sexta-feira, 30 de maio de 2014

A FAMIGERADA LEI DA PALMADA


É incrível a distorção das leis. O direito positivo deveria retratar o melhor do direito natural e não tentar forçar uma situação como se pudéssemos mudar toda uma situação como se diria, "por decreto". Não se cura pessoas contratando milhares de médicos estrangeiros para fazer bonito, como não podemos varrer o nosso lixo, o lixo do nosso país, para debaixo do tapete.

Dia após dia vemos mais pessoas apoiando a propalada "redução da maioridade penal", que não é outra coisa senão punir nossas crianças e adolescentes pelo comportamento que lhes foi impingido por uma sociedade que não lhes proporcionou educação, saúde, segurança, emprego para o pai ou mãe, que lhe possam legar uma família organizada, não somente com as três refeições diárias como dizia o então presidente Lula, mas também com valores, com respeito pelas instituições estabelecidas e com uma esperança de melhores dias.

Agora, como se essa intenção não bastasse, queremos impor uma lei que proíba os pais, únicos baluartes e lutadores pela educação dos seus filhos, já que a sociedade não o faz, de educar as suas crianças, utilizando quando necessário de uma forma amena de castigo físico que seria a palmada.

Alguém já pensou o que estamos programando para o futuro? Estamos formando crianças que não poderão ser castigadas, com amor, pelos seus genitores, mas podem ser castigados, trancafiados em cadeias e punidos "fora de hora", por uma sociedade injusta e excludente.

Fica aqui, mais uma vez o meu protesto. Sou totalmente contra essa "lei da palmada", já que podemos, pesquisando um pouco, encontrar nos provérbios de Salomão, a seguinte assertiva: "Ensina o menino, no caminho que ele deve seguir, e até quando for velho, não se afastará dele." E, sou contra a "redução da maioridade penal", sem que antes tenhamos dotado as famílias brasileiras de condições necessárias e satisfatórias para a criação e educação de suas crianças.


quarta-feira, 21 de maio de 2014

SANCIONA DILMA!!!! COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder Executivo e já aprovado na Câmara foi aprovado sem alterações na última terça-feira (20/5), pelo Senado, e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O texto estabelece que todos os concursos federais deverão prever cotas, inclusive dos órgãos da administração indireta, de autarquias, fundações e das empresas públicas. A matéria teve preferência de votação porque foi enviada em regime de urgência para o plenário, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, comemorou a aprovação das cotas e disse que a reserva de vagas para negros em concursos públicos é uma medida mais que justa, que vai ajudar a corrigir o histórico de exclusão da população negra no Brasil.

As cotas, como qualquer medida nesse sentido, é uma busca de nós corrigirmos uma realidade trágica no Brasil, que foi a marginalização e a exclusão dos afrodescendentes por séculos, avaliou. O ministro acrescentou que o Senado acaba de dar um grande passo que a Câmara tinha dado também, de reconhecimento da necessidade de tomar as medidas no Brasil que aos poucos vão reduzindo os processos de exclusão.

Pela proposta aprovada, terão direito a disputar as vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se for constatada que a declaração foi falsa, o candidato poderá ter a participação no concurso cancelada ou sua admissão em órgão público, anulada.

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

FONTE: Agência Brasil


terça-feira, 13 de maio de 2014

Protesto dia 15 em SP é ensaio para o 'Não vai ter Copa'

As imagens ainda tiram o sono de dirigentes e governantes: milhares de pessoas protestando nas ruas e se misturando a torcedores estrangeiros desnorteados sob o som e o cheiro de bombas de efeito moral atirados pela polícia enquanto a alguns metros dali se disputavam partidas de futebol assistidas mundo afora.

Foi assim durante a Copa das Confederações-2013, quando, segundo a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do ministério da Justiça - Sesge -, 864 mil pessoas se juntaram a manifestações populares nas seis cidades-sede da competição - Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e Salvador.

Na próxima quinta-feira, 15 de maio, em São Paulo, o país verá um ensaio do que pode acontecer durante a Copa do Mundo, evento de proporções muito maiores que o disputado por aqui no ano passado, com início em 12 de junho.

O Comitê Popular da Copa, grupo que abrange movimentos sociais e questiona os impactos e violações cometidos ao longo da organização do Mundial contra os direitos humanos, participou de alguns dos atos ocorridos em 2013 e organizou para a semana que vem sua primeira grande mobilização neste ano.

Estima-se que cerca de 15 mil pessoas possam participar do evento, que partirá no final da tarde da Praça do Ciclista, na Avenida Paulista, até o Estádio do Pacaembu. O grau de adesão da população servirá como um termômetro do que virá nos próximos dias.

"A gente espera que seja um grande ato. Estamos nos articulando com muitos movimentos populares, população em situação de rua, partidos de esquerda, movimento estudantil, movimentos sociais", explica Juliana Machado, participante do Comitê.

Outros protestos foram realizados no país em 2014, nenhum, porém, com o vigor daqueles realizados no ano passado.

"Houve um recrudescimento por parte da polícia, especialmente contra as manifestações que dizem respeito às violações da Copa. A violência policial institucional é uma marca da história desse país. Recentemente, foi possível lembrar tanto para nós que fazemos a luta quanto para o Estado que é possível conquistar vitórias nas ruas. E o Estado, ao invés de abrir diálogo, reprime", diz Juliana Machado.

O Estado, de fato, tem se preparado para evitar que a mobilização de 2013 se repita agora. O Sesge já gastou R$ 40 milhões na compra de armas de baixa letalidade, como balas de borracha e sprays de pimenta. A Força Nacional de Segurança Pública deverá ter de prontidão uma tropa formada por 10 mil homens. Até mesmo o exército pode ser requisitado se necessário. A ‘Folha de S.Paulo' informou que policiais brasileiros têm recebido treinamento de paramilitares norte-americanos.

Questionada sobre o comportamento recente com os manifestantes, a polícia militar respondeu à reportagem do ESPN.com.br que "atua sempre para garantir os direitos e liberdades fundamentais. Numa manifestação, o objetivo do policiamento sempre foi e continuará sendo o de garantir a liberdade de expressão e o direito de reunião. À verdade, em 2014, já ocorreram seis atos contra a Copa do Mundo. A Polícia Militar acompanhou a todos e obteve resultados satisfatórios."

Segundo a ‘Agência Estado', foi montado um gabinete de crise informal e permanente no governo federal para resolver eventuais problemas com protestos durante a Copa. Encontros entre membros do governo federal e de governos estaduais têm sido realizados com movimentos

sociais a fim de apaziguar os ânimos.

Um controverso projeto de lei de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Ana Amélia (PP/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA) dá margem para que manifestantes sejam considerados terroristas e possam ser condenados a até 30 anos de prisão.

Cuidados que, aparentemente, convencem o presidente da Fifa, Joseph Blatter, de que a Copa transcorrerá sob perfeita paz. Durante a Copa das Confederações, carros com dirigentes da entidade que comanda o futebol mundial foram atacados em meio a protestos. Teria-se cogitado cancelar o torneio por conta da onda da violência das ruas.

"Ninguém neste mundo pode querer agradar a todos. É impossível, mas sou otimista e tenho certeza que quando começar a competição, todos os brasileiros se unirão como uma pessoa só para celebrar a festa do futebol", declarou anteriormente o dirigente.

Juliana Machado prefere não responder se já estão sendo organizados atos para os dias de disputa da Copa, mas garante: as manifestações continuarão acontecendo antes, durante e depois do Mundial. "Muito mais que dizer que não vai ter Copa, o Comitê quer dizer que queremos moradia, trabalho ambulante, política contraria à repressão policial. Claro que agora a ação se intensifica, mas a luta não começou em 2013 e não vai terminar em 2014. Os movimentos populares estão aí há bastante tempo e vão continuar atuando durante o tempo que for necessário por esses direitos básicos fundamentais."


Fonte: ESPN (09/05/2014)

sexta-feira, 2 de maio de 2014

REPRODUZO TRECHO DE TEXTO DE MARINA SILVA NO DIA DO TRABALHO

"Na civilização em crise, o planeta mostra dramaticamente seus limites. Operários e camponeses convivem com novos labores e variadas formas de contrato e remuneração. Algumas reivindicações antigas transformam-se em direitos consagrados, políticas de Estado ou estrutura das empresas. Agora há demanda por novos direitos. Ao mesmo tempo, multiplicam-se alternativas de inspiração cooperativista, empreendedorismo social, economia criativa. E novas tecnologias estendem o lugar do trabalho do chão da fábrica à nuvem virtual. Quando um adolescente, na Índia, recebe um pedido pela internet e providencia a entrega de uma pizza em Nova York, estamos, sem dúvida, diante de uma transformação no mundo do trabalho que exige outra igualmente grande na organização e no ideário dos trabalhadores. E não adianta tirar do baú velhas bandeiras ou ensaiar algum neogetulismo para criar novos pais e mães da pátria. As jornadas de junho do ano passado revelaram uma infinidade de desejos pulsando na sociedade. Depois delas, vimos uma reanimação nos movimentos sindicais em várias categorias profissionais, num esforço para sacudir o marasmo, romper os laços de dependência e recuperar a potência esvaziada. Há um caminho possível: os novos significados do trabalho ensejam novas utopias. E mais iniciativa. Tememos as demissões que podem vir, por exemplo, numa grave crise energética. Mas quantos empregos podem ser criados com as energias renováveis e programas de eficiência energética? E com o reflorestamento, a gestão das águas, a reciclagem de materiais, enfim, as amplas potencialidades do desenvolvimento sustentável? O desejo organizado do povo trabalhador pode inaugurar um mundo de saúde e qualidade de vida, educação e ciência, cultura e criatividade. É preciso apontar as antenas para o futuro." Marina Silva, ex-senadora, foi ministra do Meio Ambiente no governo Lula e candidata ao Planalto em 2010. Escreve às sextas

Presidenta altera IR

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva mensal, em reais, a partir do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.868,22

- - De 1.868,23 até 2.799,86

7,5

140,12

De 2.799,87 até 3.733,19 15

350,11

De 3.733,20 até 4.664,68

22,5

630,10

Acima de 4.664,68

27,5

863,33

Parágrafo único. O imposto sobre a renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º .......................................................................... .............................................................................................. XV - ............................................................................... .............................................................................................. h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015; ...................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .......................................................................... .............................................................................................. III - ................................................................................ ........................................................................................ h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014; e i) R$ 187,80 (cento oitenta sete reais e oitenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; ........................................................................................ VI - ................................................................................ ........................................................................................ h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a para o ano-calendário de 2014; e i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015; .............................................................................” (NR) “Art. 8º .......................................................................... ........................................................................................ II - .................................................................................. .............................................................................................. b) .................................................................................. ........................................................................................ 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e 10. R$ 3.527,74 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015; c) ................................................................................... ........................................................................................ 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e 9. R$ 2.253,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2015; .............................................................................” (NR) “Art. 10. ........................................................................ ........................................................................................ VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.595,53 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2015. .............................................................................” (NR) Art. 4º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................... ........................................................................................ VIII - para o ano-calendário de 2014: ............................................................................” (NR) Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega