEMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Visões e conceituações de Políticas Públicas.
Muitos autores definiram e conceituaram Política Pública, de acordo com a sua visão do tema. Dos conceitos encontrados no trabalho de Brandão, Guilherme, como monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação em Orçamento Público, do Instituto Serzedello Corrêa, destacamos aquelas que consideramos mais interessantes. Thomas R. Dye conceitua política pública como “tudo o que os governos decidem fazer ou deixam de fazer”. (Heidemann, apud Brandão Guilherme. 2012, p. 14).

Para David Easton, a política pública significa “a alocação oficial de valores para toda a sociedade”. H. Lasswell e A. Kaplan definem política como “um programa projetado com metas, valores e práticas”. E.C. Friedrich garante que “é essencial ao conceito de política que contenha uma meta, objetivo ou propósito”. Saravia trata a política pública como um “fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade”.

As políticas públicas têm todo um processo para a sua elaboração. Ainda de acordo com o trabalho mencionado acima, para Secchi esse ciclo “é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes” O processo divide-se nas seguintes fases: a) formação da agenda, b) elaboração, c) formulação, d) implementação, e) execução, f) acompanhamento e g) avaliação.

2. Participação popular na formulação das políticas públicas.

A administração dos negócios públicos é normalmente tida como atividade privativa de um corpo de cidadãos eleitos – o governo – nas democracias representativas ou semidiretas.

Em contraposição a tal forma de pensar a administração pública, diversas correntes apontam para um valor subjetivo do cidadão que teria não o poder, mas a responsabilidade de agir perante o Estado e dentro dele.

3. Atores não governamentais

Segundo Secchi, “na literatura das ciências políticas, os atores são todos aqueles indivíduos grupos ou organizações que desempenham um papel na arena política”.

A sociedade pode ser mais eficiente em analisar as demandas sociais e apontar soluções capazes. Segundo Secchi, a governança pública é uma tendência da gestão governamental recente. Nesse modelo plural de gestão pública, os diferentes atores tem o direito de influenciar no processo de elaboração de políticas públicas por meio de parcerias público-privadas e com mecanismos participativos de deliberação e avaliação de políticas públicas (Secchi, 2010).

4. Cogência

As Políticas Públicas Estatais possuem o poder de coagir os gestores públicos à sua execução. Para a Pauta Comum, por exemplo, após a aprovação da política pública pelos eleitores, e após a eleição dos representantes para o governo, os eleitos teriam a obrigação de executar a vontade popular determinada.

Caberia à população fiscalizar a execução e a conformidade legislativa com a execução da política pública. Talvez o elemento de maior destaque na produção de políticas públicas que ora se analisa é o fato de que sua duração não se limita ao mandato de um governo específico. Perpassa os governos sendo, pois, estatal e não governamental.

Bibliografia:

Brandão, Guilherme. Políticas Públicas Estatais. A deliberação Popular no Ciclo das Políticas Públicas. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa, como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público. Brasília, 2012.


Imagine - John Lennon

You may say
I´m a dreamer
But I´m not the only one
I hope some day
You´ll join us
And the world will be as one

quinta-feira, 13 de março de 2014

Movimento 5 estrelas revoluciona a política italiana

By Redação fevereiro 23, 2013 14:08 UPDATED

Movimento 5 estrelas revoluciona a política italiana

Criado por um cômico, movimento propõe a democracia direta e participativa e será o boom nas eleições deste final de semana

Por Janaína Cesar, especial da Itália

“Abriremos o Parlamento como se abre uma caixa de atum”, enfatiza Beppe Grillo, representante do Movimento 5 Estrelas, em um dos seus inúmeros comícios pelas praças italianas. “Eles (os políticos) devem entender que com nossa ida ao parlamento não poderão mais trocar favores, presentes, amantes. Acabou a festa! O parlamento será transparente, de vidro, palpável ao cidadão. Não poderão mais roubar. Mudaremos o país”. Palavras do cômico responsável pelo nascimento do Movimento 5 Estrelas, um movimento democrático e participativo, que começou na rede virtual com os Meet Ups e se transformou em algo concreto, tão concreto que hoje representa a segunda força política do país.

Domingo e segunda, os italianos irão às urnas para votarem para a câmara e senado e, segundo as últimas pesquisas eleitorais realizadas em dezembro passado, o Movimento 5 Estrelas chegará aos 25%. Em números isso representa cerca de 150 pessoas eleitas pelo Movimento. Será um boom revolucionário para o país e para e Europa. Sim, a Europa está muito preocupada com uma possível vitória do Movimento porque um dos itens do programa é a realização de um referendo para a saída ou não do euro. “Decidirão os cidadãos, não bancas e classe política”, diz Grillo.

Os políticos de profissão temem o movimento, tentaram a todo custo deslegitimá-lo, mas não foram ouvidos. Os cidadãos, cansados de promessas não cumpridas, de verem e reverem, por anos, roubalheira e impunidade no congresso, viram no movimento uma esperança de mudança porque propõe coisas concretas, como ficha limpa (para participar das eleições todos tiveram que apresentar ficha policial), máximo duas legislaturas; redução dos salários de deputados e senadores para algo como 2.500 e 5000 euros, respectivamente; fim do financiamento público aos partidos políticos e aos jornais; fim do reembolso eleitoral (os grillini nos últimos 3 anos restituíram aos cofres públicos cerca de 800 mil euros); introdução do quórum zero e a introdução de um politômetro, isto é, uma verifica na situação fiscal de todos os políticos do primeiro ao último mandato e por aí vai.

Na última eleição regional da Sicília, o movimento foi a força política que obteve mais votos, só não ganhou as eleições porque o partido do atual governador se aliou com outros partidos menores, formando a coalizão que hoje governa a região. O resultado dessa eleição foi significativa para entender o que aconteceria meses depois. Ali, no sul do país, berço do Berlusconismo, o movimento elegeu 15 deputados que já nos primeiros dias de atuação política, instalaram webcans no palácio do governo para democratizar o acesso às sessões plenárias e votações. Restituíram parte de seus salários e o reembolso eleitoral, e com a verba criaram um programa de microcrédito para pequenas e médias empresas.

E pra quem pensa que o cômico tem interesse pessoal e pretende se candidatar a algum cargo político se engana. “Não sou candidato e nunca serei. Sou o porta-voz do movimento, uso minha imagem pública para fazer publicidade, sou uma espécie de garantia para que tudo caminhe pela estrada justa.”

O movimento que, oficialmente, nasceu em 2009 seguindo a onda do famoso dia de protesto organizado por Grillo contra o sistema político chamado V-Day ou Vaffanculo Day (Dia do Foda-se), hoje se vê apoiado por intelectuais e artistas de peso como o dramaturgo Dario Fo, os cantores Adriano Celentano, Franco Battiato e Mina, a economista Loretta Napoleoni entre outros. O avanço irreversível no deserto deixado pela política italiana esta fazendo tremer os prédios do poder de Roma.

*Janaína Cesar é jornalista, vive na Itália há 8 anos e colabora com diversas revistas brasileiras. Janna_cesar@libero.it

quarta-feira, 12 de março de 2014

ANISTIA AOS EX-SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

PROJETO DE LEI No , DE 2008 (Do Deputado Leonardo Picciani)

Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É concedida anistia, nos termos desta lei, aos exservidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

Art. 2º A reintegração dos ex-servidores de que trata o art. 1º dar-se-á, exclusivamente, em cargo ou emprego correspondente ao anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação.

§ 1º Para os fins do caput¸ os ex-servidores interessados deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data de publicação desta lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ex-servidores que integravam quadros de pessoal de órgãos ou entidades posteriormente extintos, salvo no caso de transferência das respectivas atividades a outro órgão ou entidade da Administração Pública federal.

Art. 3º Observado o disposto nesta lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública federal, o Poder Executivo deferirá a reintegração dos ex-servidores exonerados nas condições mencionadas nos arts. 1º e 2º, assegurando prioridade de retorno na seguinte ordem:

I – aos ex-servidores que estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta lei;

II – aos ex-servidores que, embora empregados, percebam, na data da publicação desta lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

Art. 4° A Administração Pública federal, quando nec essária a realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego permanente, excluirá das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos.

Art. 5° A anistia a que se refere esta lei só gerar á efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É fato notório que um significativo contingente de exservidores federais que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário, implementados a partir de 1996, encontram-se em situação de penúria.

As leis que instituíram tais planos previam, além do pagamento de indenização, a concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento, de modo que o servidor optante pelo PDV pudesse se reestruturar economicamente.

Infelizmente, o apoio do Estado, nos termos estabelecidos pelas normas legais pertinentes (Lei nº 9.468, de 1997, e Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001), não se verificou na medida necessária. Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, têm enfrentado dificuldades imensas para a própria manutenção e a de suas famílias.

A presente proposição objetiva viabilizar a reintegração dos ex-servidores exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530, da qual resultou a Lei nº 9.468, de 1997. Para esse fim, sugerimos procedimentos similares aos previstos na Lei nº 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos na gestão Collor.

É como justifico este projeto de lei, contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2008.

Deputado LEONARDO PICCIANI

2008_12677_Leonardo Picciani

sexta-feira, 7 de março de 2014

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.202, DE 6 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal:

I - formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres; e

II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.” (NR)

“Art. 2º............................................................................

................................................................................................

VII - apoiar a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal;

.....................................................................................” (NR)

“Art. 3º O CNDM é constituído por quarenta e um integrantes titulares, designados pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, observada a seguinte composição:

I - ...................................................................................

a) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o presidirá;

...............................................................................................

j) Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação;

...............................................................................................

p) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e

q) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

II - vinte e uma representantes de entidades da sociedade civil, indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo;

III - três mulheres com notório conhecimento das questões de gênero e atuação na luta pela promoção e defesa dos direitos das mulheres; e

IV - uma conselheira emérita.

...............................................................................................

§ 3º As integrantes a que se referem os incisos III e IV do caput, titulares exclusivas de seus mandatos, serão indicadas pelo plenário do CNDM.

§ 4º A participação no CNDM será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)

“Art. 4º O mandato dos integrantes do CNDM será de três anos.” (NR)

“Art. 6º Fica facultado ao CNDM promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda e acompanhar a execução de convênios firmados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.” (NR)

“Art. 9º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.” (NR)

“Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CNDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014


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